III Colóquio Internacional sobre Acolhimento Familiar

Nos dias 15, 16 e 17 de dezembro, a Associação Brasileira Terra dos Homens juntamente com a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social da Prefeitura de Campinas, a Rede Internacional Family For EveryChild, a Kindernothilfe, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência de República realizarão o III Colóquio Internacional sobre Acolhimento Familiar na cidade de Campinas/SP.

O evento é gratuito e convidamos a refletir a importância da qualificação técnica dos profissionais engajados no acolhimento familiar, assim como a qualificação dos que ocupam órgãos decisórios pela implementação de políticas publicas.

A programação do evento contará com palestras e mesas redondas propostas por convidados nacionais e internacionais, que exemplificarão iniciativas desenvolvidas atualmente no mundo. Bem como, palestras que apresentarão pesquisas nacionais e internacionais sobre a temática.

A discussão será enriquecida com a troca de experiência e o intercâmbio de boas práticas a respeito do tema. No colóquio, serão analisados os sucessos e os desafios que são enfrentados em relação à proteção especial de crianças e adolescentes afastados de sua família de origem e também serão levantadas propostas para a disseminação do acolhimento familiar como política pública nacional.

Mais de 600 participantes 12 países (África do Sul, Argentina, Colômbia, França, Guiana Inglesa, Holanda, Inglaterra, Moldova, Peru, Ruanda, Rússia e Uruguai) e os 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal são esperados para participar do III Colóquio sobre Acolhimento Familiar que abordará temas de: “Como selecionar famílias? Como preparar as crianças? Quando decidir pelo acolhimento familiar?”. As inscrições devem ser feitas pelo site da Prefeitura de Campinas.

Venha debater, apresentar suas reflexões e demonstrar suas práticas!

AGENDA:

III Colóquio Internacional sobre Acolhimento Familiar

Data: De 15 a 17 de dezembro de 2014.

Inscrições gratuitas: Clique aqui

(De 03 de novembro a 10 de dezembro de 2014)

Local: ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO (EsPCEx)

(Av. Papa Pio XII, 350 - Jardim Chapadão - Campinas / SP)   Enviado por André dos Santos e Edinalva Severo.

Lei proíbe castigos físicos contra crianças e adolescentes

 

 

 

Estimados(as) Parceiros(as) do Sistema de Defesa Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente,

 

 

Segue lei 13.010/14 que altera o Estatuto de Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

DIEGO VALE DE MEDEIROS
DEFENSOR PÚBLICO

Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

"Gentileza Gera Gentileza"

 

 

Art. 1^o A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 18-A, 18-B e 70-A:

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

a) sofrimento físico; ou

b) lesão;

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

a) humilhe; ou

b) ameace gravemente; ou

c) ridicularize.”

“Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V - advertência.

Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.”

“Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;

II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;

IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;

VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único.  As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.”

Art. ^2o Os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

...................................................................................” (NR)

“Art. 245. (VETADO)”.

Art. ^3o O art. 26 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § ^8o:

“Art. 26. ........................................................................

.............................................................................................

§ 8^o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado.” (NR)

Art. ^4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho  de 2014; ^193o da Independência e ^126o da República.

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

 

Mulheres no ENA - Encontro Nacional de Agroecologia

Mulheres à frente de novo modelo de agricultura

Camila Nobrega
Do Canal Ibase
Enviada a Juazeiro (BA)

Plenária das mulheres. Fotos de Fábio Caffé/ Imagens do Povo

Em vez de sino, um batuque em galões de plástico e latas deu o primeiro chamado. O coro forte seguiu. No lugar de água benta, banho de cheiro da Amazônia. Nada de filas, a hora era de roda. Assim começou a plenária de Mulheres no III Encontro Nacional de Agroecologia, na tarde deste sábado (17/5). Em pauta a desigualdade de gênero e o machismo que está entranhado em cada relação, dentro e fora de casa, uma das principais lutas da agroecologia, que conta com centenas de grupos de mulheres em todo o Brasil.
Uma a uma, participantes de diferentes delegações falaram para uma plateia de cerca de 700 pessoas – mais de 80% de mulheres – em declarações que conectaram os conflitos vividos, trazendo à tona desde a dificuldade de acesso às políticas públicas até as relações com maridos e filhos. Por outro lado, as falas trouxeram a força da luta feminista dentro do movimento de agroecologia.
- Mexo com leite e gado. Trabalho duro, mais do que muito homem. Não estou aqui para falar mal do meu marido, mas, quando eu falei que vinha para o encontro, ele e meu filho disseram ‘você vai fazer o que lá?’ Eles não entendem, nós ainda somos muito desvalorizadas. Olhar a carinha de cada uma de vocês está me fazendo muito feliz. Eu vim mostrar que as mulheres têm valor, e é muito – disse  Ione Noronha, de Unaí, Minas Gerais.

Cerca de 700 pessoas participaram da plenária

Com o lema “Sem feminismo não há agroecologia”, as participantes fizeram discursos carregados de emoção, que evidenciaram os reflexos da sociedade patriarcal na agricultura. As mulheres falaram sobre a cultura de submissão das mulheres camponesas aos maridos, que muitas vezes não apoiam a entrada delas nos movimentos feministas, denunciaram a falta de acesso a crédito, discriminações – como a homofobia – e outras dificuldades enfrentadas no dia a dia.
A agricultora Rita Barbosa, pernambucana que hoje mora no Rio de Janeiro e faz parte da Rede de Agricultura Urbana, lembrou que as mulheres vivem diversos tipos de violência todos os dias no Brasil:
Uma grande ciranda fechou a atividade, marcando a posição de destaque das mulheres no movimento agroecológico. Foto: Fábio Caffe
Grito de liberdade
- Quando as empresas tomam nossas terras, somos violentadas. Também somos violentadas nos nossos direitos a todo momento. Se a mulher tem marido, ela só tem acesso a crédito no nome dele. Se ela não é casada, tem muita dificuldade. Quem construiu o movimento de agroecologia foram as mulheres, precisamos dar nosso grito de liberdade e pressionar as instituições”
Rita pediu também um grito de guerra em apoio às adolescentes nigerianas que foram sequestradas por um grupo extremista islâmico Boko Haram. De acordo com organizações de direitos humanos, as menores foram obrigadas a se casar e, em alguns casos, os sequestradores as venderam como esposas por duas mil nairas cada uma (equivalente a pouco menos de R$ 30). A plenária apoiou, somando-se ao grito de centenas de entidades de todo o mundo que pedem a libertação das meninas.
No Brasil, os problemas são diferentes, porém não menos graves. Na última quinta-feira (15/5), uma camponesa foi encontrada morta no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Ela era militante do Movimento Sem Terra (MST) e morava no assentamento Zumbi dos Palmares, onde outras três pessoas já haviam sido assassinadas desde janeiro de 2013, devido ao forte conflito agrário na região.
- A gente reconhece o que foi feito pela reforma agrária nos últimos anos, mas é preciso falar o que não foi feito. Sou uma acampada de 11 anos e até hoje essa terra não saiu. A violência nesses espaços é muito grande, especialmente com mulheres e crianças. Somos violadas e o Estado é conivente”, disse Eliana Santos, da Federação dos Agricultores da Agricultura Familiar (Fetraf) da Bahia.
Selma Glória, do Movimento de Organização Comunitária (MOC), também da Bahia, lembrou a grande importância da bandeira feminista dentro da agroecologia.
Novas relações
- A agroecologia não é só agricultura sem veneno, é uma construção de novas relações, com a terra, com melhores condições para mulheres e para todos. Machismo não cabe aqui.
As semelhanças nas declarações ultrapassam as fronteiras brasileiras. A equatoriana Maria de Los Angeles, representante do Movimento Agroecológico da América Latina e do Caribe (Maela), falou sobre a luta em toda a região:
- Não temos acesso aos meios de produção, às sementes, as decisões. Em espaços como o Equador, com grande migração para cidades e até outros países, as mulheres têm um papel essencial, de ligação com o território. Elas têm forte carga de trabalho, são elas que cuidam das sementes nativas, cuidam da família. 70% da população consome produtos de pequenos produtores e maior parte do trabalho já se sabe que é das mulheres.
Para ela, é urgente a luta para posicionar a mulher dentro da agricultura e agroecologia. Só com o reconhecimento do movimento feminista como um dos protagonistas a agroecologia poderá prosperar, na opinião da equatoriana.
Na opinião de Vanessa Schotz, do Grupo de Trabalho de Mulheres da Articulação Nacional de Agroecologia, uma das coordenadoras da plenária, a plateia cheia deu o tom da importância do tema dentro do movimento do movimento.
- Foi um momento especial, para a construção de uma agroecologia crítica a transformadora, com igualdade de gênero e autonomia política e econômica para as mulheres.
Ao final, duas mulheres cantaram músicas compostas por si próprias. Uma delas foi Josefa Santos de Jesus. De lenço rosa do cabelo e lenço roxo – símbolo do feminismo – entoou, em ritmo semelhante ao forró, logo acompanhada pela plenária: “Mulher da roça, pele queimada, cabelo seco e mao grossa. Essas mulheres já vivem humilhadas, desde que nascem e não tem onde morar (…)  “Essa mulher, quando vai se aposentar, ela sofre humilhação que você tem que ver”

Uma grande ciranda fechou a atividade. O III ENA está sendo realizado na Universidade Federal do Vale São Francisco (UNIVASF), sob organização da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), com a participação de diversas entidades que compõe esta rede, além de movimentos sociais do campo, da saúde, da economia solidária e do feminismo.

Tags: conflitos agrários, democracia, feminismo, igualdade de gênero, meio ambiente

Fonte: www.canalibase.org.br 

 

SEMINÁRIO REGIONAL PRÓ CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DA REGIÃO SUL

Olá


Favor transmitir aos profissionais das região.

É com imensa satisfação que a Associação Brasileira Terra dos Homens (ABTH), juntamente com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do Adolescente (Conanda), a Rede Proteger e a Fundação Nosso Lar tem a honra de convidar para o SEMINÁRIO REGIONAL PRÓ CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA DA REGIÃO SUL, que se realizará nos dias 19 a 20 de maio do corrente ano, na cidade de Foz do Iguaçu, no Cine Teatro Barrageiro - Centro de Treinamento de Itaipu.

Esperamos contar com sua presença.

Inscrições: seminario@fnl.org.br

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DINA
Edinalva Severo
Consultoria em Programas e Serviços Socioassistenciais
Elaboração de Projetos


Informações: Fundação Nosso Lar: (45) 303252440 / 30272440 Edinalva: (45) 9103 8118 e 99462669

Conanda afirma: toda publicidade para criança é abusiva

Após resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, mercado tenta deslegitimar colegiado para manter a prática ilegal.

por Renato Godoy — publicado 08/04/2014 18:30, última modificação 08/04/2014 21:34

Na última sexta-feira (04/04), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou uma resolução que avança significativamente na luta contra a publicidade destinada a crianças. A resolução 163 do Conselho considera como abusiva toda e qualquer comunicação mercadológica voltada a meninos e meninas. Trata-se de uma reivindicação antiga das organizações e movimentos que defendem os direitos das crianças e um sistema de comunicações plural, democrático e que respeite os direitos humanos. Defensor desta ideia, o Intervozes convidou o Instituto Alana, principal entidade que atua no combate à publicidade infantil no país, a escrever sobre essa conquista em nosso blog.

Conanda: a sociedade civil em defesa da criança

Por Renato Godoy*

A resolução 163 do Conanda, publicada no Diário Oficial no último dia 4, considera como abusiva toda a comunicação mercadológica voltada à criança. O texto completo, disponível aqui, diz que “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva e, portanto, ilegal segundo o Código de Defesa do Consumidor.

O Conselho, vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, é um órgão colegiado (com representantes do governo e da sociedade civil) de caráter deliberativo, que atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal.

A aprovação do texto, portanto, é uma vitória histórica da sociedade civil e um avanço significativo para a proteção integral da infância. Com a declaração da abusividade do direcionamento de publicidade às crianças, é posta em xeque uma prática mercadológica que coloca a criança no centro de uma estratégia de criação de desejos. Essa aposta do mercado exacerba a noção da criança como consumidora, com forte poder de influência nas compras realizadas pelos pais e responsáveis. Segundo pesquisa do Interscience (2003), as crianças participam do processo decisório de 80% das compras da casa.

No entanto, a ideia da criança como consumidora e promotora de vendas tende a confrontar importante conquista da sociedade brasileira: a noção da criança como um sujeito de direitos, previstos no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desde sua fundação em 2006, o Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana defende o entendimento de que os diplomas jurídicos brasileiros já dão o embasamento suficiente para interpretar o direcionamento de qualquer comunicação mercadológica às crianças como abusiva. Entendemos que o direcionamento de comunicação mercadológica à criança é uma forma de tirar proveito de um indivíduo em desenvolvimento físico, social e psíquico que, portanto, ainda não atingiu a plenitude de seu senso crítico para compreender o caráter persuasivo da mensagem publicitária. A recente resolução do Conanda vai ao encontro desse entendimento.

O mercado publicitário, editorial e radiodifusor, no entanto, ignorou a resolução do órgão e continua incorrendo nesse direcionamento ilegal às crianças. Em uma nota assinada pelas nove maiores entidades do setor, as associações se colocam como defensoras do Estado Democrático de Direito, favoráveis à competência exclusiva do Legislativo para tratar de normas para a publicidade e tentam deslegitimar a atuação do Conselho Nacional.

Porém, a resolução do Conanda não contraria essa prerrogativa do Legislativo expressa na nota dos representantes do mercado. A 163 não cria uma nova lei sobre a prática de publicidade, mas normatiza, nos limites de sua atribuição, outras práticas abusivas também contempladas no artigo 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor – formulado e aprovado pelo Legislativo –, que considera ilegal a publicidade que se vale da deficiência de julgamento e experiência da criança. Portanto, a competência do legislador não está sendo ignorada ou desrespeitada, ao contrário, está sendo enfatizada pela resolução do Conselho.

A nota das associações também parece desconhecer que o poder decisório concedido aos Conselhos Nacionais é parte indissociável do Estado Democrático de Direito, forjado na Constituição de 1988, fortemente influenciada pelos desejos de participação e de liberdades democráticas. Os Conselhos Nacionais apontam para uma nova relação entre Estado e sociedade civil. Nessas instâncias, as demandas das organizações devem ter tanto peso quanto às dos representantes do governo. Assim, a sociedade civil organizada não se presta ao papel de mera avalista de políticas pré-definidas.

Mas para que os Conselhos Nacionais se consolidem como esse mecanismo transformador e promotor da inclusão da sociedade nos rumos do país, suas resoluções precisam ser respeitadas. A vigência da Resolução 163 do Conanda será, portanto, um passo importante para a sociedade civil se firmar como uma das protagonistas na condução das políticas públicas e na efetivação da noção da criança como prioridade absoluta.

* Renato Godoy é jornalista, sociólogo e pesquisador do Instituto Alana.

Fonte: www.cartacapital.com.br

Prefeitura deverá ouvir comunidade antes de fechar escolas rurais, indígenas e quilombolas

Agora é lei. Para fechar escolas de educação no campo, indígenas e quilombolas, a decisão tem que passar por uma manifestação da comunidade escolar. O Congresso Nacional decretou e a presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 27, a Lei 12.960, publicada no Diário Oficial da União, que altera o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996).

A lei estabelece que antes de fechar escola da educação básica pública que atenda estudantes residentes no campo, indígenas e quilombolas, o prefeito ou secretário de educação precisa ouvir o conselho municipal de educação, que é o órgão normativo e tem na sua composição representantes dos gestores e de toda a comunidade escolar. O conselho deverá receber uma justificativa apresentada pela secretaria de educação, com a análise do impacto sobre o fechamento.

Em fevereiro último, o ministro da Educação, Henrique Paim, recebeu um manifesto dos sem-terrinha, crianças do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) que participavam do 6º Congresso Nacional da organização, em Brasília. Na carta, os sem-terrinha pediam mais acesso à educação, transporte escolar e alimentação saudável.

Ao receber os manifestantes, Paim explicou às crianças sobre a proposta do governo federal que tramitava no Congresso. “Queremos colocar como condição para fechar uma escola a consulta à comunidade”, afirmou o ministro. “A comunidade precisa ser ouvida, é preciso ouvir os conselhos estaduais e municipais de educação”, completou.

Valorização – As iniciativas do MEC para o campo têm o objetivo de garantir o acesso e a permanência na escola, a aprendizagem e a valorização do universo cultural das populações do campo. O Programa Nacional de Educação do Campo (Pronacampo) inclui ações de apoio ao desenvolvimento de práticas de gestão, à formação inicial e continuada de professores, à educação tecnológica e de jovens e adultos e à melhoria da infraestrutura física e tecnológica dos equipamentos.

Na área de formação de professores das escolas do campo, foram criados 42 novos cursos de licenciatura em 38 universidades federais e em cinco institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Cerca de 5 mil vagas são abertas por ano.

Por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Campo), o MEC tem investido, desde 2012, cerca de R$ 395 milhões em manutenção, conservação e pequenos reparos de instalações, equipamentos, abastecimento de água e saneamento de escolas. Os estudantes das áreas rurais são atendidos também pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD Campo). Mais de 2,1 milhões de alunos de turmas do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental receberam obras específicas para a educação no campo em 2013. O investimento foi de R$ 37 milhões.

O campo também é contemplado pelo programa Caminho da Escola, de transporte de estudantes. Entre 2008 e 2013, o MEC investiu mais de R$ 4,4 bilhões. Em 2012, foram adquiridos 10,9 mil ônibus para as zonas rurais; em 2013, foram comprados 2.919 veículos.

Acesse a íntegra da Lei 12.960.

Fonte: Blog da Mobilização

Congresso Nacional da ABMP

A Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP promoverá, entre os dias 25 e 28 de março do corrente, no Rafain Palace Hotel & Convention Center, em Foz do Iguaçu/PR, seu XXV Congresso Nacional, tendo como tema central “Justiça Adaptada a Crianças e Adolescentes: diretrizes, integração e procedimentos uniformes”.O evento, que se desdobrará em diversos eixos temáticos, reunirá membros do Ministério Público, Magistrados, Defensores Públicos, Conselheiros de Direitos e Tutelares, dentre outros integrantes do “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente” de todo o Brasil e de outros países, contando também com a participação de associações internacionais, como a Asociación Internacional de Magistrados de la Juventud y la Familia (AIMJF); Asociación Argentina de Magistrados, Funcionarios y Profesionales de la Justicia da Infancia, Adolescencia e Familia (AJUNAF); Asociación Internacional MERCOSUR de los Jueces de la Infancia y Juventud e Asociación Paraguaya de Magistrados de la Niñez y la Adolescencia.

Serão colocados em pauta temas de relevo em matéria de infância e juventude, incluindo o enfrentamento à violência sexual, com ênfase na escuta qualificada da criança e do adolescente vítimas; as recentes alterações legislativas relativas ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e busca da plena efetivação do direito à convivência familiar e comunitária para todas as crianças e adolescentes, em especial aquelas acolhidas em instituições. Haverá, ainda, uma seção para tratar da integração operacional entre os membros das carreiras jurídicas, assim como espaço para apresentação de teses.

Desnecessário dizer da importância de eventos como este para o aperfeiçoamento do Direito da Criança e do Adolescente no cenário nacional (e internacional), razão pela qual fica o convite para que todos(as) Conselheiros(as) dele participem, assim como para que colaborem com sua divulgação junto a outros integrantes da “rede de proteção à criança e ao adolescente” de todos os municípios paranaenses.

Tendo em vista que o referido Congresso Nacional será realizado no Paraná, trata-se de uma excelente oportunidade para reunirmos um expressivo contingente de integrantes das "redes de proteção" locais, dando assim, através do debate e do compartilhamento de ideias e experiências, uma colaboração decisiva para o êxito do evento.

Maiores detalhes sobre a programação do evento, assim como sobre as inscrições e hospedagem, poderão ser obtidos junto ao site: www.congressoabmp.com.br, assim como pelos telefones: (45) 3528-6700 e 3180-3972.

O evento também foi devidamente publicado na página do CAOPCAE/PR na internet (conforme link: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/noticias/article.php?storyid=729&tit=OFICIO-CIRCULAR-Of.-no-0412014-XXV-Congresso-da-ABMP).

Desde logo agradeço a atenção e a colaboração.

Cordialmente,

Murillo Digiácomo.

CDHMP cria Fórum Permanente Pela Paz - Contra a Violência

Sociedade Civil busca apoderar-se de ações democráticas, multiplicar práticas libertárias de educação e conscientização e cobrar políticas do poder público

De um brutal ato de violência resultando a perda da vida da acadêmica Martina Piazza Conde, as vozes da roda de conversa registraram o profundo pesar sentido pela sociedade iguaçuense, como também marcaram ações pela vida, pela paz, por uma sociedade justa e igualitária.

Viva Martina! consolidou-se como um marco simbólico de profundas reflexões sobre o papel do cidadão crítico e atuante na sociedade, agente de mudanças. Assumir a responsabilidade construtiva por sua realidade, por uma sociedade pacífica, que gera ações significativamente fraternas.

A partir da exposição das problemáticas vividas em Foz do Iguaçu, que não muito diferentes da violência contra a mulher no Brasil, em que a cada 2 horas uma mulher é assassinada, observamos com pesar esse fato acontecer em nossas frentes.

E a violência contra a mulher não escolhe idade, gênero ou classe social. Importante pedir justiça no caso Martina, e importante também, estender voz e palavra às mulheres, “invisíveis” de Foz do Iguaçu que também sofrem e são assassinadas, contudo devido ao estado de marginalização e vulnerabilidade; o fato da violência é banalizado.

Da violência estrutural e institucional em que a mulher é submetida na sociedade do “descarte”, do consumo e capitalismo selvagem, agressões constantes da indústria cultural, dos meios de comunicação, inclusive culturalmente com o machismo, são transmitidas de gerações a gerações.

Atividade - O Centro de Direitos Humanos e Memória Popular recebeu para debater o tema Violência de Gênero mais de 60 pessoas, entre acadêmicos, professores, sindicalistas, agentes culturais e ativistas, todos com a consciência de apoderar-se dos instrumentos educativos, políticos, de mobilizações que a sociedade civil possui para encaminhar atividades orgânicas e permanentes.

A partir da violência de gênero, tratou-se sobre os abusos em que a população é submetida pela “violência política”. A violência do Estado Brasileiro se alastra silenciosamente e a sociedade muitas vezes a percebe como “normal”, cenários em que o Estado deveria prover segurança, educação, lazer, oportunidades, e que o cidadão se vê cercado de corrupção uma “institucionalizada”. Foi criticada ainda uma mídia sem ética, que sobrevive da violência, vende e promove essa violência, ações irresponsáveis que contribuem em banalizar agressões, e embrutecer as pessoas com sensacionalismos.

Fórum - Foram encaminhadas propostas orgânicas, com atividades constantes, que refletem a maturidade da população em promover mudanças profundas e significativas. Criou-se através do apoio do CHDMP o “Fórum Permanente pela Paz – Contra a Violência” para discutir varias demandas da cidade e o Núcleo em Defesa da Mulher.

A ideia do “Fórum Permanente pela Paz - Contra a Violência” é servir como um espaço para contínuas ações que garantam a manutenção da paz e denunciem a violência, funcionar como eixo convergente de instituições e iniciativas sociais, logo organizar demandas e encaminhar atividades práticas, por meio de uma agenda permanente.

O Fórum Permanente buscará consolidar parcerias com outras instituições, formalizar repúdio aos abusos midiáticos, representar denúncias no Ministério Público, Ministério do Trabalho sobre o trabalho escravo e cobrar uma atitude mais firme da Unila no acompanhamento da resolução do caso Martina e na busca da conscientização iguaçuense pelo acolhimento aos estudantes estrangeiros.

Dessa forma, foi proposto criar oportunidades, agir, construir, cobrar, transformar. Ações estas que serão a semente, que germinará nos sorrisos das lindas Martinas que existem neste mundo, Martinas que também representam a essência do próprio ser humano; consciente que é capaz de construir uma sociedade com base na igualdade, liberdades e de significativas transformações pela paz, que requerem valor, vontade e constância coletiva.

Serviço:
Reunião: Fórum Permanente pela Paz - Contra a ViolênciaPauta: estabelecer a agenda de atividades.
Data: 15/3 (sábado)
Horário: das 19 às 21 horas

Após reunião terá encontro cultural: leve seu violão, voz, poesia, alegria.

Contato: 9982-8575 - Isel Talavera

Fonte: www.cdhfoz.blogspot.com.br

Nota da Marcha das Vadias - DF

Lágrimas não são suficientes: seguimos em luta contra as agressões racistas, lesbofóbicas e machistas!

Em três dias, duas agressões lesbofóbicas foram noticiadas em Brasília, Distrito Federal. Certamente, muitas outras também ocorreram aqui e noutros cantos do país, mas permaneceram invisíveis.

No Setor Comercial Sul, na última terça-feira (25/02/2014), no horário de almoço, um machista espancou duas mulheres lésbicas até uma ficar inconsciente. (http://migre.me/i55OP). Uma delas teve o braço quebrado e passou por cirurgia. O agressor trabalha no Hospital de Base, exatamente ao lado do local onde aconteceu a agressão. Foi preso, o que nem de longe resolve o problema. O que nos choca, ainda mais que a violência, é a falta de reação ou solidariedade de todas as pessoas que assistiam ao crime, num dos locais mais movimentados da cidade.

Ao final do samba da última quinta-feira (27) no Balaio Café - um dos poucos lugares de resistência, encontro e celebração da vida em nossa cidade, onde diversos grupos se sentem seguros - dois casais de mulheres foram agredidos com chutes, socos e xingamentos. Em agressões racistas e lesbofóbicas, os machistas gritavam “sua neguinha, puta” às mulheres (http://migre.me/i55SP).

A violência vivenciada no estabelecimento foi intensificada na própria Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (DEAM), quando os pais de uma das garotas agrediram verbalmente a namorada da filha por ser negra e lésbica - a “pior companhia e pessoa sem alma”! As garotas convivem com a lesbofobia em suas próprias casas! Uma delas teve sérios ferimentos na cabeça e passa por exames para descartar a hipótese de hemorragia intracraniana.

Muitas vezes, as agressões acontecem em locais públicos e de bastante movimento. Ainda assim, na maioria dos casos ninguém que presencia a violência é capaz de reagir, de inibir o agressor ou se mobilizar com outras pessoas para impedir tamanha brutalidade. No Rio de Janeiro, no dia 14 de fevereiro, um casal de lésbicas foi agredido no meio da Lapa sem qualquer reação das pessoas que por ali passavam (http://migre.me/i57me). E, assim, a sociedade se omite! As violências continuam sendo naturalizadas! As vozes de quem apanha e sofre permanecem caladas.

Numa sociedade em que pessoas se sentem no direito de supostamente fazer justiça com as próprias mãos e de externalizar toda forma de intolerância, com ódio de classe, de gênero e de raça, o crescimento da violência assusta. Dói, literalmente. Afunda crânios, acorrenta braços, espanca ao limite em plena luz do dia. Cotidiamente, agressões racistas, lesbofóbicas e machistas são invisibilizadas, menosprezadas e naturalizadas. Enquanto agridem e matam pessoas, enquanto a sociedade se acomoda indiferente aos nossos sofrimentos, nós carregamos as dores das agressões. Nós morremos!

Não mais! A rua é de todas! Deve ser livre para a demonstração de afetos, para a vivência das liberdades! A heteronormatividade e os fundamentalismos nunca nos impedirão de sentir, de desejar, de amar! Seguimos lutando para que a violência homo-lesbo-transfóbica JAMAIS nos impeça de demonstrar e expressar o que há de mais bonito, onde bem quisermos! Vamos trocar carícias, dividir segredos ao pé do ouvido, curtir músicas abraçadas, nos beijar! E vamos ocupar as ruas e os espaços com nossos corpos e comportamentos ~anormais~. Que violências e opressões não mais nos silenciem ou nos invisibilizem!

Nossa luta é todo dia! E, especialmente no mês de março, mês simbólico da luta pelos direitos das mulheres, precisamos nos unir e nos fortalecer. Gritar mais alto, sambar na cara do machismo, do racismo e da homo-lesbo-transfobia. Se carnaval é época de ser quem quisermos, que sejamos livres. Vamos construir a II Virada Feminista do Distrito Federal e dizer não a toda forma de opressão. Junte-se a nós!

Mulheres, vamos reagir! Não fiquemos caladas ou omissas quando a violência acontecer ao seu lado! Juntas somos muito mais fortes, mexeu com uma, mexeu com todas!

Brasília - DF, 28 de fevereiro de 2014!

Audiência Pública

Plano de Educação em Direitos Humanos

A OAB/PR recebe no dia 21/2, a partir das 8h30, a II Audiência Pública do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos (EDH) do Paraná.

A audiência será realizada através de uma parceria entre as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e da Criança e do Adolescente da OAB/PR, UFPR, SEJU/PR e Conselho Estadual de Educação do Paraná e visa propor e delinear concepções, princípios e ações para elaboração, desenvolvimento e avaliação do EDH no Estado.

Inscrições devem ser efetuadas através do site da SEJU/PR.

A barbárie de sempre

Vladimir Safatle


A esta altura, todos conhecem a história do rapaz negro amarrado nu em um poste e espancado por populares no Rio de Janeiro por pretensamente ser um assaltante e ter supostamente roubado uma bicicleta. Todos devem conhecer também o teor dos comentários de certos apresentadores do noticiário televisivo que resolveram surfar na onda da mais nova modalidade de "indignação popular contra a insegurança e a ausência de mão forte do poder público".

Mas, ainda mais surpreendente do que os dois acontecimentos, é o teor da reação monitorada na internet, em sua ampla maioria favorável ao velho "justiça feita com as próprias mãos" ou ao "chegou o momento da revolta do homem comum".

Quem já estudou a ascensão do regime nazista sabe como esse era o tema central de sua retórica política: "os homens comuns e cidadãos de bem estão cansados da insegurança. Está na hora de atitudes enérgicas".

E então apareciam dois tipos de personagens: os que saiam vociferando sua raiva canina e os que diziam que não concordavam exatamente com tais métodos, mas que deveríamos dar uma reposta sem angelismos ao problema. São aqueles que dizem, atualmente, que a sociedade brasileira sofre com tanta violência e merece parar de ser importunada com essa conversa de direitos humanos de bandido. Ou seja, o velho truque do policial mau e do policial bom.

As pessoas que amarraram o jovem negro no Rio de Janeiro não apareceram do nada. Seus pais já apoiavam, com lágrimas de felicidade nos olhos, os assassinatos perpetrados pelo esquadrão da morte. Seus avós louvaram as virtudes do golpe militar de 1964, que colocaria de vez a ordem no lugar da baderna. Seus bisavós gostavam de ver a polícia da República Velha atirando contra grevistas com aquele horrível sotaque italiano. Seus tataravós costumavam ver cenas de negros amarrados a postes com um cer- to prazer incontido. Afinal, já se dizia à época, alguém tinha que pôr ordem em um país tão violento.

Sim, tais pessoas sempre estiveram no mesmo lugar. Só mudaram as gerações. Não há como compreendê-las nem nunca haverá acordo possível com elas. Que acordo haveria com alguém que nem sequer é capaz de estranhar seus próprios gestos no momento em que espanca, arranca a roupa e amarra alguém em um poste? Ou com alguém que não teme em justificar ação tão nobre e edificante?

Contra pessoas desse tipo, não se procura um acordo nem se deve esperar que elas mudem. Luta-se contra elas, sem trégua, até que tenham medo de mostrar sua barbárie na rua e a escondam dentro de suas próprias casas.

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº. 01/2014 - CMDCA/Foz do Iguaçu

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião ordinária a ser realizada:

Data: 10/02/2014
Horário: 8:30
Local: Escritório Regional da SEDS -
Endereço: Edifício El Dorado Rua Belarmino de Mendonça, 78 , sala 604, 6º andar - Centro

Pauta:

01. Leitura das Correspondências;
02. Apresentação da prestação de contas referente às destinações do Imposto de Renda do exercício de 2013;
03. Estabelecimento de critérios de partilha dos recursos oriundos da captação de recursos do imposto de renda para as entidades inscritas no Edital 001/2013;
04. Secretaria Executiva do CMDCA;
05. Lançamento do Ensaio Temático: Infância, adolescência e direitos – enfrentamento à violência sexual em Foz do Iguaçu;
06. Informes das Comissões;
07. Assuntos Gerais.

André dos Santos
Presidente do CMDCA