ADVOGADOS PELA INFANCIA

Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que institui o Sinase

2012-01-26T16:20:00.000-08:00

— registrado em: Medidas Socioeducativas

por Raphael Gomes— 24/01/2012 14:45

Fonte da imagem: Google

*Fonte: Secretaria de Direitos Humanos (SDH)

A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 18 de janeiro a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19), entra em vigor em 90 dias.

O Sinase busca uniformizar, em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas. O projeto de 88 artigos, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, estabelece as medidas socioeducativas que devem ser adotadas para recuperar os adolescentes.

De acordo com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com a reformulação da lei, o Estado brasileiro passa a contar com um mecanismo legal que possibilitará a efetiva ressocialização dos jovens em conflito com a lei.

“Com essa mudança, haverá uma reformulação tanto da estrutura física das unidades socioeducativas, quanto do atendimento ao adolescente em conflito coim a lei. Serão combinadas ações que vão desde a área da saúde, assistência social, educação e profissionalização”, afirmou a ministra.

Rosário explicou ainda que entre as principais mudanças trazidas pela reformulação do Sinase está a adoção de medidas alternativas à internação de adolescentes. “Todo o sistema será focado nas necessidades dos jovens. A partir de agora, haverá maior utilização de medidas reparadoras. Ou seja, dependendo do tipo de infração, o jovem poderá prestar serviços à sociedade, por exemplo. Isso, com certeza, é muito mais educativo do que manter este adolescente em privação de liberdade”, defendeu.

Segundo a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, atualmente, o país têm cerca de 18 mil jovens em regime fechado. Ainda segundo a secretária, até 2010 havia um total de 435 unidades socioeducativas no país. Dessas, cerca de 60 foram construídas ou reformadas nos últimos cinco anos, já prevendo adequações ao Sinase.

Mudanças
O Sinase recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação.

Outra novidade dá aos jovens casados ou que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas. Essas visitas, explicou a ministra, só serão permitidas mediante uma autorização do juiz responsável pelo acompanhamento da sentença à qual o jovem está submetido.

A lei do Sinase tramitou no Congresso Nacional por 4 anos.

Fonte: www.direitosdacrianca.org.br (Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Campanha FUNCRIANÇA - Foz do Iguaçu

2011-12-28T07:31:00.000-08:00

O CONSEHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA INFORMA:


A T É O D I A 29 de dezembro, você pode destinar uma parte do seu IMPOSTO DE RENDA devido para doações ao FUNCRIANÇA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Mesmo que você não tenha imposto a pagar ou a restituir, poderá fazer a doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? Funcriança: Acesse o site: www.pmfi.pr.gov.br/funcrianca e gere o boleto bancário especial (DAM) para destinar o valor desejado ao FUNCRIANÇA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará à comunidade a destinação dos recursos arrecadados. O resultado poderá ser acompanhado pelo site www.pmfi.pr.gov.br/funcrianca.

A contribuição de empresas e da sociedade para o Fundo da Infância e Adolescência é uma prova de cidadania e uma ação pelo futuro da nossa sociedade. Destinando parte do imposto de renda, pessoas físicas e jurídicas podem decidir onde aplicar o recurso e, com isto, colaboram com na concretização programas que garantam os direitos de crianças e adolescentes, sem ônus algum ao orçamento familiar ou empresarial.
INCENTIVE SEUS AMIGOS PARA QUE PARTICIPEM E DIVULGUEM ESTA AÇÃO. AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE FOZ DO IGUAÇU AGRADECEM.
CONTAMOS COM O SEU APOIO!

COLABORADORES:
GRUPO PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO - GRPCOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDÚSTRIAL DE FOZ DO IGUAÇU - ACIFI

SESCAP

SINCOFOZ

ITAIPU BINACIONAL

Ato público no Dia Internacional dos Direitos Humanos

2011-12-09T17:30:00.000-08:00

Saúde do trabalhador é tema de ato no Dia Internacional dos Direitos Humanos

Em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, o Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu (CDHMP) realizará neste sábado (10) um ato público no bairro Morumbi. O ato contará com atividades culturais como música, teatro, sarau de poesia, rap, dança, exposições e varal de protesto.

O objetivo do evento é denunciar as situações de descaso nas áreas de saúde do trabalhador. Um dos problemas mais recorrentes em Foz do Iguaçu, ao qual o CDHMP tem realizado denúncias, é com relação à saúde física e psíquica do trabalhador.

“Temos presenciado casos de exploração de mão-de-obra de maneira em regime de semi-escravidão, como o que acontece com operárias de indústrias de confecções, de frigoríficos e de caixas de supermercados”, aponta trecho do manifesto divulgado pela entidade.

O documento elaborado pelo Centro de Direitos Humanos cobra das autoridades ações de prevenção às doenças que mais atingem os trabalhadores, não apenas ações curativas, como têm sido aplicadas atualmente.

O ato público acontecerá a partir das 19 horas, na Avenida Mário Filho, ao lado da Escola Emílio de Menezes, no bairro Morumbi. Participe. Levante a sua voz! Mais informações pelo telefone (45) 9962-2963, com José Eli as Aiex Neto, médico psiquiatra e membro do CDHMP; ou pelo telefone 9941-6969, com o jornalista e presidente do CDHMP, Aluízio Palmar.

________________________________________
Centro de Direitos Humanos de Foz do Iguaçu
www.cdhfoz.blogspot.com

Semana da Consciência Negra

2011-11-21T15:23:00.000-08:00

Um espaço para pensar e debater a questão racial, religiosa, cultural e de gêneros será aberto na UNILA durante a “I Semana de Consciência Negra de Diversidade Cultural”, que acontece entre os dias 21 a 24 de novembro. A programação terá mesas-redondas, conferências, exibição de filmes, mini-cursos e atividades culturais. As inscrições estão abertas e podem ser feitas por meio deste link .

Fonte: www.carlos-luz.blogspot.com

Evento sobre SINASE

2011-11-03T18:41:00.000-07:00

CONVITE

CAOPCA/PR promove evento para debater o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente promoverá, no dia 11 de novembro de 2011, das 09h00 às 12h00, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Paraná (Rua Marechal Hermes, 751, Centro Cívico, Curitiba-PR) evento destinado a debater a implementação do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, no Estado do Paraná.

O tema central será “Implementando o SINASE em âmbito estadual e municipal: a importância da oferta pelo Poder Público de alternativas para atendimento ao adolescente autor de ato infracional e à sua família”. Pretende reunir autoridades e profissionais com atuação na área infanto-juvenil, com a apresentação de propostas exitosas de atuação intersetorial.

O evento, que também será transmitido pela internet (webcast), é destinado a Promotores de Justiça, Magistrados, Conselheiros de Direitos e Tutelares, gestores públicos e trabalhadores sociais.

Assim sendo, e considerando que o tema é de interesse dos mais diversos órgãos públicos (e da sociedade em geral), ao passo em convidamos todos os(as) colegas a participar do referido encontro, solicitamos a gentileza de sua divulgação junto aos gestores públicos, integrantes dos Conselhos de Direitos e Tutelares, magistrados e demais profissionais que atuam na área da infância e da juventude, na certeza de que as informações transmitidas serão de grande valia a todos.

O número de vagas é limitado. As inscrições poderão ser efetuadas - a partir de 31 de outubro - pelo “site” do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF (http://www.ceaf.mp.pr.gov.br/), que também fornecerá certificado aos participantes.

O encontro será interativo, mediante a realização de debates, além da possibilidade de envio de perguntas via telefone ou internet. Também serão respondidas perguntas formuladas com antecedência, por intermédio dos e-mails do CAOPCA e do CEAF: caopca@mp.pr.gov.br ceafmp@mp.pr.gov.br.

Farto material sobre o tema encontra-se disponível no “link” http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1176, que pedimos seja divulgado junto aos gestores públicos, integrantes dos Conselhos e profissionais da área.

Contamos com a participação e a colaboração de todos para que o evento atinja plenamente os seus objetivos.

LUCIANA LINERO MURILLO JOSÉ DIGIÁCOMO

Promotora de Justiça Promotor de Justiça

Enviado por Jurandir do Carmo Oliveira.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

2011-10-15T16:57:00.000-07:00

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deliberou por realizar audiência pública para debater a composição do conselho para o processo eleitoral que ocorrera no dia 14 de novembro de 2011.

O objetivo da audiência é formar uma composição por organizações representativas de classe, tais como sindicatos, Conselhos e Ordem de Categorias Profissionais e Associações. Desta forma, conforme prevê o Art. 01 do Regulamento da Eleição, poderão participar as entidades da sociedade civil organizada e/ou organizações representativas de âmbito municipal interessadas em participar do processo de eleição dos 14 (quatorze) conselheiros não governamentais titulares e seus suplentes, que formarão o colégio eleitoral.

A audiência será realizada no dia 18/10/2011 às 09 h, na sede da Fundação Cultural.

Diante ao exposto, convidamos os interessados a participar do referido evento.

Foz do Iguaçu, 13 de outubro de 2011.

André dos Santos
Presidente do CMDCA Foz do Iguaçu

Causos do ECA - finalista

2011-10-15T16:52:00.001-07:00

AMIGOS E COLEGAS DA REDE PROTEGER...

Meu nome è Cristina S. Braga, sou psicóloga do CENSE aqui em Foz e também faço parte da Rede Proteger.

Queria compartilhar com vocês que entrei num concurso sobre os direitos da criança e do adolescente ( 7º Causos do ECA) e estou entre as 10 finalistas do Brasil... Entre outras premiações, será também premiada a história que tiver mais votos online... portanto, queria contar com seu voto... http://www.pro-menino.org.br/votacao/e-possivel-mesmo-sem-uma-lampada-do-aladim.php

A história é bem legal e é verdadeira. (Leia a história e vote por mim, pela divulgação dos trabalho realizado em Foz e principalmente pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes....)

Agradeço a todos !!!!

Cristina

Eventos em Foz do Iguaçu

2011-09-30T12:50:00.000-07:00

- 30 de setembro: Seminários de Qualificação da Sociedade Civil para o Exercício do Controle Social - Fórum Estadual DCA/PR, que será realizado no SEST/SENAT, das 8h às 17h, as inscrições para esse evento encerram no dia 23 de Setembro.

- 07 de outubro: Reunião da Rede Proteger, que será realizado no Auditório da Cáritas Diocesana, que fica localizado na Avenida Paraná, 1431, a partir das 09h.

Resoluções da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

2011-09-06T04:59:00.000-07:00

Foram publicadas no diário oficial, as resoluções da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Foz do Iguaçu. Confira:

http://www.fozdoiguacu.pr.gov.br/orgaos_oficiais/diario/edicoes_anteriores/edicao_1557/diario1557.pdf

28 de agosto - Tortura nunca mais!

2011-08-26T16:58:00.000-07:00

Leia e divulgue o material elaborado pelo CDHMP - Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu -, sobre o 28 de agosto em nossa cidade:

http://www.youblisher.com/p/168371-Tortura-Nunca-Mais-Foz-do-Iguacu/

Curso de Direito da Criança e do Adolescente na UNIFOZ

2011-08-15T10:01:00.000-07:00

Encontram-se abertas as matrículas para o curso de Direito da Criança e do Adolescente, na UNIFOZ - Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu!

Carga horária: 40 h

Objetivo: ingressar no conhecimento do Direito da Criança e do Adolescente, de maneira crítica, participativa e consciente dos problemas vividos pela infância e a juventude.

Público-alvo: estudantes de Direito e comunidade em geral.

Responsável pelas aulas: Prof. Msc. Thiago Borges Lied, Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Foz do Iguaçu, Membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB - Subseção de Foz do Iguaçu e da ONG Advogados pela Infância, Advogado.

Mais informações: no site http://www.unifoz.com.br/ ou no telefone (45) 3574-2695.

Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

2011-08-10T11:20:00.001-07:00

Começa amanhã, à noite, na UDC, em Foz do Iguaçu, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A participação é aberta a toda a população...

Até!

Reunião CMDCA Foz

2011-08-07T13:46:00.000-07:00

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 07/2011.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião ordinária a ser realizada:

Data: 08/08/2011.

Horário: 08:30 h

Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Pauta:

1. Leitura das correspondências RECEBIDAS e EXPEDIDAS;

2. Alteração do Plano de Aplicação - Convênio nº 094/2009 - SMAS/CMDCA - Referente ao projeto "Proteger e Cuidar" desenvolvido pela Guarda Mirim de Foz do Iguaçu;

3. MANIFESTAÇÃO DE APOIO aos projetos a ser enviados a FURNAS (solicitado pela G. Mirim e AFA e demais entidades interessadas);

4. Posse da Conselheira Tutelar Fátima;

5. Informes das Comissões:

- FUNCRIANÇA

- CONFERÊNCIA

6. Assuntos Gerais.

André dos Santos

Presidente do CMDCA

SEMINÁRIO ESTADUAL: Os Conselhos Municipais e o Controle Social

2011-07-26T19:50:00.000-07:00

Data: 27 de julho de 2011.

Horário: 14h às 18h.

Objetivo: mobilizar cidadãos e representantes sociais para atuarem no exercício do controle social das ações governamentais.

Público-alvo: conselheiros de direitos.

Como acompanhar: www.tce.pr.gov.br.

Enviado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Foz do Iguaçu.

Creche é serviço essencial e responsabilidade do Estado

2011-07-21T19:08:00.000-07:00

Agência Patrícia Galvão) A aprovação pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) de parecer que orienta creches de todo o país a não oferecer atendimento durante o período de férias gerou polêmica sobre a função desse equipamento: trata-se de um serviço público essencial e que, portanto, não deve ter as portas fechadas, ou somente uma unidade educacional sujeita às mesmas regras dos estabelecimentos de ensino brasileiros. Veja as opiniões de especialistas:

Arlene Ricoldi, pesquisadora da Fundação Carlos Chagas e presidente da União de Mulheres de São Paulo - tel. (11) 9411-2007

Não se encara a creche como um serviço essencial
“As creches foram reivindicadas pelos movimentos de mulheres porque elas precisavam trabalhar fora e deixar os filhos em algum lugar. Com o decorrer dessa luta, mudou a perspectiva de que creche era um direito da mulher trabalhadora para a de um direito da criança à educação. Isto foi um grande ganho, mas, em determinado momento, se desfez o elo de que era também um benefício para as famílias. E não se pode perder de vista que a creche é uma política que auxilia a articulação entre o mundo do trabalho e o da família.

As crianças precisam ser atendidas e é fundamental que haja uma forma alternativa para os períodos de férias: esquema de plantão, revezamento de funcionários etc. Caso contrário, a mãe e o pai que trabalham têm de recorrer a parentes, amigos, ou despender um dinheiro extra – que muitas vezes eles não têm - para deixar com terceiros.

Seria excelente se os brasileiros pudessem trabalhar menos, desfrutar de férias com os filhos e ter mais tempo para lazer. Mas essa não é a realidade do país. Ao contrário, o governo está incentivando as pessoas a trabalhar e a produzir mais, e, principalmente, as mulheres a terem mais autonomia. O parecer do CNE prejudica, sobretudo, as mulheres – apesar de a responsabilidade dos filhos ser do casal, a sobrecarga ainda cai mais na mulher. Supõe-se sempre que as mulheres trabalham por opção, para ajudar no orçamento doméstico. O trabalho da mulher como auxílio ao orçamento principal, que seria o do homem, não é mais verdadeiro. Hoje, 35% das famílias são chefiadas por mulheres. Como tradicionalmente a mulher ganha menos do que o homem, a renda dessa família, portanto, é mais baixa. Ao não possibilitar que essa mulher trabalhe livremente, o Estado está contribuindo para que essa renda diminua ainda mais. Não se encara a creche como um serviço essencial por ser um serviço ainda relacionado às necessidades da mulher, segmento não valorizado pelos governantes.”

Fúlvia Rosemberg, pesquisadora sênior da Fundação Carlos Chagas e professora titular de Psicologia Social da PUC-SP - tel. (11) 3722-4404

As crianças pequenas também são responsabilidade do Estado
“As creches no país são um direito dos trabalhadores e trabalhadoras estipulado pela Constituição Federal. Como a sociedade não coloca as crianças no topo de suas decisões, o que acaba acontecendo são situações improvisadas. As famílias ficam encontrando soluções paliativas, provisórias, como se fosse uma questão exclusiva da família e não do Estado.

A criança tem todos os direitos de encontrar uma situação adequada para sua vida. Quando se diz: “família, vire-se”, está se dizendo que a criança pequena é uma responsabilidade só privada. Faltam creches, praças, centros culturais para nossas crianças. Não fariam isso com a população adulta. Gostaria de ver o que aconteceria se fechassem, por exemplo, os restaurantes universitários de uma hora para outra.”

Bruno Dias Napolitano, defensor público do Estado de São Paulo
Assessoria de imprensa: (11) 3101-8173 - imprensa@defensoria.sp.gov.br

Parecer afronta o ECA
“Na Constituição Federal, a creche tem dupla finalidade: garantir ao trabalhador que seu filho fique em segurança enquanto ele exerce sua função e garantir à criança, nessa primeira etapa da vida, o desenvolvimento de seu conhecimento. Não se pode descartar nenhuma delas. O parecer do CNE não só ignorou o caráter assistencial, mas foi uma afronta à decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A criança não pode ser submetida a nenhuma situação de risco da sua integridade física. Quando o governo não cria condições para que os pais possam obter rendimento e reverter bens para os familiares, coloca a criança em risco. Se os pais têm de trabalhar, em contrapartida, os filhos têm de ficar em um lugar seguro, cuidados por profissionais da área. Além disso, o trabalhador é livre e tem o direito de se organizar e tirar férias quando ele quiser e não quando o Estado estipular.”

http://www.feminismo.org.br/livre/index.php?option=com_content&view=article&id=5173%3Acreche-e-servico-essencial-e-responsabilidade-do-estado&catid=131%3Adireitos-humanos&Itemid=538

Sob as lonas pretas, mais uma criança Guarani Mbya morre sem ter vivido em sua terra

2011-07-16T19:56:00.000-07:00

Roberto Antonio Liebgott

Vice-Presidente do Cimi e integrante da Equipe Porto Alegre

Adital

Finda a tarde do dia 13 de julho de 2011, RS-040, Km 60, município de Capivari. Os Guarani Mbya, que vivem às margens daquela rodovia, recebem o corpo sem vida de Amilta, de apenas quatro anos de idade. A pequena Mbya não resistiu a uma pneumonia e faleceu às 11 horas da manhã do dia 12.

Os pais de Amilta, Rafael e Yolanda, não tendo uma Opy (casa de reza) para realizar os rituais sagrados do povo, levaram o corpo da filha para ser velado em um barraco improvisado, coberto com lona preta. Lá passaram toda a noite. O frio e a chuva foram companhias permanentes. As lonas, em estado precário, deixavam passar o vento e alguns pingos de chuva.

Não havia no acampamento velas e nem pety (fumo) para o petynguá (cachimbo) que são fundamentais em rituais fúnebres. Na manhã do dia 14, um carro funerário deveria fazer o translado do corpo da menina para a aldeia da Estiva, área do povo Guarani, com apenas sete hectares, que apesar de diminuta possui um cemitério.

Mas como fazer o enterro se os rituais não foram realizados? A comunidade decidiu que o enterro somente aconteceria no dia seguinte. Através da doação de pessoas solidárias, o fumo e as velas foram levados até o acampamento e a comunidade pôde iniciar os rituais para a pequena Amilta.

Vivem no acampamento Capivari, à beira da rodovia, 10 famílias do povo Guarani Mbya. Não dispõem de água potável, energia elétrica, muito menos saneamento básico. Raramente recebem visita de equipes de saúde da Sesai (Secretaria Especial de Atenção à Saúde Indígena). Alegam falta de recursos e de combustível para prestar atendimento à comunidade. O acampamento situa-se a menos de 80 Km de Porto Alegre (capital do estado onde está localizada a sede da Sesai). Apesar da facilidade de acesso e geograficamente bem localizada, a comunidade é totalmente esquecido pelos órgãos de assistência.

Terra reivindicada, mas não demarcada

O cacique da comunidade, Sr. Augusto, mora em Capivari há mais de 25 anos e afirma que a Funai conhece a história do acampamento e tem conhecimento das reivindicações da comunidade, mas nunca fez nada, além de promessas. Com uma fisionomia abatida, disse não acreditar mais nos juruá (brancos), porque eles apenas lançam as palavras, mas não cumprem com aquilo que prometem.

A terra reivindicada já foi, por diversas vezes, objeto de estudos de antropólogos que comprovaram a tradicionalidade da ocupação Guarani na região. A Funai, ciente destes estudos, nunca realizou os encaminhamentos devidos, porque do outro lado da cerca está situada uma grande fazenda onde se cria gado e se cultiva arroz. Com essa atitude, os representantes do órgão indigenista continuam a manter na indigência as famílias Guarani.

No Brasil, há décadas se denuncia a realidade de abandono dos povos indígenas e se reivindica urgência nas demarcações de terra, para assegurar, assim, a saúde, a dignidade, a sobrevivência destas populações. Mas apenas quando a situação se agrava, beirando o caos, é que o Poder Público se volta para as comunidades afetadas, com apenas medidas emergenciais que nunca se estabelecem como verdadeiras políticas duradouras em defesa da vida dos povos indígenas. Não há uma atuação planejada e contínua, capaz de dar solução aos graves problemas enfrentados pelos indígenas que vivem nos mais diversos estados brasileiros.

É cada vez mais evidente, no sul do país, a realidade de abandono e de omissão do Poder Público, e a situação das comunidades agrava-se a cada ano. A imagem de famílias indígenas acampadas à beira de rodovias já se tornou comum, e parece não surpreender.Vale ressaltar que existem no Rio Grande do Sul gerações inteiras de Guarani que não conheceram outra realidade a não ser a vida em acampamentos "provisórios”. Registra-se, por exemplo, a existência de acampamentos que já existem há três décadas, sem que a Funai e os órgãos responsáveis tomem providências para resolver definitivamente o problema: a efetiva demarcação das terras tradicionais reivindicadas por este povo.

A situação vivida pelos Guarani no estado do Rio Grande do Sul, assemelha-se à passagem bíblica da luta de Davi contra Golias. De um lado, um povo indígena que tem o direito, assegurado no texto constitucional, de viver em suas terras, cuja tradicionalidade é incontestável e, de outro, os supostos "proprietários” dessas mesmas terras, representantes de um poder econômico privilegiado, o do agronegócio. Neste contexto, a posição do Poder Público tem sido a de proteger os interesses daqueles que são considerados "produtivos” e desejáveis para o desenvolvimento do estado e do país.

E a estratégia principal, colocada em curso há décadas, tem sido o descaso para com as reivindicações indígenas, a morosidade nos procedimentos de identificação e de demarcação de terras, a substituição de políticas de atenção à vida por ações emergências e assistencialistas. O que se verifica, nestas circunstâncias, é que o texto constitucional e os direitos nele resguardados ficam reféns de jogos de poder político e de interesses que ecoam nas esferas decisórias do governo federal.

O resultado disso é a inaceitável morte de crianças como Amilta, uma entre tantas outras vidas ceifadas prematuramente, uma entre tantas outras vítimas da omissão do Estado, da inoperância da Funai e do desrespeito aos direitos indígenas.

As responsabilidades e a omissão em números

A responsabilidade pelo luto vivido pelas famílias Guarani que choram a morte de Amilta, e pela violência cotidiana imposta a este povo, é do governo federal – na figura de sua representante maior, a presidenta Dilma Rousseff e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que responde pelo ministério ao qual a Fundação Nacional do Índio está subordinada. Não há, por parte do governo, qualquer manifestação de compromisso concreto com os Guarani e nem qualquer tipo de ação que possa solucionar os graves problemas vividos no seu dia a dia. Aliás, o que se verifica é um injustificável descuido para com a causa indígena, e um exemplo concreto e incontestável são os dados da execução do Orçamento Geral da União relativos ao ano de 2011.

Examinando os dados disponíveis no portal do Senado Federal, pode-se verificar que não procede a alegação de falta de recursos para a demarcação das terras indígenas, uma vez que o Congresso Nacional autorizou a utilização de mais de R$ 21 milhões, dos quais o governo gastou menos de 28% até o momento. Sem falar em itens diretamente implicados com a proteção e promoção da saúde indígena, nos quais também se verifica uma execução orçamentária incompatível com o previsto. Na ação Proteção Social dos Povos Indígenas, o governo aplicou até o momento apenas 11,4% do montante autorizado; no item Estruturação de Unidades de Saúde foram aplicados irrisórios 0,14% dos recursos disponíveis; no item Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Indígenas, os recursos utilizados não chegam a 1% do previsto (0,82%); no item Promoção, Vigilância, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena, somente 9,84% foram liquidados e, pior ainda, no item Saneamento Básico, nenhum centavo foi gasto até o momento.

Mais uma vez a objetividade dos dados quantitativos – que mostram o contingenciamento dos já escassos recursos destinados aos povos indígenas, não deixam margem a dúvidas: o governo coloca em curso uma política indigenista deficitária, que não parece ser resultado da incompetência de quem realiza a gestão, e sim resultado de uma intencional e deliberada política de privilegiar setores antiindígenas, especialmente aqueles ligados a obras desenvolvimentistas.

A cruel realidade vivida pelos Guarani, no Rio Grande do Sul, está diretamente relacionada à não demarcação de seus territórios, agravada pelo fato de que sequer dispõem de pequenas porções de terra, como ocorre com povos de outras regiões do Brasil. Os Guarani são submetidos à desumana condição de acampados, tornando-se vítimas de doenças, com alto índice de mortalidade infantil, como também sofrem ameaças e violências diversas.

Os acampamentos, as lonas, a falta de água potável, a falta de saneamento básico, a falta de vontade política e de coragem para garantir os direitos destes povos, marcam a atuação do governo brasileiro. Só podemos caracterizar este quadro, como uma prática de genocídio.

Amilta morreu sem ter pisado sua terra. As terras do povo Guarani e de outros povos indígenas país afora, estão delimitadas por cercas, espaço de vida para o gado, para plantações de transgênicos, para plantações de cana-açúcar que enriquecem alguns poucos "heróis nacionais”.

Em seus quatro anos, a pequena Mbya experimentou a escassez de alimentos, o frio das noites debaixo de lonas pretas, pisou a terra fria e úmida da beira da estrada, muitas vezes alagada pelas chuvas. Isso foi o que esteve ao seu alcance, em sua curta vida. Que a morte dessa pequena Kuñai (menina) Guarani não seja apenas mais um número, na estatística da mortalidade infantil indígena. Que em memória dela, e de tantas outras crianças, sejam levados adiante os procedimentos de demarcação que podem assegurar uma terra mãe acolhedora para resguardar a vida deste Grande Povo!

Porto Alegre (RS), 15 de julho de 2011.

Reunião sobre Anistia

2011-07-15T13:27:00.000-07:00

O CDHMP (Centro de Direitos Humanos e Memória Popular) te convida para uma reunião neste sábado para tratar da realização do 28 de Agosto em Foz do Iguaçu. A sua participação é fundamental para ampliar o debate em torno do tema. A proposta é promover atividades de rua para marcar os 32 anos da polêmica lei da anistia, promulgada em 28 de agosto de 1979, e denunciar a prática de batizar espaços públicos (ruas, avenidas, praças, etc) com nomes de protagonistas da ditadura.

Data: 16 de julho (sábado)
Horário: 15 horas
Local: Moradia 2 da Unila
(antigo Hotel Kacique Salvatti – perto do Bosque Guarani)

Enviado por CDHMP.

Estatuto da Criança e do Adolescente: Tít. I e II, Cap. I e II

2011-07-13T19:27:00.000-07:00

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Texto compilado

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I

Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 4^o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5^o A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Capítulo II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Crianças e adolescentes: prioridade absoluta!

2011-07-12T07:07:00.000-07:00

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) está solicitando aos vereadores de Foz do Iguaçu a inclusão no anexo de prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da implantação de Casa de Acolhimento Transitório e Residencial Terapêutico, implantação de mais dois Conselhos Tutelares, Implantação de mais duas Casas Lares destinadas ao serviço de acolhimento de 20 crianças e dos adolescentes em situação de risco pessoal e social, implantação dos serviços de República e implantar Serviço Residencial Terapêutico, sendo este casa inserida preferencialmente na comunidade, “destinada a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção social”. Pedido similar está sendo encaminhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que inclui ainda a preocupação com os dependentes do crack.

Fonte: www.radioculturafoz.com.br/airton

Enviado por André dos Santos.

Reunião CMDCA Foz

2011-07-08T18:07:00.000-07:00

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 06/2011.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião ordinária a ser realizada:

Data: 11/07/2011.
Horário: 08:30 h
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu.

Pauta:

1. Leitura das correspondências RECEBIDAS e EXPEDIDAS
2. Relatório de Gestão 2º Bimestre da SMAS;
3. Alterações na Lei nº. 2.455/01;
4. Informação Referente ao Programa Guarda Subsidiada pela SMAS;
5. Programa Crescer em Família;
6. Informe das Comissões;
7. Resolução de alteração no Regimento Interno do CMDCA para análise;
8. Assuntos Gerais.

André dos Santos

Presidente do CMDCA

Audiência pública sobre bullying em Apucarana

2011-07-06T18:40:00.000-07:00

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A pedido da Vereadora Lucimar Scarpelini estou encaminhando o Convite da Audiência Pública sobre violência na Escola - Bulying.

Divulgue entre os seus amigos, professores e Conselheiros Tutelares.......Venha e participe. O Deputado Estadual Evandro Junior quer ouvir a comunidade.

Att

Ana Maria Schmidt
Assessora Legislativa

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A Audiência Pública será nessa sexta (08/07), às 18h30min, na Câmara de Vereadores de Apucarana-PR.

Mostra da Cidadania

2011-06-29T16:05:00.000-07:00

Evento cultural reúne os resultados dos projetos da Casa do Teatro.

Quando: 29 e 30 de junho e 01 e 02 de julho, às 19:30 horas.

Onde: Teatro Barracão - Praça da Bíblia

Entrada gratuita.

Em quatro dias, serão apresentadas 30 atividades artísticas produzidas por crianças, adolescentes e jovens, durante a programação da Mostra da Cidadania, evento que reúne os resultados dos projetos mantidos pela Casa do Teatro, organização não governamental iguaçuense.

Nos dias 29 e 30 de junho e 01 e 02 de julho, o Teatro Barracão será o palco de peças de teatro, performances de jazz, street dance e dança contemporânea, espetáculos de balé e apresentações de violão e bateria, encenados por centenas de jovens artistas.

A Mostra da Cidadania é realizada desde o ano de 2006, a cada final de semestre. É um grande encontro de expressão artística e cultural. O espaço também promove a interação entre os beneficiários dos programas, seus familiares e a comunidade em geral, através da troca de experiências de realidades diversas vividas pelos jovens, demonstrando que a cultura é um meio de se afirmar a convivência harmônica entre as pessoas.

Como afirma a diretora da Casa do Teatro, Arinha Rocha, mais que uma atividade cultural, encontro é uma forma de integração social. “Na mostra, acontece uma congregação das mais diferentes identidades, das mais distintas realidades, com pessoas de praticamente todas as regiões da cidade. Trata-se de um momento de expressão da cidadania e de afirmação de nossa coletividade, por meio da arte e da cultura”, define Arinha.

A mostra conta com a produção de estudantes de 10 escolas da rede pública estadual de educação e de uma escola municipal, participantes do projeto Plugado!, iniciativa desenvolvida pela Casa do Teatro e a Itaipu Binacional. A ação utiliza a arte, a cultura e a educação como ferramentas de inserção social e de mobilização comunitária de adolescentes e jovens.

Os participantes do projeto Oficinas da Casa, realizado no Teatro Barracão, também irão expressar as suas criações nas linguagens de balé, bateria, violão, dança de rua, jazz e teatro, durante a Mostra da Cidadania. O trabalho é realizado a partir da parceira entre a Casa do Teatro e a Fundação Cultural, que possibilita que a gestão cultural do equipamento seja realizada pela associação cultural.

As apresentações do evento são gratuitas e, terão início às 19:30 horas.

SONHOS – No último dia do evento, 02 de julho, será feita a estreia do espetáculo “Sonhos”, encenado pelos Agentes Culturais Plugados!, que atuam com dança. A peça, que conta com 18 dançarinos, é composta a partir da união de diferentes linguagens da arte da dança, como o jazz, a dança contemporânea, o street dance o balé clássico.

O espetáculo de cerca de 40 minutos de duração, aponta para a perspectiva de esperança, lançando para a juventude uma mensagem de otimismo no sentido de um mundo mais justo e solidário. A coreografia, criada pelos monitores de dança do projeto Plugado!, Michele Oliveira e Michael Rodrigues, está sendo produzida e ensaiada há quatro meses.

Além das várias linguagens de dança, “Sonhos” também conta com a rima da cultura hip hop, através e um interferência de rap composta e cantada pelos próprios jovens artistas do projeto.

PLUGADO! – O projeto foi planejado e desenvolvido a partir de 2009, pelas equipes da Casa do Teatro e do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente (PPCA), iniciativa ligada diretamente à direção geral da Itaipu Binacional. Foram selecionados 40 adolescentes e jovens de 10 escolas da rede pública estadual de educação, que receberam formação em teatro, dança, cidadania e participação social. Estes estudantes recebem um auxílio mensal de R$ 100,00 e atuam como multiplicadores (Agentes Culturais Plugados!) nas instituições de ensino, repassando os conhecimentos a outros adolescentes e jovens. Ao longo de sua execução, o projeto já atendeu 800 estudantes e ainda prevê ações com professores e operadores dos direitos.

Recentemente, o projeto foi contemplado com o Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos, na categoria “protagonismo de crianças e adolescentes”, título de abrangência nacional, conferido pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, fórum que atua junto à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.

Plugado! foi premiado juntamente ao lado de instituições como a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Canal Futura e Pontífice Universidade Católica (PUC/GO).

OFICINAS DA CASA – As oficinas de formação realizadas no Teatro Barracão abrangem dança contemporânea, ballet clássico, dança de rua, teatro, violão e bateria. São atendidas por semestre, 300 crianças, adolescentes e jovens, além de algumas turmas específicas, formadas por adultos.

As oficinas são ministradas no Teatro Barracão, por professores e arte-educadores e uma pedagoga.

As atividades realizadas no equipamento público de teatro foram possíveis pela parceria entre a Fundação Cultural e a Casa do Teatro, pela qual a associação passou a realizar a gestão cultural do espaço. O teatro é utilizado de forma compartilhada por toda a comunidade. Os custos de manutenção do funcionamento do teatro são divididos entre a Casa do Teatro e a Fundação Cultural.

Enviado pela Casa do Teatro.

Adiada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança de Foz do Iguaçu

2011-06-27T15:15:00.000-07:00

Prezados/as, recebemos hoje a seguinte mensagem:

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Bom dia:

Considerando a deliberação da Plenária na Reunião do dia 20 de Junho do corrente ano, vimos informar que a VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE foi transferida para a Primeira quinzena de Agosto de 2011, em data a ser confirmada.
Informamos ainda que as inscrições podem ser enviadas via e'mail (cmdcafoz@yahoo.com.br) e as já efetuadas continuam em nosso banco de dados.
Nossas sinceras desculpas pelo transtorno!!
att;

Iv@no

Secretário Executivo CMDCA.
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Sendo assim, a ONG Advogados pela Infância permanece aguardando as contribuições dos leitores do blog, em forma de ideias, propostas e diagnósticos sobre a realidade da infância e da adolescência em Foz do Iguaçu. As contribuições podem ser enviadas para o email advogadospelainfancia@yahoo.com.br, até 31 de julho.

Um abraço,

Thiago Lied

Lançamento de Nosso Tempo Digital

2011-06-24T14:55:00.000-07:00

O lançamento do projeto de digitalização do extinto jornal Nosso Tempo foi um verdadeiro encontro de gerações, de personagens e editores, de funcionários, universitários, comunicadores, historiadores, educadores, trabalhadores em geral. O evento aconteceu na última segunda-feira, 20, no salão principal do Hotel Foz do Iguaçu.

Nosso Tempo Digital consiste na recuperação, digitalização e publicação na internet de 387 edições do jornal (1980 a 1989). A segunda parte da digitalização (1990 a 1994) será lançada no segundo semestre. Agora uma pesquisa pode ser feita em segundos com a digitação de palavras-chaves no buscador.

O projeto é um sonho antigo e uma realização de MEGAFONE – Rede Cidadania na Comunicação, com patrocínio da Itaipu Binacional e Uniamérica. Apoiam a iniciativa o Sindicato dos Jornalistas do Paraná (Subseção de Foz do Iguaçu), Casa da América Latina, Guatá – Cultura em Movimento, e Centro de Direitos Humanos e Memória Popular.

FACEBOOK

http://www.facebook.com/nossotempodigital

TWITTER

http://www.twitter.com/nosso_tempo

SITE

http://www.nossotempodigital.com.br

(MEGAFONE)

Extraído do blog www.cdhfoz.blogspot.com.

Estatuto da Criança e do Adolescente: Tít. II, Cap. III, Seção I, II e III

2011-06-24T14:38:00.000-07:00

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo III

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Seção I

Disposições Gerais

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

§ 1^o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2^o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3^o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Seção II

Da Família Natural

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Seção III

Da Família Substituta

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1^o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2^o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3^o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4^o Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5^o A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6^o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4^o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1^o A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

§ 2^o Na hipótese do § 1^o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Subseção III

Da Tutela

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

(a Subseção IV - Da Adoção - foi postada separadamente)

Centro vai unificar dados sobre exploração sexual infanto-juvenil pela internet

2011-06-20T18:04:00.000-07:00

Adital

O combate à exploração sexual de crianças e adolescentes pela internet vai ganhar mais um instrumento para melhorar o trabalho de investigações. O Centro Nacional de Proteção Online à Criança e ao Adolescente (Cenapol), que será lançado no mês que vem, vai reunir dados sobre os casos de abuso e exploração pela rede mundial de computadores.

De acordo com o gerente do projeto e delegado da Polícia Federal, Stenio Sousa, a ideia é concentrar em um único local informações colhidas pelas polícias Federal, Civil e Militar, evitando duplicidade nas investigações. Outra linha de atuação prevê treinamento de agentes para identificar como os agressores operam na internet e o perfil das vítimas.

Fonte: Agência Brasil.
acessem: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cat=2&dt=2011-06-14&cod=57414

Enviado por Leide Manuela Santos, Projeto CATCH - Combatendo o Abuso e o Tráfico de Crianças na Bahia/CATCH Project (email: lsantos@winrock.org.br).

Reunião extraordinária CMDCA Foz

2011-06-18T18:58:00.000-07:00

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 04/2011.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião extraordinária a ser realizada:

Data: 20/06/2011

Horário: 08:30 hs

Local: Sala de Reuniões da SMAS de Foz do Iguaçu.

Pauta:

1. Resolução Conselho Tutelar;

2. Alterações na Lei Municipal nº 2.455/01;

3. VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Atenciosamente,

André dos Santos

Presidente do CMDCA

Seminário MAB

2011-06-17T10:29:00.000-07:00

Começou ontem o Seminário Internacional sobre Água e Energia: Soberania e Sustentabilidade dos Povos, realizado pelo MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens). O evento ocorre paralelamente ao encontro internacional da Associação dos Produtores de Hidroeletricidade, ambos em Foz do Iguaçu.

O seminário, que segue até hoje à tarde, na Paróquia da Vila Iolanda (Av. Iguaçu), está discutindo questões como o encontro das transnacionais produtoras de hidroeletricidade; geopolítica da energia e o papel das hidroelétricas; relatório elaborado pela Comissão Especial "Atingidos por Barragens", do CDDPH, que mostra as violações de direitos humanos dessa população; campanha do povo paraguaio pela recuperação da sua soberania hidrelétrica e pela construção do Projeto de Energético Popular. Ao final, será redigido documento que contraponha o encontro oficial.

O MAB já tem vinte anos de atuação no país. É um movimento sério, que busca resguardar e promover os direitos de famílias desalojadas e atingidas, direta e indiretamente, pela construção de barragens. As violações dos direitos humanos sofridas por essas famílias foram reconhecidas pela Comissão Especial "Atingidos por Barragens", do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em relatório aprovado em reunião do dia 22 de novembro de 2010 (disponível em http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/pessoa_humana/relatorios).

São os direitos à informação e à participação; à liberdade de reunião, associação e expressão*; ao trabalho e a um padrão digno de vida; à moradia adequada; à educação; a um ambiente saudável e à saúde; à melhoria contínua das condições de vida; à plena reparação das perdas; à justa negociação, tratamento isonômico, conforme critérios transparentes e coletivamente acordados; de ir e vir; às práticas e aos modos de vida tradicionais, assim como ao acesso e preservação de bens culturais, materiais e imateriais; dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais; de grupos vulneráveis à proteção especial; de acesso à justiça e à razoável duração do processo judicial; à reparação por perdas passadas; de proteção à família e aos laços de solidariedade social ou comunitária.

Bom seminário!

Reunião CMDCA Foz

2011-06-11T11:48:00.000-07:00

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 05/2011.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião ordinária a ser realizada:

Data: 13/06/2011.

Horário: 08:30 hs.

Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu.

Pauta:

1. Leitura das correspondências RECEBIDAS e EXPEDIDAS;

2. Aprovação da ata Ordinária nº. 04/2011 e ata Extraordinária nº. 03/2011;

3. Alterações na Lei nº. 2.455/01;

4. Deliberação sobre Plano de Ação Municipal do Projeto Atitude.

5. Deliberação acerca do Ofício nº 406/11/CT requisitando nomeação imediata de 05 Conselheiros Tutelares Suplentes.

6. Informação Referente ao Programa Guarda Subsidiada pela SMAS.

7. Resolução Conselho Tutelar;

8. Comitê Gestor de Políticas Publicas voltadas à Criança e Adolescente em Situação de Drogadição;

9. Informes sobre Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

10. Informe das Comissões;

11. Decreto nº 20.365/11 que anulou recursos da SMAS destinando-os ao FOZHABITA;

12. Assuntos Gerais.

André dos Santos

Presidente do CMDCA

Nota da ABMP sobre extinção da Secretaria Estadual da Criança no PR

2011-06-07T18:09:00.000-07:00

Nota: ABMP é contra extinção da Secretaria Estadual da Criança e da Juventude no PR
Autor: Assessoria de Imprensa ABMP
Fonte: ABMP

I - A ABMP – Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude, por intermédio de sua Coordenação Regional (Sul), manifesta-se frontalmente contrária à suposta pretensão de extinção ou mesmo redefinição de nomenclatura e função da Secretaria Estadual da Criança e da Juventude (SECJ) no âmbito do Estado do Paraná.
II - A ABMP entende que os princípios constitucionais da proteção integral, prioridade absoluta e eficiência, densificados na exigência de formulação preferencial e no financiamento privilegiado de políticas públicas voltadas à infância e juventude artigo 4o, parágrafo único, alíneas “c” e “d” do ECA), pressupõem autonomia, independência e especialização administrativa coerentes com a preservação de pasta própria no Secretariado Estadual Paranaense para coordenação e articulação orgânica, unitária e intersetorial das elevadas e complexas questões infanto-juvenis, experiência exitosa e exemplar que deve ser mantida, inclusive porque traz relevante e positivo no reequilíbrio da política infanto-juvenil sob o ponto de vista federativo.
III – Entende a ABMP que a temática da criança e adolescente há de ser estabelecida a partir da ideia de crianças, adolescentes e jovens como sujeitos de direitos, sem confusão ou mistura deste critério com as questões afetas à assistência social ou mesmo com outros espaços de socialização (família, escola, etc), inclusive tendo em vista todas as implicações epistemológicas decorrentes da superação do paradigma da situação irregular para a proteção integral.
IV - A ABMP, sem prejuízo de posicionamento e mobilização como entidade da sociedade civil representativa das três classes funcionais do segmento de Justiça (Ministério Público, Judiciário e Defensoria), crê na conscientização e reflexão necessária de parte do Governo do Estado do Paraná, acreditando que eventual e excepcional risco de retrocesso poderá ser impedido pelo meio democrático, seja por deliberação do Conselho Estadual da Criança e Adolescente, instância de controle democrático e popular do Poder Executivo, seja pela atuação do Poder Legislativo.

Curitiba, 01 de junho de 2011.

Helen Sanches Márcio Soares Berclaz
Presidente da ABMP Coordenador Regional da ABMP

Consulta pública sobre situação da infância em Foz

2011-06-03T20:19:00.000-07:00

Estamos recebendo, até o dia 16 de junho, informações, opiniões e sugestões que possam subsidiar nossa participação na VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme noticiado abaixo.

Podem enviar para os emails advogadospelainfancia@yahoo.com.br e paola.ottomano@gmail.com.

Obrigado!

VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

2011-06-03T18:17:00.000-07:00

A Política dos Direitos da Criança e do Adolescente

Local: UDC - União Dinâmica Cataratas, Rua Castelo Branco, 349, Vila Maracanã, Foz do Iguaçu-PR.

Programação:

30 de junho de 2011 - quinta-feira

18:30 – Credenciamento

19:30 - Abertura Oficial e Composição da Mesa

19:45 - Apresentação cultural

20:00 – Leitura e aprovação do Regimento Interno

20:30: - Palestra: A Política dos Direitos da Criança e do Adolescente

21:30 - Coquetel

01 de julho de 2011 - sexta-feira

08:00 – Abertura/café

08:30 – Apresentação das Políticas de Educação, Saúde, Cultura

10:30 – Discussão em grupos e elaboração de propostas

12:30 – Almoço

13:30 – Apresentação das Políticas de Assistência, Esporte e Lazer, Juventude

15:30 – Discussão em grupos e elaboração de propostas

18:00 - Encerramento

02 de julho de 2011 - sábado

8:00 – Abertura/café

8:30 - Plenária

11:00 – Eleição dos delegados para a Conferência Regional

12:00 - Almoço/Encerramento

As inscrições podem ser feitas pelo email: cmdcafoz@yahoo.com.br.

Mais sobre a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescnte: http://carlos-luz.blogspot.com/2011/06/vi-conferencia-municipal-dos-direitos.html

Nota Oficial sobre a suspensão do kit educativo do projeto Escola Sem Homofobia

2011-05-30T19:01:00.000-07:00

ABGLT

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Adital

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), por meio de suas 237 ONGs afiliadas, assim como a Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), a Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL), o Grupo E-Jovem, milhares de militantes LGBT e defensores dos direitos humanos, lamentam profundamente a decisão da Presidenta Dilma de suspender o kit educativo do projeto Escola Sem Homofobia. A notícia foi recebida com perplexidade, consternação e indignação.

Apesar de entender que houve suspensão, e não cancelamento, do kit, até porque o material ainda não está disponível para uso nas escolas e aguarda a análise do Comitê de Publicações do Ministério da Educação, a ABGLT considera que sua suspensão representa um retrocesso no combate a um problema – a discriminação e a violência homofóbica – que macula a imagem do Brasil internacionalmente no que tange ao respeito aos direitos humanos.

Este episódio infeliz traz à tona uma tendência maléfica crescente e preocupante na sociedade brasileira. O Decreto nº 119-A, de 17 de janeiro de 1890, estabeleceu a definitiva separação entre a Igreja e o Estado, tornando o Brasil um país laico e não confessional. Um princípio básico do estado republicano está sendo ameaçado pela chantagem praticada hoje contra o governo federal pela bancada religiosa fundamentalista e seus apoiadores no Congresso Nacional. O fundamentalismo de qualquer natureza, inclusive o religioso, é um fenômeno maligno atentatório aos princípios da democracia, um retrocesso inaceitável para os direitos humanos.

Os mesmos que queimaram os homossexuais, mulheres e crentes de outras religiões na fogueira da Inquisição na idade média estão nos ceifando no Brasil da atualidade. Segundo dados do Grupo Gay da Bahia, a cada dois dias uma pessoa LGBT é assassinada no Brasil por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. É preciso que sejam tomadas medidas concretas urgentes para reverter esse quadro, que é uma vergonha internacional para o Brasil.

Uma forma essencial de fazer isso é através da educação. E por este motivo o kit educativo do projeto Escola Sem Homofobia foi construído exaustivamente por especialistas, com constante acompanhamento do Ministério da Educação, e com base em dados científicos. Entre estes são os resultados de diversos estudos realizados e publicados no Brasil na última década.

A pesquisa intitulada "Juventudes e Sexualidade”, realizada pela UNESCO e publicada em 2004, foi aplicada em 241 escolas públicas e privadas em 14 capitais brasileiras. Segundo resultados da pesquisa, 39,6% dos estudantes masculinos não gostariam de ter um colega de classe homossexual, 35,2% dos pais não gostariam que seus filhos tivessem um colega de classe homossexual, e 60% dos professores afirmaram não ter conhecimento o suficiente para lidar com a questão da homossexualidade na sala de aula.

O estudo "Revelando Tramas, Descobrindo Segredos: Violência e Convivência nas Escolas", publicado em 2009 pela Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana, baseada em uma amostra de 10 mil estudantes e 1.500 professores(as) do Distrito Federal, e apontou que 63,1% dos entrevistados alegaram já ter visto pessoas que são (ou são tidas como) homossexuais sofrerem preconceito; mais da metade dos/das professores(as) afirmam já ter presenciado cenas discriminatórias contra homossexuais nas escolas; e 44,4% dos meninos e 15% das meninas afirmaram que não gostariam de ter colega homossexual na sala de aula.

A pesquisa "Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar” realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, e também publicada em 2009, baseou-se em uma amostra nacional de 18,5 mil alunos, pais e mães, diretores, professores e funcionários, e revelou que 87,3% dos entrevistados têm preconceito com relação à orientação sexual e identidade de gênero.

A Fundação Perseu Abramo publicou em 2009 a pesquisa "Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil: intolerância e respeito às diferenças sexuais”, que indicou que 92% da população reconheceram que existe preconceito contra LGBT e que 28% reconheceram e declarou o próprio preconceito contra pessoas LGBT, percentual este cinco vezes maior que o preconceito contra negros e idosos, também identificado pela Fundação.

Estas e outras pesquisas comprovam indubitavelmente que a discriminação homofóbica existe na sociedade é tem um forte reflexo nas escolas. Eis a razão e a justificativa da elaboração do kit educativo do projeto Escola Sem Homofobia.

Com a suspensão do kit, os jovens alunos e alunas das escolas públicas do Ensino Médio ficarão privados de acesso a informação privilegiada para a formação do caráter e da consciência de cidadania de uma nova geração.

Em resposta às críticas ao kit, informamos que o material foi analisado pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, que faz a "classificação indicativa" (a idade recomendada para assistir a um filme ou programa de televisão). Todos os vídeos do kit tiveram classificação livre, revelando inquestionavelmente as mentiras, deturpações e distorções por parte de determinados parlamentares e líderes religiosos inescrupulosos, que além de substituírem as peças do kit por outras de teor diferente com o objetivo de mobilizar a opinião pública contrária, na semana passada afirmaram que haveria cenas de sexo explícito ou de beijos lascivos nas peças audiovisuais do kit.

O kit educativo foi avaliado pelo Conselho Federal de Psicologia, pela UNESCO e pelo UNAIDS, e teve parecer favorável das três instituições. Recebeu o apoio declarado do CEDUS – Centro de Educação Sexual, da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, e foi objeto de uma audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, cujo parecer também foi favorável. Ainda, teve uma moção de apoio aprovada pela Conferência Nacional de Educação, da qual participaram três mil delegados e delegadas representantes de todas as regiões do país, estudantes, professores e demais profissionais da área.

Ou seja, tem-se comprovado, por diversas fontes devidamente qualificadas e respeitadas, como base em informações científicas, que o material está perfeitamente adequado para o Ensino Médio, a que se destina.

Os direitos humanos são indivisíveis e universais. Isso significa que são iguais para todas as pessoas, indiscriminadamente. Os direitos humanos de um determinado segmento da sociedade não podem, jamais, virar moeda de troca nas negociações políticas. Esperamos que a suspensão do kit não tenha acontecido por este motivo e relembramos o discurso da posse da Presidenta no qual afirmou a defesa intransigente dos direitos humanos.

Esperamos que a Presidenta Dilma mantenha o diálogo com todos os setores envolvidos neste debate e que respeite o movimento social LGBT. Da mesma forma que há parlamentares contrários à igualdade de direitos da população LGBT, há 175 nesta nova legislatura que já integraram a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, e que com certeza gostariam de ter a mesma oportunidade para se manifestarem em audiência com a Presidenta, o mais brevemente possível.

A Presidenta Dilma tem assinalado que seu governo está comprometido com a efetiva garantia da cidadania plena da população LGBT, por meio das ações afirmativas de seus ministérios. Na semana passada, na ocasião do Dia Internacional contra a Homofobia, a ABGLT foi recebida por 12 ministérios do Governo Dilma, onde um item comum em todas as pautas foi o cumprimento do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT. Também na semana passada, por meio de Decreto, a Presidenta convocou a 2ª Conferência Nacional LGBT. Porem, com a atitude demonstrada no dia de hoje acreditamos estar na contramão dos direitos humanos, retrocedendo nos avanços dos últimos anos. Exigimos que este governo não recue da defesa dos direitos humanos, não vacile e não sucumba diante da chantagem e do obscurantismo de uma minoria perversa de parlamentares e líderes fundamentalistas mal intencionados.

Esperamos que a Presidenta da República reconsidere sua posição de suspender o kit do projeto Escola Sem Homofobia, para restabelecer a conclusão e subsequente disponibilização do mesmo junto às escolas públicas brasileiras do ensino médio. Esperamos também que estabeleça o diálogo com técnicos e especialistas no assunto. Estamos abertos ao diálogo e esperamos que nossa disposição neste sentido seja retribuída o mais rapidamente possível, sendo recebidos em audiência pela Presidenta Dilma e pela Secretaria-Geral da Presidência da República e que a mesma reveja sua posição.

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

25 de maio de 2011

*************

Links para os vídeos do kit educativo do projeto Escola Sem Homofobia:

ENCONTRANDO BIANCA

http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=A_0g9BEPVEA

PROBABILIDADE

http://www.youtube.com/watch?v=tKFzCaD7L1U&feature=related

TORPEDO

http://www.youtube.com/watch?v=hKJjOJlEw_U&feature=related

Estatuto da Criança e do Adolescente: Tít. II, Cap. III, Seção III, Subseção IV

2011-05-28T18:06:00.000-07:00

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo III

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Seção III

Da Família Substituta

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

§ 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

§ 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 52. A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Somente será admissível o credenciamento de organismos que: (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6o O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9o Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 12. Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 13. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 15. A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 52-B. A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Evento Macro Regional em Foz do Iguaçu

2011-05-27T07:17:00.000-07:00

Em virtude da realização da campanha alusiva ao dia 18 de Maio a Secretaria está lançando a Campanha "DOE SUA VOZ. DENUNCIE A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE".

O material da campanha está a disposição de quem desejar copiá-lo no site: www.familia.pr.gov.br no link imprensa / material de divulgação. Caso não consiga abrir o arquivo, procure abri-lo num computador Linux. Informamos que não haverá tempo hábil para a entrega do material, por isso a campanha só estará disponivel on line.

Comunicamos a todos que a Secretaria está realizando em parceria com a Itaipu um Encontro Macro Regional:

Participe dos Eventos Macro Regionais

"Os eventos Macro-regionais do 18 de Maio" integram a agenda estadual de mobilização do "Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes", data simbólica no alerta à sociedade brasileira para fazer frente ao fenômeno da violência e responsabilizar-se com a garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Os encontros são uma iniciativa da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social e da Comissão Interinstitucional de Enfrentamentos às Violências contra Crianças e Adolescentes, com o objetivo de dar visibilidade às iniciativas do setor público e da sociedade civil organizada, para a superação das situações de violências vivenciadas por crianças e adolescentes.

Na oportunidade, será divulgado oficialmente o "Plano Estadual de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes", o qual estipula e organiza ações de âmbito estadual para o enfrentamento às violências.

Público Alvo

Os encontros se destinam, no âmbito municipal, aos integrantes das redes de proteção da criança e do adolescente. Obs. O número máximo de inscrição por município será de dois (2) participantes.

Das Vagas

Somente serão aceitas inscrições dos municípios de abrangência das macroregionais dos municípios sedes do encontro: Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu.

O limite máximo de vagas para cada encontro será de 300 vagas. Caso este limite seja excedido, as inscrições serão deferidas ou indeferidas pela Comissão Estadual, respeitando critérios de representação dos seguimentos e participação dos municípios.

Data: 27 de Maio

Local: Recanto Park Hotel, Av. Costa e Silva n° 3500, Foz do Iguaçu.

Horário: 8:30 hs às 16:30 hs.

Participarão em Foz do Iguaçu os municípios integrantes das regionais de Foz do Iguaçu, Cascavel, Umuarama e Pato Branco.

Informamos que as despesas de locomoção ficarão a cargo do participante. Ainda não temos a confirmação do almoço. Já temos confirmado os coffee break.

As inscrições podem ser feitas no site: http://www.doesuavoz.pr.gov.br/.

Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos pelo fone: (45) 3527-7070.

Att. Arlete Serafim Ferrari e Ezidoro Pastorello.

Enviado por Simone Goçalves Pereira.

Reunião Extraordinária Conjunta - CMDCA, CMAS, CMAD e COMUS

2011-05-21T19:09:00.000-07:00

Diante a probemática envolvendo a Criança e Adolescente em situação de drogadição no município de Foz do Iguaçu, conselheiros de direitos da criança e do adolescente deliberaram por realizar reunião específica para tratar a temática que se apresenta complexa no município. Assim a diretoria do CMDCA em conjunto com os demais conselhos afins, convida a sociedade e os gestores da política pública para abordar o tema e propor ações eficazes para o enfrentamento da situação apresentada.

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA Nº 01/2011

Os Presidentes dos Conselhos: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal Anti-Drogas no uso de suas atribuições legais, CONVOCAM os membros destes para reunião extraordinária a ser realizada:

Data: 23/05/2011

Horário: 08:30 hs

Local: Plenário da Câmara de Vereadores.

Pauta: Política de atendimento voltado à criança e adolescente em situação de drogadição no município de Foz do Iguaçu.

Atenciosamente,

André dos Santos Ricardo Soley Foster

Presidente do CMDCA Presidente do COMUS

Marcelo Pinto Sancandi Camilo Antônio de Lima

Presidente do CMAS Presidente do CMAD

II Conferência Municipal da Juventude

2011-05-19T19:38:00.000-07:00

Tema: Consciência e Respeito à Vida
Data: 20/05/2011
Horário: a partir das 08h.
Local: Salão de Eventos da Igreja São João Batista, Centro, Foz do Iguaçu.

A participação é aberta ao público.

Enviado por André dos Santos.

18 de maio - Dia Nacional de Combate à Violência Sexual Infantojuvenil

2011-05-16T19:27:00.000-07:00

Programação 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Foz do Iguaçu)

Data: 18 de Maio

1ª Atividade – Mobilização realizada junto à população da tríplice fronteira distribuindo materiais com informações sobre o 18 de Maio.

Local – Ponte da Amizade – terá 200 adolescentes dos projetos das instituições da Rede Proteger distribuindo folder, boton com filipeta para as pessoas. Os representantes das instituições da Rede estarão presentes na organização e também ajudando na divulgação dessa questão.

Horário – 9h às 12h

Musica – Banda da Guarda Mirim - 9h

2ª Atividade - Mobilização realizada junto aos empregados da Itaipu sobre o 18 de Maio.

Local – Barreira da Itaipu Binacional – terá 200 adolescentes dos projetos das instituições da Rede Proteger divulgando por meio de folder também, porta cartão, boton com filipeta para os empregados e empregadas da Itaipu.

Horário – 12h30 às 14h

Musica – Banda da Guarda Mirim - 13h

Data: 19 de Maio

1ª Atividade - Distribuição de materiais com informações sobre o 18 de Maio.

Local – EADI SUL – terá 50 adolescentes dos projetos das instituições da Rede Proteger distribuindo folder, boton com filipeta para as pessoas. Os representantes das instituições da Rede estarão presentes na organização e também ajudando na divulgação dessa questão.

Horário – 17h às 19h

Enviado por Simone Gonçalves Pereira.

Artigo sobre trabalho infantil na tríplice fronteira (BR-PY-AR)

2011-05-13T11:23:00.000-07:00

Segue link para artigo sobre exploração do trabalho infantojuvenil na região da fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina. A autoria é de Roseméri Simon Bernardi, professora e advogada, membro da ONG Advogados pela Infância.

Link: http://www.periodicos.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/viewFile/821/pdf_41

Boa leitura!

Dia de festa!

2011-05-12T08:10:00.000-07:00

Hoje nossa ONG completa dois anos de constituição jurídica.
Quero parabenizar a todos que a compõem e agradecer a colaboração que temos recebido de tanta gente!!
Meu muito obrigado...

2º Seminário da ABMP na APAMAGIS

2011-05-10T17:55:00.000-07:00

Caros colegas,

Tomo a liberdade de compartilhar a realização do 2º Seminário da ABMP na APAMAGIS nesta quarta-feira, dia 11 de maio, das 9h às 12h30, com tranmissão on line interativa, sobre "As diretrizes internacionais e os desafios nacionais para adaptar a justiça para uma maior efetividade na garantia de direitos sociais e individuais de crianças e adolescentes", conforme programação em anexo.

A videoconferência será interativa e os participantes poderão fazer perguntas online. Para participar não é necessário se inscrever, apenas acessar o site http://www.apamagis.com.br/, no dia e horário indicado.

O evento tratará das diretrizes internacionais relativas a direitos sociais; convivência familiar e comunitária; adolescentes em conflito com a lei; direitos sexuais de crianças e adolescentes e enfrentamento à violência sexual.

O objetivo é tentar construir diretrizes nacionais e no Mercosul para aprimoramento do funcionamento da Justiça da Infância e da Juventude.

Abraços,

Helen Sanches

Presidente da ABMP

Enviado por Ivania Ferronatto.

Defensoria Pública no Paraná

2011-05-09T18:30:00.000-07:00

O projeto que institui a Defensoria Pública do Paraná entra em discussão na Assembleia Legislativa hoje, segunda-feira (9), e deverá ser votado na próxima semana. Foi o que afirmou, na sexta-feira (6), o deputado Ademar Traiano, líder do governo na Assembleia, durante audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos da Casa, para discutir o projeto da Defensoria Pública do Estado.

Enviado pelo governador Beto Richa no final de abril, o projeto foi elogiado pelos participantes da audiência pública, realizada no plenário da Assembleia. O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luis Machado de Castro, disse se tratar de um dos projetos de lei mais avançados do Brasil.

“Um exemplo é o fato de que nenhuma lei de criação de Defensoria Pública no País prevê a eleição democrática para defensor público geral. A do Paraná prevê isso, consolidando a independência e a autonomia da instituição”, afirmou.

A secretária da Justiça e da Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, responsável pela elaboração do projeto, destacou alguns pontos importantes da proposta do Executivo.

Lembrou que haverá um defensor público em cada comarca do Estado e que serão criados 333 cargos, e mais outros 426, entre assessor jurídico, psicólogo, assistente social e técnico administrativo.

“Estamos honrando o compromisso assumido pelo governador Beto Richa de facilitar o acesso à Justiça por parte da população mais vulnerável da sociedade paranaense”, destacou Maria Tereza.

O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, parabenizou o governo do Estado e afirmou que não é comum um governo propor, já no início de seu mandato, projetos que geram custos. “E o Paraná está fazendo isso, exatamente por acreditar na importância de democratizar o acesso à Justiça”, disse.

Os deputados presentes à audiência pública – Tadeu Veneri, Élio Rush e Rose Litro, além de Ademar Traiano – manifestaram o compromisso de fazer todo o possível para que o projeto de lei seja aprovado já na semana que vem, a fim de ser sancionado pelo governador Beto Richa no dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública.

(Com AEN)

Fonte: http://conselhodacomunidadefoz.blogspot.com/

Reunião ordinária 04/2011 CMDCA Foz

2011-05-07T17:30:00.000-07:00

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião ordinária a ser realizada:

Data: 09/05/2011.

Horário: 08:30 hs

Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu.

Pauta:

1. Leitura das correspondências RECEBIDAS e EXPEDIDAS;

2. Aprovação da ata Ordinária nº. 03/2011 e ata Extraordinária nº. 03/2011;

3. Alterações na Lei nº. 2.455/01;

4. Guarda Subsidiada (Ofício nº. 194/2011/SMAS);

5. Solicitação de informações do Instituto Elos, referente ao FUNCRIANÇA;

6. Lar de Apoio à Criança e ao Adolescente – LACA (Ofício nº. 42/2011/CMDCA);

7. Informes sobre Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO

8. Informe das Comissões;

9. Assuntos Gerais.

André dos Santos

Presidente do CMDCA

Manifesto de Crianças e Adolescentes no Encontro Sul-americano sobre violência

2011-05-05T19:24:00.000-07:00

05.05.11 - América do Sul

Várias organizações

Adital

Tradução: ADITAL

Manifesto de Crianças e Adolescentes de países da América Latina participantes do Encontro Sul-americano de seguimento ao estudo das Nações Unidas sobre violência contra meninas, meninos e adolescentes

Na cidade de Assunção, participamos delegações de organizações de meninos, meninas e adolescentes da Argentina, da Bolívia, do Brasil, da Colômbia, do Chile, do Equador, de El Salvador, do Paraguai, do Peru, do Uruguai e da Venezuela, partilhando reflexões e preocupações em torno da violência contra a infância e a adolescência. A partir disso,

Manifestamos que:

1. Apesar de que vivemos na mesma região, existe muita desigualdade de oportunidades e distintas formas de violência para com as crianças e adolescentes em cada país. Cada Estado tem distintos níveis e formas de cumprir as leis e os direitos de crianças e adolescentes.

2. Em alguns países está permitida a violência como forma de correção, enquanto que em outros qualquer forma de violência está penalizada por lei.

3. A violência estrutural é efeito de um injusto sistema mundial capitalista que gera o empobrecimento da maioria dos povos de nossos países. Entendemos como violência estrutural a contaminação do meio ambiente e das pessoas por parte de grandes empresários dos agronegócios. Essa contaminação atinge a saúde e a vida das crianças e adolescentes e de suas famílias (camponesas e indígenas) que devem abandonar suas comunidades e migrar para as cidades.

Essa forma de expressão de violência apresenta poucas garantias para sua denúncia; os protocolos a seguir, em vez de ajudar, obstruem os procedimentos e os mesmos demonstram muitas diferenças sociais.

Essa situação gera exclusão e desigualdade no acesso aos direitos básicos, pobreza e maiores possibilidades de exploração das crianças, dos adolescentes e de suas famílias.

4. Há vários anos a cultura tem sido avassalada, como também os costumes, os territórios e a forma de vida dos povos originários de nosso continente; cremos que isso é uma forma de violência cultural, física, simbólica contra crianças e adolescentes de povos originários.

5. Na maioria dos casos, as leis e as ações dos Estados facilitam a violação de nossos direitos em geral. Por exemplo, em alguns países pretende-se diminuir a idade penal; em outros, a polícia e as instituições são agentes de re-vitimização de crianças e adolescentes vítimas de maltratos, de exploração, de abuso sexual e de outros delitos.

6. Na região, há muitas leis; porém, estas não são cumpridas e há poucas instituições responsáveis por fazê-las cumprir.

7. Também sabemos que a burocracia das instituições é um obstáculo para a atenção imediata e com qualidade a situações de violência que atingem a crianças e adolescentes.

8. na maioria de nossos países não existem instituições especializadas, como Ministérios da Criança e do Adolescente.

9. Há dificuldades para o registro e a documentação das pessoas por problemas de eficiência e acesso aos centros de registro das comunidades onde crianças e adolescentes nascem.

10. A centralização dos serviços de atenção a crianças e adolescentes dificulta o cumprimento de nossos direitos.

11. A falta de difusão da Convenção dos Direitos de Crianças e Adolescentes é uma forma de violência que está presente em todos os países latino-americanos. Ainda assim, crianças e adolescentes organizaram-se para difundir, avaliar, propor, e colocar em prática seus direitos.

12. Os meios massivos de comunicação de nossos países promovem majoritariamente uma imagem negativa da infância e da adolescência, tergiversando a informação, publicando somente o que vende; não com o fim de educar. Os meios massivos criam estereótipos negativos que nos re-vitimizam e nos tornam vulneráveis a situações de violência.

[em breve, a tradução completa desse manifesto]

Recomendamos que:

1. Se crie um organismo regional que se encarregue de revisar as diferentes realidades (compreendendo as diferenças) e que através desse órgão as crianças e adolescentes façam suas denúncias, garantindo seus direitos. Dito organismo regional deverá centralizar informações anuais por países sobre a situação da Infância e da Adolescência em relação à violência.

2. Os países aprovem leis que proíbam a violência contra crianças e adolescentes com objetivos "corretivos”.

3. Os funcionários de instituições que têm a seu cargo o cumprimento ou a vigilância de algum dos direitos das crianças e adolescentes têm que ser capacitados.

4. Que as leis sejam respeitadas e sejam criados Ministérios da Infância e da Adolescência nos países da região e se descentralizem os serviços de atenção e de proteção a crianças e adolescentes.

5. Que sejam investigados outros tipos de violência, como a estrutural e a simbólica, com a finalidade de gerar políticas públicas que revertam essa situação. Especialmente recomendamos que a Comissão leve em consideração esse tipo de violência que durante anos têm sido desconhecida por muitos Estados para prevenir e educar crianças e adolescentes, jovens e adultos dentro de uma cultura de respeito e de paz.

6. A comissão exija dos Estados a promoção dos direitos da infância e da adolescência e promovam o monitoramento de sua aplicação nas famílias, nas instituições e na sociedade em geral.

Exigimos que:

1. Os Estados garantam juridicamente os direitos da infância e da adolescência. Que não se discrimine nem se menospreze aos distintos tipos de cultura; mas que se busque uma maneira de participação plural.

2. Os Estados se comprometam a cumprir efetivamente nossos direitos, a cumprir as Leis e sancionar os que não as respeitam.

3. Os meios de comunicação sejam agentes educativos que reflitam valores e as formas positivas de expressão da infância e da adolescência.

4. Seja respeitada a cultura, os costumes, as tradições, as danças e a restituição dos territórios subtraídos aos povos originários da América, para, dessa maneira, garantir o desenvolvimento e as condições de vida digna para as crianças e adolescentes desse setor.

5. As famílias desalojadas de suas comunidades de origem pelo agronegócio sejam protegidas, conclui o manifesto (http://activamente.com.py/blog/violencia/ni%C3%B1os-y-adolescentes-piden-mayor-compromiso-y-concluyen-encuentro).

[Enviado por Cristiano Morsolin, colaborador da Adital no Peru].

Projeto Plugado! recebe prêmio de Direitos Humanos

2011-05-03T17:13:00.000-07:00

O projeto "Plugado - Canais Ligados na Cultura!", mantido pelo Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente (PPCA) da Itaipu Binacional e pela Casa do Teatro de Foz do Iguaçu, recebeu o Prêmio Neide Castanha de Direitos Humanos, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, pelo trabalho realizado com 40 adolescentes de bairros pobres de Foz do Iguaçu, onde existe incidência de risco social, violação ou desrespeito aos direitos da juventude. A solenidade de entrega será em Brasília, no dia 18 de maio.

Com apenas dois anos de existência, a iniciativa concorreu com projetos de todo o país e foi premiada na categoria Protagonismo de Crianças e Adolescentes, por incentivar a sensibilização dos jovens e formá-los para que sejam protagonistas em suas comunidades, repassando os ensinamentos e exemplos que recebem com as atividads do Plugado!.

Segundo Gladis Mirtha Baez, coordenadora do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente da Itaipu, o Plugado! foi criado como ferramenta de enfrentamento e prevenção da violência contra meninos e meninas em Foz do Iguaçu. Para Arinha Rocha, diretora da Casa do Teatro e coordenadora do Plugado!, o prêmio é uma prova de que o trabalho está sendo bem feito. "Premiações como essa coroam o modelo de trabalho que desenvolvemos", disse ela.

O Projeto Plugado! capacita jovens para atividades de agente cultural nas escolas, remunerando-os com R$ 100 por mês. Depois, eles repassam os conhecimentos e habilidades para outros 400 estudantes.

Fonte: www.nilaleite.blogspot.com

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

2011-04-29T15:21:00.000-07:00

CARTA ABERTA A SOCIEDADE PARANAENSE
Por uma Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

O Fórum DCA/PR, se dirige a sociedade paranaense para manifestar sua posição em relação à estrutura de governo necessária para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso Estado.

As mudanças de governo sempre trazem expectativas e esperanças de mudanças para melhor, contudo não podemos viver somente de mudanças de governo e por isso nossa Constituição garantiu à nossas crianças e adolescentes prioridade absoluta.

Os direitos humanos, especialmente os de crianças e adolescentes, compreendem os direitos econômicos, civis, políticos, sociais, culturais e ambientais. Ao Estado incumbe a responsabilidade pela promoção desses direitos, tendo a primazia da responsabilidade quando falamos em políticas públicas.

A efetivação do conjunto de direitos humanos é realizada pelas políticas públicas e para sua execução são criados órgãos na administração pública. Esses órgãos, normalmente são Secretarias de Estado que tem atribuição da coordenação, execução e financiamento de programas dentro de sua responsabilidade (fazenda, meio ambiente, habitação, saúde, educação, assistência social, etc.).

Os princípios fundamentais dos direitos humanos: universalidade, responsabilidade, indivisibilidade e participação, nos remetem a necessidade de refletir sobre a realidade atual de atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Temos vivenciado uma redução do conjunto dos direitos humanos aos direitos sociais e dentre esses uma redução ao direito à assistência social. Essa visão reducionista tem se mostrado equivocada quando da vinculação à Secretaria de Assistência Social mas também na não existência de Secretaria de Estado específica responsável pelo atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Como forma de melhorar a atual estrutura governamental, como demonstração de atendimento a prioridade absoluta a crianças e adolescentes, pelo conjunto de direitos a serem atendidos, pelas atribuições a desempenhar, é que defendemos a necessidade da existência de uma Secretaria de Estado de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, órgão específico e autônomo como aquele mencionado nos artigos 25 e 26 da Resolução no. 113/2006¹, alterada pela Res. 117/2006 do Conanda.

21 de abril de 2011.

Coordenação Estadual do Fórum DCA/PR

Nota 1 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.

Enviado por Jurandir do Carmo Oliveira.

Estatuto da Criança e do Adolescente: Título II, Caps. IV e V

2011-04-26T09:40:00.000-07:00

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Capítulo V

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Reunião extraordinária CMDCA Foz do Iguaçu

2011-04-24T20:10:00.000-07:00

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 03/2011.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião extraordinária a ser realizada:

Data: 25/04/2011

Horário: 08:30 hs
Local: Sala de Reuniões do PROVOPAR de Foz do Iguaçu.

Pauta:

1. Apresentação de relatórios por parte da Comissão de Análise de projetos e visitas; (pendente da reunião Ordinária);

2. Alterações na lei nº 2.455/01 que dispõe sobre Política de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente (pendente da reunião Ordinária);

3. Parecer das comissões Conselho Tutelar e de Orçamento e Coordenação do FUNCRIANÇA sobre garantia de previsão orçamentária, do segundo Conselho Tutelar no município, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.

Atenciosamente;

André dos Santos

Presidente do CMDCA

Celebrar e festar é preciso

2011-04-19T20:10:00.000-07:00

Comunidade Laranjeira Nhanderu, no MS, realiza ritual e celebração em homenagem ao Dia do Índio

Do acampamento Laranjeira Nhanderu, à beira da BR 163, próximo à região de Rio Brilhante, nos vem o convite “nós vamos fazer a festa do dia do índio. Queremos que vocês venham com a gente. Vamos ter jogos, reza e desfile”. Convite irresistível. Apesar das muitas atividades relacionadas ao Abril Indígena, fomos ao acampamento. Chegando, nos deparamos com um lindo cenário de uma passarela entre o asfalto e os ranchos de lona preta. Vários metros de TNT vermelho, tendo em uma das extremidades cor verde e azul, ladeada por enfeites de lã e pedaços de tecidos, presos a um barbante. Dois arcos feitos de folhas de palmeira aninham os adereços da cultura e da luta: mbaraká, cocares, colares, peneira de palha e alguns cartazes com fotos das crianças da comunidade.

Tudo feito com tamanha singeleza, simplicidade e beleza, que a gente é tentado a afirmar que essa é uma das obras da arte criativa, talvez única entre os Kaiowá Guarani do estado, e quiçá de todo o país.

Quando a aldeia desfila a natureza se agita

Desfile ao ar livre. De um lado o vai e vem dos carros, do outro lado uma animada platéia em frente aos barracos. A paisagem alegre, que inclui algumas bananeiras, mandioca e arbustos nativos, também tinha seu contraponto: de um lado o asfalto e do outro o arame farpado.

De repente uma cena inusitada. Surge alguém tendo na cabeça uma miniatura de casa de reza. Era o nhanderu Pedro, com seu tembetá (enfeite labial típico dos Kaiowá), a kurusu (cruz) e o mbaraká. Símbolos fortes e uma reivindicação, que veio a ser a tônica das atividades que culminaram com o solene desfile dos jovens, crianças e adultos, trazendo a miniatura da casa de reza.

A abertura do desfile foi realizada com os nahnderu e nhandesi (líderes religiosos). Foi o desfile da dignidade e altivez de um povo que resiste há séculos de opressão, cuja esperança férrea não os deixa desanimar por mais dura e cruel que seja a realidade a que estão submetidos.

Logo em seguida, depois de abençoado o espaço e a atividade, duas crianças gêmeas, de aproximadamente dois anos, Daniele e Emanuele, netas do líder Zezinho, desfilaram na passarela ao ar livre, esbanjando simpatia e alegria. O mesmo aconteceu na seqüência com o desfile dos adolescentes e depois dos jovens. Com seus rostos pintados, roupas típicas, corpos esbeltos, demonstravam muita autoestima e beleza. Foram cenas quase inimagináveis. Nada semelhante, nos meus 40 anos de vivência com os povos indígenas no Brasil, eu havia presenciado.

Celebrar e festar é preciso

Os motivos do belo e inédito espetáculo ao ar livre foram lidos pelo líder Zezinho no final do desfile. Em um documento, em que a mensagens mal conseguia sair do esconderijo atrás das palavras em português, ele reafirmou a decisão dos Kaiowá Guarani de continuarem mantendo sua cultura. Concretamente é isso que a comunidade estava fazendo ao celebrar seus rituais, de maneira especial, no mês de abril.

Zezinho afirmou que o planeta terra foi abençoado pelos indígenas que nele moram há milhares de anos. E é graças a esta benção ao planeta e ao Brasil, que por aqui não vão acontecer coisas horríveis como estão acontecendo em outras partes do mundo.

A forte mensagem estava expressa em três cartazes, nos quais expressavam os desejos e exigências da comunidade. Todos eles aludem aos perigos porque estão passando diariamente ao lado de uma das rodovias mais movimentadas do país. No texto, eles ainda pedem socorro, ou melhor, a imediata volta às suas terras, suas aldeias: “Nós, mulheres indígenas moradoras nesse acampamento na beira da BR 163, estamos pedimos socorro para retirar tão logo a nossa família daqui, deste lugar de perigos. O nosso lugar sem perigo é somente na área da aldeia dos indígenas”.

No cartaz das crianças, diziam: “Nós, crianças indígenas, o futuro do Brasil, que moramos no acampamento da BR 163, estamos pedimos para sair daqui, porque todos queremos sair daqui enquanto estamos vivos. Esse lugar é bastante perigoso para todos. Por isso, nós estamos pedindo socorro para sair daqui porque queremos a nossa terra”. Os jovens se expressam no mesmo sentido.

Quando o sol foi se pondo, depois de mais de duas horas de celebração e desfile, uma alegria contagiante animava a todos os presentes. “Esse é nosso ritual de vida e despedida”, dizia uma das lideranças.

Por Egon Heck.

Fonte: http://www.cimi.org.br/

Tragédia em Realengo no RJ

2011-04-18T20:45:00.000-07:00

Conselheiros do CONANDA afirmam que as escolas devem não somente promover a cultura de paz, mas também mudar a abordagem sobre relações humanas para se aproximar e perceber os dramas de seus alunos, professores e de todos seus quadros

“A cultura de paz deve começar com o desenvolvimento de ações que possam gerar um sentimento de pertencimento em toda comunidade escolar, e não apenas nos professores e diretores”, afirma o advogado Carlos Nicodemos, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Para o conselheiro, o caso específico do Rio de Janeiro evidencia que o agressor não se sentia parte do ambiente escolar, espaço que precisa ser compreendido como de proteção, e não apenas como “sala de aula”.

André Franzini, representante da Pastoral do Menor no CONANDA, aponta que a segurança também deve ser incorporada na rotina das escolas para evitar que casos como o do Realengo se repitam. “As criança são sempre as mais vulneráveis em relação a qualquer tipologia de violência”, destaca o conselheiro que afirma, ainda, que o Brasil precisa de programas de direitos humanos e de planos com atendimentos humanizados para que o fenômeno da violência possa ser entendido com toda a sua complexidade.

De acordo com os conselheiros, a escola tem um papel fundamental na formação da personalidade e da consciência individual e social de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o ambiente escolar deve estar preparado para formar alunos conscientes de que as diversidades dever servir para unir as pessoas, e não segregá-las. “Temos nossa própria cultura e a partir dela geramos nossas contradições. A ideia do país de sociedade tolerante é simbólica e hoje efetivamente produzimos dimensões de intolerância, em variados campos, como a questão religiosa, a orientação sexual, as discriminações intra-escolar, entre outras. É fato que importamos valores de outros modelos culturais que acabam eclodindo na sociedade através de manifestações de violência”, avalia Nicodemos.

Agressão: reflexo da violação de direitos

Casos de comoção nacional, como o ocorrido Realengo, na Zona Oeste do Rio, tendem a deixar de lado durante o debate os motivos que podem ter levado o agressor a tal situação, sem compreender que uma violação de direitos é decorrente de várias outras. O papel da mídia, neste contexto, é importante para que o assunto possa ser debatido qualificadamente. Na opinião do advogado Carlos Nicodemos, a sociedade moderna brasileira “embarcou nos sistemas acelerados de informações”, cumprindo os requisitos técnicos, mas deixando de lado a questão social, dos debates acerca dos problemas sociais. “Temos que entender que o trágico fato produzido por um rapaz de idéias confusas e sentimentos de discriminação não foi uma ação, mas sim, uma reação. Reação a uma sociedade cada vez mais competitiva que deixa lacunas de abandono e falta de solidariedade”, enfatiza Nicodemos.

André Franzini complementa, dizendo que problemas como discriminação, não somente racial, mas também de gênero e econômica, podem criar um processo de pequenas invisibilidades de sofrimento cotidiano que desembocam em atos extremos. Para o conselheiro, “é fundamental que todos os atores que administram os diferentes segmentos do Sistema de Garantia de Direitos tenham disposição para atender a um dos princípios do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], que consiste na valorização da situação individual de cada uma destas pessoas em desenvolvimento”.

Nesse sentido, a família também deve ter condições de oferecer formação social às meninas e aos meninos, mas não ser totalmente responsabilizada uma vez que é apenas uma das responsáveis pelo desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. Segundo o conselheiro Carlos Nicodemos, a educação familiar hoje se reduz a um conceito de responsabilidade da família, entretanto, “não podemos responsabilizar os pais, mas sim buscar alternativas de implicá-los num projeto de desenvolvimento da sociedade que deve começar com os filhos, pautado numa agenda de valores sociais, humanos e morais”.

O apoio à rede de atendimento sócio familiar nos municípios é visto por André Franzini como ação fundamental para que a escola possa ser preparada para reconhecer e mediar as violações de direitos que crianças e adolescente vivenciam, seja no ambiente escolar, familiar ou comunitário. “É inegável que a escola precisa preparar seus quadros para promover não somente a paz, mas também um processo de maior humanização das relações e, sobretudo, de reconhecimentos da importância da capacidade de perceber os dramas de seus alunos, professores e de todos seus quadros”.

O cenário evidencia que a intersetorialidade das políticas públicas e dos atores do SGD para o fortalecimento dos direitos humanos é necessária para a prevenção da violência. É clara a urgência de preparar a escola e demais espaços de socialização de crianças e adolescentes para a inserção da cultura de paz e promoção dos direitos nos debates promovidos. “Sem sombra de dúvidas, a escola pode ser um referencial privilegiado de desenvolvimento da cultura de paz. Só temos que construir juntos, todos, o conceito de paz”, destaca Carlos Nicodemos.

Fonte: Rede ANDI Brasil, Brasília (DF) - 08/04/2011

Enviado por Jurandir do Carmo Oliveira.

Nota Pública da ANCED sobre o PLS nº 126/2010 para modificação do código penal

2011-04-14T18:22:00.000-07:00

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED DCI, composta por 34 Centros localizados em 15 estados brasileiros, atua há 15 anos na Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e adolescentes, vem se manifestar quanto ao PLS nº 126/2010 de autoria do Senador Marcelo Crivella e relatoria do Senador Demóstenes Torres que tramita na CCJ do Senado, que tenta restabelecer a redação anterior à lei 12.015/2009 sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor no Código Penal, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) vem a público tecer as seguintes considerações:

A lei federal 12.015/2009 alterou o Código Penal Brasileiro para transformar o título de crimes contra os costumes em crimes contra a dignidade sexual. Além de alterar o bem jurídico a ser protegido, incluiu novos tipos penais e fez alterações na ação penal a ser utilizada.

Essas alterações fundamentais da normativa dos crimes sexuais foi decorrência da CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 2003/2004 e ficou cinco anos tramitando no Congresso Nacional. Uma das principais transformações foi a incorporação do atentado violento ao pudor ao crime de estupro, criando apenas um tipo penal em caso de conjunção carnal e ato libidinoso cometido mediante violência ou grave ameaça.

A intenção do legislador foi tratar a liberdade sexual como um direito de todos e consagrar o princípio da dignidade, superando a visão de controle do corpo da mulher que existia quando os crimes sexuais eram tratados como violação dos costumes.

A alteração legislativa ocorrida em 2009 afirmou que direitos sexuais são direitos humanos, deixando para trás uma visão conservadora sobre a sexualidade. Voltar ao que havia antes significa restaurar a lógica de tutela moralista sobre o corpo humano, não sendo mais condizente com as normativas nacionais e internacionais estabelecidas e ratificadas pelo Estado Brasileiro.

O retorno à redação anterior, com o argumento de que não se pode mais somar as penas de dois crimes visando uma responsabilização mais rigorosa, seria um retrocesso e um reforço a uma visão de mundo, encarceradora e que trata os problemas sociais apenas como caso de polícia.

A responsabilização dos agressores é fundamental para a superação da lógica da impunidade, no entanto esta não decorre do aumento da pena, mas sim do transcurso do devido processo legal de forma célere, assegurando as garantias constitucionais.

ANCED alerta à sociedade para o retrocesso que essa alteração legislativa representaria e reafirma seu compromisso com o enfrentamento dos conflitos sociais a partir do paradigma dos direitos humanos.

Coordenação Colegiada da ANCED

http://www.anced.org.br/

55 11 3159-4118

Enviado por Simone Gonçalves Pereira.

Para acompanhar o andamento e ter mais informações do projeto de lei:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96812

Curso e debate via internet

2011-04-14T18:07:00.000-07:00

Curso a distância "Controle Social e Cidadania", promovido pela CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu inscrições para 1.000 vagas no curso a distância "Controle Social e Cidadania".

O curso será gratuito e realizado totalmente pela Internet, entre 3 e 30 de maio.

Voltado para todo cidadão interessado em saber mais sobre como acompanhar a gestão pública, especialmente as lideranças locais, conselheiros, e representantes sociais, o Curso "Controle Social e Cidadania"está estruturado em três módulos de estudo:

Módulo I - "A participação popular no Estado brasileiro"

Módulo II - "O controle das ações governamentais"

Módulo III - "O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis"

Para participar, basta ter acesso à internet, um endereço de e-mail e conhecimentos básicos navegação.

Os alunos serão avaliados com base em sua participação nos fóruns de discussão e questionários objetivos.

Os participantes que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado.

As inscrições poderão ser feitas no endereço http://www.escolavirtual.cgu.gov.br/ de 8 a 15 de abril, ou enquanto houver vagas.

Informações

ead.controlesocial@cgu.gov.br

Enviado por Jurandir do Carmo Oliveira.
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Comunidade de aprendizagem para Conselheiros Tutelares e dos Direitos irá debater o tema exploração sexual de crianças e adolescentes na internet

O próximo tema que será debatido pela Comunidade de Aprendizagem para Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente é a exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. O debate, que é fruto de uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Fiocruz, será realizado por meio de fóruns a partir do dia 11 de abril.

Para se inscrever é só acessar o endereço eletrônico: http://comunidades.ead.fiocruz.br/cadastro/script/

Clique aqui para visualizar o convite.

Enviado por Simone Gonçalves Pereira.

Andamento da denúncia à OAB

2011-04-13T11:37:00.000-07:00

Informo que a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB-PR encaminhou ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, pedindo providências sobre a denúncia que fizemos no final do ano passado. O ofício foi recebido pela Corregedoria em 18/03/2011. A OAB aguardará o prazo de 60 dias para receber resposta. Segue link da denúncia feita por mim e o advogado Diogo Bianchi Fazolo: http://advogadospelainfancia.blogspot.com/2010/09/denuncia-oab.html

Frente Parlamentar em defesa da Criança e do Adolescente foi relançada

2011-04-12T20:43:00.000-07:00

Entre as pautas que irão estar nos debates: PNE, reposição orçamentária para projetos, rebaixamento da idade penal e CPI da pedofilia estarão presentes

Mais um espaço dentro do Congresso Nacional com a finalidade de abrir discussões e debates acerca das temáticas envolvidas aos direitos das Crianças e Adolescentes. É com este pensamento que foi relançada nesta terça-feira (12/04), às 17h30, a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, desta 54ª legislatura.

Sobre coordenação da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e das deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Teresa Surita (PMDB- RR), com esta ação, espera-se que a defesa dos direitos de meninas e meninos do Brasil ganhem mais força e notoriedade.

"Estamos vivendo uma realidade difícil, com índices que chamam atenção e que assustam até. Precisamos debater temas como o crack e outras drogas, a gravidez na adolescência e a sexualização da criança, violência, inclusão escolar, o bullyng, entre outros, e construir caminhos para garantir os direitos humanos das Crianças e dos Adolescentes. Estou muito feliz em coordenar, juntamente com a senadora Lídice da Mata e deputada Érika kokay, essa Frente Parlamentar Mista, porque acredito e tenho experiência como gestora de que, através de políticas públicas adequadas, é possível transformar vidas e mudar tristes realidades", disse a deputada Teresa Surita.

Entre as pautas que irão estar no cerne dos debates, Instituições defensoras de direitos de crianças e adolescentes acreditam que o Plano Nacional de Educação (PNE) e a reposição orçamentária para programas voltados para defesa dos direitos de meninas e meninos tenham prioridade.

Há ainda outros temas que também merecerão destaques pelos parlamentares como o não rebaixamento da idade penal, o Plano Plurianual (PPA), a aprovação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as piores formas de trabalho infantil e os projetos relacionados ao combate à exploração sexual infantil.

“A existência de uma frente parlamentar como essa reforça a necessidade de priorizar a pauta do Congresso aos projetos voltados para as Crianças e Adolescentes e para que muitos destes projetos em tramites não sejam barrados. Mostra ainda a responsabilidade dos parlamentares que compõe a Frente em defender uma agenda voltada para esses direitos”, analisa a assessoria política do Inesc, Cleomar Manhas.

No lançamento foi divulgado o concurso sobre as regras e premiações para a escolha da logomarca da Frente. Crianças e entidades civis poderão participar.

Enviado por André dos Santos.

Reunião do CMDCA Foz

2011-04-09T21:09:00.000-07:00

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 03/2011.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião ordinária a ser realizada:

Data: 11/04/2011.

Horário: 08:30 hs

Local: PROVOPAR de Foz do Iguaçu.

Pauta:

1. Leitura das correspondências RECEBIDAS e EXPEDIDAS;

2. Aprovação da ata Ordinária nº. 02/2011 e ata Extraordinária nº. 02/2011;

3. Coordenação das Comissões nomeadas pelas Resoluções nº. 06, nº. 07, nº. 08, nº09 e nº10;

4. Informes das Comissões:

- Comissão Provisória de Assuntos Relacionados ao Conselho Tutelar;

- Comissão da VI Conferência Municipal;

- Comissão FUNCRIANÇA;

- Comissão de Análise e Projetos.

5. Alterações na Lei nº. 2.455/01 - Regimento Interno do CMDCA;

6. Assuntos Gerais.

André dos Santos

Presidente do CMDCA

O FANTASMA DO FASCISMO ASSOMBRA O BRASIL

2011-04-03T12:20:00.000-07:00

Segunda-feira, dia 28 de março. Num programa de “humor” da TV Bandeirantes, um daqueles dinossauros reacionários antiquados, representando o que há de mais atrasado no campo de direitos humanos, cidadania e memória coletiva, ressurge, destilando todo seu ódio, preconceito e “virilidade”, afirmando que época boa pra o Brasil era a ditadura, afinal, naquele tempo existia “respeito, segurança e ordem pública”.

Seguindo essa linha de raciocínio o deputado Jair Bolsonaro afirma: “só é respeitado quem tem o poder de intimidar” atribuindo a lógica da força, do medo e da barbárie. Para ele macho que é macho é violento e se impõe. A retórica de Bolsonaro causa inveja ao Capitão Nascimento personagem “fictício” de José Padilha no filme Tropa de Elite. O que está em jogo para ambos é a defesa da nação na busca da segurança e da ordem da classe dominante, se baseando nos bons modos e na defesa da nação, nessa lógica perversa vale tudo: tortura, extermínio, preconceito e homofobia, elementos centrais da ideologia fascista

A proporção das palavras ácidas de Bolsonaro em um programa de TV aberta, em horário nobre, fere toda lógica do bom censo, uma das suas bestialidades soltada aos quatro ventos foi: “agir com energia não é torturar”. Enquanto Nascimento agiu energeticamente asfixiando com saco plástico moradores pobres das favelas cariocas, sendo aplaudido de pé pela ala conservadora brasileira, Bolsonaro é mais antigo, sonha com a volta do pau-de-arara da ditadura, para punir os rebeldes, subversivos e contrários a ordem, e recebe constantemente apoios na internet de pessoas “compromissadas com a defesa da nação”.

Por que Bolsonaro não luta por uma política enérgica contra a corrupção, o monopólio dos veículos de comunicação, as grandes propriedades de terra? Será por que suas referências políticas são os defensores do golpe de 1964, os ditadores Médici, Geisel e Figueiredo, o trio de ferro da ditadura que dizimou milhares de vida. A ditadura foi antifamília, pois não houve em outro período da história do Brasil tantos pais que sofreram com a morte, prisão e desaparecimento de seus filhos.

Nos cinco minutos que Bolsonaro teve a palavra para expor sua opinião perversa e violenta não bastou defender a ditadura militar, ele ainda teve disposição para disparar seu posicionamento contra negros e homossexuais: “não passa pela minha cabeça ter um filho gay, por que ele teve uma boa educação”, afirmando que nunca teria um filho gay, pois é bem educado. Segundo ele “sou um pai presente e caso meu filho optasse pela homossexualidade a porrada curaria” A violência para ele resolve tudo.

Sobre as cotas raciais o deputado lança um direto de direita: “eu não entraria em um avião pilotado por um cotista e nem aceitaria ser operado por um médico cotista”, mostrando toda sua face racista, para ele universidade e bons cargos são coisas para os brancos de classe media e da elite. A performance racista se acentua em uma pergunta feita por Preta Gil sobre o que faria se um filho seu se apaixonasse por uma negra, enfático ele diz: “Não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja. Eu não corro este risco, meus filhos foram muito bem educados e não viveram em ambiente promiscuo, lamentavelmente como é o teu”.

A boa educação que Bolsonaro se baseia é aquela herdada do Brasil colonial aonde os senhores brancos abusavam do poder do chicote e do Estado e violentavam a população negra voluptuosa. Para os senhores, era muito mais fácil culpar a vítima que assumir seu caráter perverso. Assim, ao mesmo tempo em que violentavam e exterminavam uma população, publicamente faziam discursos defendendo a ordem, a moral, bons modos e a Nação.

Isso do passado lhe lembra algo do presente? A imprensa corporativista de modo geral sempre veicula os gêneros musicais dos negros funk e hip-hop como apologia a violência. Como será o tratamento com esse deputado branco da aristocracia brasileira, que não só incentiva a violência do Estado, como reforça o preconceito e o estigma contra negros e homossexuais.

O deputado Jair “reacionário” defere o ódio e a indiferença e defende claramente os fatores mais cruéis que freiam a conquista de cidadania e direitos políticos desse país: a ditadura militar, o extermínio, tortura, escravidão, preconceito. Mas ao que parece ele permanecerá intocável e inquestionável fortalecido pelo seu mandato parlamentar e brevemente terá a oportunidade de nos bombardear com sua ideologia nefasta.

Precisamos avançar com o debate de direitos humanos na sociedade, só assim combateremos o fantasma fascista que ainda persiste em nos assombrar.

Por Danilo Georges, do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu - CDHMP.

Ver também o jornal do CDHMP: http://www.youblisher.com/p/105396-Manifesto-Manifesto

E o blog: http://cdhfoz.blogspot.com/

Assembleia Geral Ordinária

2011-03-30T10:49:00.000-07:00

Prezados/as,

Acontece amanhã (31/03), às 16h, no Fórum de Justiça de Foz do Iguaçu, ao lado da livraria da OAB, nossa Assembleia Geral Ordinária da ONG Advogados pela Infãncia, com o fim de eleger novo Conselho Decisório, aprovar as contas da associação e fazer balanco das atividades do ano.

Espero vcs...

Um abraço
Thiago Lied

Curso vai preparar profissionais para atuar com crianças e adolescentes

2011-03-30T10:45:00.000-07:00

A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB Paraná promove, a partir do próximo dia 30 de março, um curso inédito com objetivo de qualificar os profissionais do Direito para atuarem na promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito da Justiça da Infância e Juventude. O curso Teoria e Prática do Direito da Criança e do Adolescente terá início no dia 30 e se estenderá até 18 de maio, com dois encontros semanais. São 12 docentes que vão tratar de diferentes aspectos sobre o tema. Entre os palestrantes estão a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, Marta Marília Tonin; Ana Christina Brito Lopes, membro da Comissão da Seccional e representante da OAB Paraná no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; o juiz Eduardo Lino Fagundes Junior, da 12ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Curitiba; a defensora pública da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, Eufrásia Maria Souza das Virgens e a pediatra e psicanalista Lucy Pfeiffer, entre outros. O investimento é de R$ 200,00. Os interessados devem se inscrever pela seção da ESA no site da Seccional. Clique aqui.

Enviado por OAB-PR.

Reunião da Rede Proteger

2011-03-23T19:24:00.000-07:00

Data: 25 de março de 2011
Horário: 8h30 às 17h
Local: Hotel Bella Itália – Foz do Iguaçu

Na ocasião, será lançado o livro CONSELHOS TUTELARES NO PARANÁ - Condições de funcionamento e a operacionalização de software SIPIA NBB - MJ, de Valtenir Lazzarini e Dorival Costa.

Enviado por Simone Gonçalves Pereira.

Publicada Resolução 139 do CONANDA

2011-03-23T18:59:00.000-07:00

Resolução 139 vem sendo construída desde o ano passado pelo CONANDA

O Diário Oficial da União publicou na última terça-feira, 15 de março, a Resolução 139, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.

A Resolução 139 é fruto de deliberação da 182ª Assembléia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010 e atende ao que estabelece a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução nº 113 do CONANDA.

O Conselho Tutelar é um órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos e responsável por desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. A criação desse órgão é resultado de intensa mobilização da sociedade brasileira na luta pelas liberdades democráticas.

Mas, apesar da sua enorme importância, cerca de 10% dos Municípios brasileiros ainda não possuem Conselho Tutelar, segundo os resultados da Pesquisa “Conhecendo a Realidade” (CONANDA, 2006). Para corrigir esse descumprimento legal, já no Art 3º, a Resolução 139 estabelece que "em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local".

Outro retrato desenhado pelo levantamento é que a maioria dos Conselhos já constituídos tem graves deficiências no funcionamento. O art 4º da Resolução determina que "a Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para a implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades".

Sobre a composição do Conselho Tutelar, a Resolução 139 esclarece que o processo eleitoral permanece sendo através do voto facultativo e secreto, com fiscalização do Ministério Público e o mandato será de 3 anos, podendo haver recondução do cargo mediante novo processo eleitoral. Outra providência é que, para se candidatar, o conselheiro deverá comprovar experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da comprovação de conclusão do ensino fundamental.

Com relação ao funcionamento do Conselho Tutelar, a Resolução 139 aponta que compete ao Conselho a elaboração do Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Colegiado. O Regimento deve ser encaminhado ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente e fica facultativo o envio de proposta de alteração do documento.

A Resolução também determina que a atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento de crianças e adolescentes. O Conselho exercerá exclusivamente as atribuíções previstas no artigo 136 na Lei 8.069 de 1990, não podendo ser criadas novas atribuíções. E lembra que a função do membro de um Conselho exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Por fim, a Resolução aponta que os Conselhos Municipais ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

FONTE: http://www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes/tabid/77/ConteudoId/602ef2ed-b0b7-428c-a047-e9e93cb13cc6/Default.aspx

Confira o texto integral da Resolução.

Enviado por Jurandir do Carmo Oliveira.

Governo abre para consulta e sugestões o anteprojeto da Defensoria Pública

2011-03-22T15:46:00.000-07:00

O texto do anteprojeto de lei que cria a Defensoria Pública do Paraná estará disponível na página da Secretaria de Justiça na internet (http://www.seju.pr.gov.br/) para consultas e sugestões, a partir desta segunda-feira (21).

A determinação do Governo do Estado é para que se promova ampla discussão pública sobre o assunto antes do envio do anteprojeto para a Assembleia Legislativa, que será feito pelo governador Beto Richa em 19 de maio, data em que se comemora o Dia Nacional da Defensoria Pública.

O primeiro passo para esse debate público sobre a criação da Defensoria, a carreira de defensor público e o quadro funcional do órgão foi dado na sexta-feira (18), com uma reunião realizada pela Secretaria da Justiça e da Cidadania, no Palácio das Araucárias.

A reunião foi aberta pela secretária Maria Tereza Uille Gomes e contou com a presença de 32 pessoas, entre representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil/Paraná (OAB/PR), Universidade Federal do Paraná (UFPR), associações de classe e movimentos sociais, incluindo o Defensoria Já. Participaram também os presidentes da Associação Nacional dos Defensores Públicos e do Colégio de Defensores Gerais.

Todos os interessados terão acesso ao texto do anteprojeto na internet e poderão enviar suas sugestões até as 18h de dia 24 de março, para o e-mail anteprojeto@seju.pr.gov.br.

Maria Tereza lembrou que há 22 anos a Constituição Federal, nos artigos 5 e 134, já preconizava a institucionalização da Defensoria Pública, e que no Paraná a Lei Estadual 3.445, de 1991, estabelecia a criação do órgão em seis meses. “Passaram-se 20 anos e hoje, após pouco mais de dois meses e meio de governo, realizamos ampla discussão com os poderes e instituições envolvidos e diversos segmentos da sociedade para, finalmente, cumprir os preceitos constitucionais”, afirmou. No âmbito federal, as leis complementares 80/94 e 132/2009 determinam normas gerais para organização das defensorias públicas nos estados.

Máxima Comunicação - 3339-7199

Jornalistas responsáveis

Benê Bianchi - MTB 2621 - PR - 8403-6392

Cristina Luchini - MTB 3952 - PR - 8408-9996

http://www.maximacom.jor.br/

Enviado por Danilo George Ribeiro.

Projeto oferece cursos de teatro e dança nas escolas

2011-03-20T07:31:00.000-07:00

Formação gratuita é realizada pelo Plugado!, programa mantido pela Casa do Teatro e a Itaipu Binacional

Estudantes de escolas públicas de diversas regiões da cidade já podem se inscrever nas oficinas de teatro e dança, oferecidas pelo projeto Plugado – Canais Ligados na Cultura!. Os cursos, que começam na próxima segunda-feira, dia 21, são inteiramente gratuitos e acontecem nas próprias instituições de ensino, nas maiores regiões do município.

Ao todo, serão cerca de 400 vagas, distribuídas nos colégios estaduais Carlos Drummond de Andrade, no bairro Morumbi, Cataratas do Iguaçu, em Três Lagoas, Barão do Rio Branco, no Pólo Centro, Monsenhor Guilherme, no Centro, Três Fronteiras, no Porto Meira e Flávio Warken, na Vila “C”. Nos espaços municipais, as oficinas são desenvolvidas na Escola Municipal Getúlio Vargas, na região da Vila Adriana e no Centro de Convivência Leonel Brizola, na região de Três Lagoas, onde são atendidos os estudantes do Colégio Estadual Dr. Arnaldo Busatto. Além destes locais, o projeto é realizado em mais quatro escolas.

Para participar dos cursos, os estudantes precisam entrar em contato com os agentes culturais do projeto Plugado!, em cada escola que recebe o programa e preencher a ficha de inscrição, comprovando a freqüência escolar. As secretarias das instituições também podem prestar informações.

Divididas em módulos de quatro meses de duração, o programa das oficinas abrange técnicas de formação de atores e dançarinos e a montagem de espetáculos, que são apresentados no final do semestre, durante a Mostra da Cidadania, evento que reúne os resultados artísticos e culturais do projeto.

A agente cultural Michele Sphor é monitora das oficinas de dança no Colégio Carlos Drummond de Andrade e já está mobilizando os seus colegas para os cursos. “Vamos passar em todas as salas e instalar uma banca no saguão da escola para as inscrições. Minha expectativa é que muitos estudantes participem, como aconteceu nos outros anos”, revela a jovem. A dançarina, que irá realizar oficinas de jazz, é aluna do primeiro ano do ensino médio, e já dirigiu duas turmas de aproximadamente 30 alunos, no ano passado.

Nas oficinas de teatro, são trabalhadas conteúdos de duas correntes da produção cênica. As técnicas do Teatro do Oprimido, criadas pelo dramaturgo brasileiro Augusto Boal, exercitam a desmecanização do ator, revelando que qualquer pessoa pode fazer teatro e apontando para uma arte de conteúdo mais social. Já os recursos da antropologia teatral ressaltam as bases técnicas da atividade do ator, promovendo o acesso a vários estilos de interpretação.

Os participantes do curso de dança mergulham em linguagens e estilos bastante diferentes. Os dançarinos recebem recursos gerais de expressão corporal e têm acesso a práticas do street dance (dança de rua), jazz e da dança contemporânea. Paralelamente, os alunos ainda aprendem técnicas e movimentos do estilo clássico, base de todas as danças.

ARTE E CIDADANIA - Além da formação em teatro e dança, os estudantes do Plugado! participam de terapias coletivas chamadas de “Rodas de Conversa”, onde debatem, refletem e buscam soluções para conflitos do cotidiano. Os temas trabalhados durantes os encontros são violência contra a juventude, racismo e preconceito, sexualidade e direitos reprodutivos, exploração sexual, entre outros.

As “Rodas de Conversa” oferecem um espaço para que os adolescentes e jovens expressem sentimentos, emoções e opiniões e construam conceitos de forma coletiva, com a contribuição de todos os envolvidos. Desta forma, busca-se remover visões preconcebidas, propondo relações sociais mais tolerantes e solidárias.

Para Arinha Rocha, coordenadora geral do projeto Plugado!, as “Rodas de Conversa” servem como complementação às atividades artísticas. “A idéia do programa é contribuir com a formação integral dos adolescentes e jovens. Por isso, tratamos de temas relevantes e de interesse da juventude”, diz Arinha.

O projeto Plugado! é uma iniciativa de formação de agentes culturais, realizada pela Casa do Teatro e a Itaipu Binacional, através do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente (PPCA), mantido pela empresa, com o apoio institucional do Núcleo Regional de Educação de Foz do Iguaçu (NRE).

Na primeira etapa do programa, foram selecionados 40 adolescentes e jovens em 10 instituições públicas de ensino. Capacitados para aturar como multiplicadores, os agentes culturais repassam as técnicas artísticas e culturais para outros estudantes, nas próprias comunidades e recebem uma bolsa mensal no valor de R$ 100,00.

Todos os beneficiários são inseridos em módulos de formação para a cidadania e a participação social, com ênfase no enfrentamento e prevenção da violência contra a juventude.

(Assessoria Casa do Teatro)

Fonte: http://www.guata.com.br/

Estatuto da Criança e do Adolescente: Título III

2011-03-20T07:20:00.000-07:00

Título III

Da Prevenção

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Capítulo II

Da Prevenção Especial

Seção I

Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Seção II

Dos Produtos e Serviços

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Seção III

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Manifesto: Defensoria Já

2011-03-17T19:44:00.000-07:00

Ato público amanhã (18) exige implementação da Defensoria Pública no Paraná

O manifesto acontece na Praça Santos Andrade, em Curitiba, em resposta ao governo estadual, que barrou o projeto de lei

Nesta sexta-feira, às 12h, acontece Ato Público na Praça Santos Andrade que exige a imediata implementação da Defensoria Pública do Paraná. A organização do encontro é do Movimento Pró Defensoria Pública Já no Estado do Paraná, apoiado por mais de 50 organizações da sociedade civil e do poder público.

A mobilização acontece depois de o governo estadual ter retirado da pauta o projeto de lei, discutido no final do ano passado, que implementaria o órgão no Paraná. A Defensoria Pública foi prevista pela Constituição Federal, em 1988, e deveria oferecer orientação jurídica gratuita à população pobre. São 22 anos desde a constituinte e até hoje Paraná não criou a instituição.

Durante o ato, os manifestantes sairão da Praça Santos Andrade até a Secretaria de Justiça, onde entregarão o manifesto do “Movimento Pró Defensoria Pública Já no Estado do Paraná”.

Petição Pública on-line para assinatura pela Defensoria Já:

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=DPPR2011

Leia o manifesto que será entregue nesta sexta-feira.

Leia a análise do assessor jurídico da Terra de Direitos, Fernando Prioste.

Serviço

O quê: Ato Público Defensoria Já

Onde: Praça Santos Andrade, Curitiba - PR

Quando: 18 de março de 2011, às 12h

Enviado por CIRANDA - Central de Notícias dos Direitos da Infância e da Adolescência.

Reunião CMDCA Foz

2011-03-12T09:51:00.000-08:00

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 02/2011.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião ordinária a ser realizada:

Data: 14/03/2011.

Horário: 08:30 hs

Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social de Foz do Iguaçu.

Pauta:

1. Leitura das correspondências RECEBIDAS e EXPEDIDAS;

2. Aprovação da ata Ordinária nº. 01/2011;

3. FUNCRIANÇA: Ofício nº 102/2011-SMAS. Atualizações de dados;

4. Ofícios nº. 96/11 – SMAS e nº. 340/2011-PRM/FI/PR acerca da Infra-estrutura do Conselho Tutelar;

5. Nomeação de Conselheiro Tutelar (suplente);

6. Termo de Compromisso Inter-Conselhos da Criança e do Adolescente;

7. Recomposição das Comissões e criação da Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

8. Apresentação dos Relatórios da Comissão de Análise de Projetos e Visita;

9. Assuntos Gerais.

André dos Santos

Presidente do CMDCA

Palestra com Senadora Gleisi Hoffmann

2011-03-08T07:14:00.000-08:00

Tema: A Mulher nos espaços de Poder - O Papel da Mulher no Senado Federal

Local: Hotel Bella Itália, em Foz do Iguaçu

Dia: 11/03/11 (sexta-feira)

Hora: 19h

****

Parabéns pelo Dia da Mulher!

Campanha Nacional de Proteção às Crianças no Carnaval

2011-03-03T20:01:00.000-08:00

Campanha Nacional de Proteção às Crianças no Carnaval foi lançada no último dia 25, no Santos Dumont, no Rio de Janeiro

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) lançou no último dia 25, às 16h, no aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro (RJ), a campanha de Carnaval para o Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O evento iniciou uma mobilização permanente de proteção das crianças que terá ações ao longo de todo o ano. A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e apresentadora Xuxa Meneghel e demais autoridades dos governos federal, estadual e municipal, além das entidades parceiras da campanha, apresentaram as peças e o conceito da mobilização. A campanha, de caráter nacional, estará presente em blocos de Carnaval e nos aeroportos de 17 capitais brasileiras: Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Recife (PE), Salvador (BA), Vitória (ES), Belo Horizonte (MG), Cuiabá, Natal (RN), João Pessoa (PB), Florianópolis (SC), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Brasília (DF), Manaus (AM), Fortaleza (CE), Belém (PA).

O conceito da campanha "Tem coisas que não dá para fingir que não vê. Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime. Denuncie. A bola está com você" convoca a sociedade para uma ação conjunta que contribua para reduzir a incidência de casos de violência sexual contra este grupo, que aumenta em períodos festivos. Serão distribuídas peças com a arte da campanha divulgando o Disque Direitos Humanos o Disque 100 serviço gratuito que funciona 24h nos sete dias da semana para receber denúncias de violência contra crianças e adolescentes. As denúncias também podem ser feitas pelo site http://www.disque100.gov.br/ ou pelo endereço eletrônico disquedenuncia@sedh.gov.br.

A realização da campanha de Carnaval é uma parceria da SDH/PR com a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que reúne ministérios e outros órgãos da administração federal envolvidos na implementação de políticas integradas que enfrentem a violência sexual. Participam ainda desse colegiado gestores estaduais e municipais, organismos internacionais e da sociedade civil organizada.

Nos últimos cinco anos, o aumento no número de denúncias registrado nos períodos do carnaval comprova a eficácia da campanha. Com a divulgação, a capilaridade do serviço também aumentou de maneira significativa. Enquanto em 2006, o serviço registrava denúncias de 882 municípios, em 2010 foram registradas ligações oriundas de 4.886 cidades brasileiras. Entre maio de 2003 e dezembro de 2010 o Disque já realizou um total de 2.556.775 atendimentos e encaminhou 145.066 denúncias de todo o país, atendendo a 89% dos municípios brasileiros.

A bola está com você - Este ano, a campanha foi pensada para além do período de Carnaval. Os números do Disque mostram que quanto maior a divulgação do serviço, maior a procura. Nesse sentido, foi criado um ícone para a campanha que aborda a situação, sem precisar expor crianças e adolescentes, e não faça referência apenas ao período de festas.

Uma grande bola amarela, pintada com bolas mais claras e um borrão vermelho, representa a sociedade em torno de um problema que precisa ser combatido. A campanha chama o envolvimento de todos poderes públicos, setor empresarial, sociedade civil organizada e da população. Com o slogan "A bola está com você", as peças mostram que todos precisam estar atentos e prontos para denunciar atos de violência cometidos contra crianças e adolescentes.

Fonte: Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro (PAIR).

Enviado por André dos Santos e Simone Gonçalves Pereira.

ADVOGADOS PELA INFANCIA

Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que institui o Sinase

Campanha FUNCRIANÇA - Foz do Iguaçu

Ato público no Dia Internacional dos Direitos Humanos

Saúde do trabalhador é tema de ato no Dia Internacional dos Direitos Humanos

Semana da Consciência Negra

Evento sobre SINASE

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Causos do ECA - finalista

Eventos em Foz do Iguaçu

Resoluções da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

28 de agosto - Tortura nunca mais!

Curso de Direito da Criança e do Adolescente na UNIFOZ

Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Reunião CMDCA Foz

SEMINÁRIO ESTADUAL: Os Conselhos Municipais e o Controle Social

Creche é serviço essencial e responsabilidade do Estado

http://www.feminismo.org.br/li​vre/index.php?option=com_conte​nt&view=article&id=5173%3Acrec​he-e-servico-essencial-e-respo​nsabilidade-do-estado&catid=13​1%3Adireitos-humanos&Itemid=53​8

Sob as lonas pretas, mais uma criança Guarani Mbya morre sem ter vivido em sua terra

Reunião sobre Anistia

Estatuto da Criança e do Adolescente: Tít. I e II, Cap. I e II

Crianças e adolescentes: prioridade absoluta!

Reunião CMDCA Foz

Audiência pública sobre bullying em Apucarana

Mostra da Cidadania

Adiada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança de Foz do Iguaçu

Lançamento de Nosso Tempo Digital

Estatuto da Criança e do Adolescente: Tít. II, Cap. III, Seção I, II e III

Centro vai unificar dados sobre exploração sexual infanto-juvenil pela internet

Reunião extraordinária CMDCA Foz

Seminário MAB

Reunião CMDCA Foz

Nota da ABMP sobre extinção da Secretaria Estadual da Criança no PR

Consulta pública sobre situação da infância em Foz

VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nota Oficial sobre a suspensão do kit educativo do projeto Escola Sem Homofobia

Estatuto da Criança e do Adolescente: Tít. II, Cap. III, Seção III, Subseção IV

Evento Macro Regional em Foz do Iguaçu

Reunião Extraordinária Conjunta - CMDCA, CMAS, CMAD e COMUS

II Conferência Municipal da Juventude

18 de maio - Dia Nacional de Combate à Violência Sexual Infantojuvenil

Artigo sobre trabalho infantil na tríplice fronteira (BR-PY-AR)

Dia de festa!

2º Seminário da ABMP na APAMAGIS

Defensoria Pública no Paraná

Reunião ordinária 04/2011 CMDCA Foz

Manifesto de Crianças e Adolescentes no Encontro Sul-americano sobre violência

Projeto Plugado! recebe prêmio de Direitos Humanos

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

Estatuto da Criança e do Adolescente: Título II, Caps. IV e V

Reunião extraordinária CMDCA Foz do Iguaçu

Celebrar e festar é preciso

Tragédia em Realengo no RJ

Nota Pública da ANCED sobre o PLS nº 126/2010 para modificação do código penal

Curso e debate via internet

Andamento da denúncia à OAB

Frente Parlamentar em defesa da Criança e do Adolescente foi relançada

Reunião do CMDCA Foz

O FANTASMA DO FASCISMO ASSOMBRA O BRASIL

Assembleia Geral Ordinária

Curso vai preparar profissionais para atuar com crianças e adolescentes

Reunião da Rede Proteger

Publicada Resolução 139 do CONANDA

Governo abre para consulta e sugestões o anteprojeto da Defensoria Pública

Projeto oferece cursos de teatro e dança nas escolas

Estatuto da Criança e do Adolescente: Título III

Manifesto: Defensoria Já

Reunião CMDCA Foz

Palestra com Senadora Gleisi Hoffmann

Campanha Nacional de Proteção às Crianças no Carnaval

http://www.feminismo.org.br/livre/index.php?option=com_content&view=article&id=5173%3Acreche-e-servico-essencial-e-responsabilidade-do-estado&catid=131%3Adireitos-humanos&Itemid=538