sexta-feira, 26 de junho de 2009

Disque 100

Disque-denúncia para o combate contra a violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Válido para todo o território nacional.

video

Denuncie!

segunda-feira, 22 de junho de 2009

Conhecendo o Estatuto da associação: capítulos I e II

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DA NATUREZA JURÍDICA

Art. 1°. Advogados pela Infância é uma associação fundada em 26 de março de 2009, com sede na Rua Mangueira, 353, Jardim Laranjeiras, CEP 85868-060, Município e Comarca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.


CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2°. A associação tem por finalidades:

I - Exigir e promover, por todos os meios cabíveis, o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos nas leis, Constituição e tratados internacionais;
II - Criar e/ou participar, por meio de seus integrantes, de Comissões de Direito da Criança e do Adolescente junto às seções e subseções da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
III - Contribuir para a formação de bacharéis em Direito comprometidos com a efetivação dos direitos humanos, especialmente os relativos às crianças e aos adolescentes;
IV - Participar ativamente do movimento da sociedade civil pelos direitos da infância e da juventude, bem como dos espaços destinados a discussões e deliberações sobre tais direitos, como conferências e audiências públicas;
V - Assessorar ONGs (Organizações Não-Governamentais) que tenham por finalidade o atendimento dos direitos de crianças e jovens ou indicar profissional capacitado para tanto.

Art. 3°. Com vistas a atingir seus objetivos, a associação terá tempo de duração indeterminado e se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias.

Ofício a SEDH, solicitando Programa p/adolescentes

Ofício nº 01/2009

Foz do Iguaçu-PR, 19 de junho de 2009.


A Sua Excelência o Senhor
Paulo de Tarso Vannuchi
Ministro de Estado da Secretaria Especial dos Direitos Humanos
70.064-900 – Brasília. DF
C/c ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República


Assunto: Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte


Excelentíssimo Senhor,


1. Segundo dados do estudo denominado Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros – 2008, realizado pelo Ministério da Justiça em parceria com outras instituições, o Município de Foz do Iguaçu, no Paraná, possui a maior taxa média de homicídios da população juvenil do Brasil, com o alarmante número de 234,8. Tal índice supera de longe as taxas registradas em grandes capitais como Curitiba (100,0), Porto Alegre (86,6) e São Paulo (58,1).

2. Vale conferir também a pesquisa feita pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, em parceria com a ONG Fundação Nosso Lar/CEDEDICA, com apoio da ITAIPU Binacional, acerca da mortalidade de adolescentes em Foz do Iguaçu e que se encontra disponível no endereço eletrônico http://www2.fozdoiguacu.pr.gov.br/Portal/VisualizaObj.aspx?IDObj=3563.

3. Diante desse quadro, conclui-se que a cidade de Foz do Iguaçu é uma das mais necessitadas de ações e políticas públicas que visem reduzir as taxas de homicídios de jovens, de todo o Brasil... E o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte é uma dessas medidas que se fazem urgentes.

4. Sendo assim, solicita a imediata implantação do referido programa no Município de Foz do Iguaçu-PR, firmando-se as necessárias parcerias com as instituições públicas e privadas locais, articulação de responsabilidade dessa Secretaria. Responda-se a este ofício no prazo legal.

Atenciosamente,



Thiago Borges Lied
Presidente da ONG Advogados pela Infância

quinta-feira, 11 de junho de 2009

V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

NOS DIAS 18 E 19 DE JUNHO SERÁ REALIZADA NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO AFRA ROTH, ANEXO AO TEATRO BARRACÃO DO JARDIM SÃO PAULO - PRAÇA DA BÍBLIA, EM FOZ DO IGUAÇU, A V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

A CONFERÊNCIA TERÁ COMO TEMA PRINCIPAL A "CONSTRUÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA UM PLANO DECENAL" E TODOS OS CIDADÃOS ESTÃO CONVIDADOS A PARTICIPAR DO DEBATE.
DURANTE OS MESES DE MAIO E INÍCIO DE JUNHO FORAM REALIZADAS AS PRÉ-CONFERÊNCIAS COM OS ADOLESCENTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL, CONFORME NOTÍCIA QUE SEGUE:



Adolescentes do Morumbi se reúnem em pré-conferência


Nesta quinta, 04/06, foram os adolescentes da região do Morumbi em Foz do Iguaçu que discutiram questões como o 1º emprego, inclusão no mercado de trabalho, violência, drogas, entre outros. A etapa faz parte das pré-conferencias iniciadas em 21 de maio e que terminam amanhã, (sexta 5) no Centro Comunitário da Vila C, das 14h às 17h. Pela primeira vez estão sendo realizadas as Pré-conferências, com objetivo de motivar e promover a participação do público infanto juvenil na discussão dos seus direitos. Estes eventos antecipam a V Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada nos dias 18 e 19 de junho, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio da secretaria de Assistência Social.

Segundo a assistente social, Juliana Medeiros Teotônio, participaram mais de oitenta adolescentes entre estudantes e freqüentadores das instituições Casa Ofício, Comunidade Pequeno Trabalhador e creche Nossa Senhora da Conceição. Ela avaliou que os adolescentes participam do debate e promovem diversos questionamentos. “Esse espaço aberto para discussão permite aos adolescentes, que eles coloquem suas experiências diárias, questionamentos, necessidades, assuntos diversos como preconceito, desigualdade social, exploração sexual, entre outros”, disse.

De cada Pré-conferencia realizada nas cinco regiões da cidade, são escolhidos 30 representantes (delegados) que irão participar da conferencia municipal. Com direito a voz e voto sobre as questões discutidas, os adolescentes podem e devem fazer propostas e decidir quais serão efetivadas, com relação a políticas públicas, especialmente as sociais como saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, lazer, e outras. As resoluções definidas na conferencia aprovadas pelos delegados e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, (CMDCA) vinculam a ações governamentais e da sociedade civil e, a decisão é do Superior Tribunal Federal – STF.

Ao final da conferencia municipal são eleitos os delegados, representantes do município para a próxima etapa, na conferencia regional, que posteriormente acontece a estadual e a nacional. São eles: 3 adolescentes, 2 de entidades governamentais, 2 de entidades não governamentais, 2 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (governamental); 2 representantes não governamentais do CMDCA e 2 conselheiros Tutelares.

Sistemática- Há um tema geral proposto para a discussão, que neste ano é “Construindo as Diretrizes para a Política e o Plano Decenal”, e são relacionados assuntos (5 eixos) específicos para direcionar o debate, são eles:

Eixo 1: Promoção e Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades;

Eixo 2: Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

Eixo 3: Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos;

Eixo 4: Participação de Crianças e Adolescente em Espaços de Construção da Cidadania;

Eixo 5: Gestão da Política Nacional - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, foi criado pela Lei nº 8.242, de 12 de dezembro de 1991. É um órgão colegiado do Ministério da Justiça previsto no artigo 88 da Lei nº .069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e Decreto nº 695, de 8 de dezembro de 1992. É um espaço público institucional com poder deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, no que concerne à Política Nacional de Promoção, Atendimento e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.


Serviço:

Presidente do Conselho M. dos Direitos da Criança e Adolescente: Creusa de Lurdes de Melo

Fone: 9103-0018


Integrante do Conselho: Hélio Cândido do Carmo

Fone:9104-3911


Secretaria de Ação Social

Contato: Miguel – 3521-1430; 9964-6846


Fonte: Site da Prefeitura de Foz do Iguaçu ( http://www.fozdoiguacu.pr.gov.br/).

quarta-feira, 10 de junho de 2009

Basta de violência e injustiça!

No último dia 5 de junho, duas adolescentes (15 e 17 anos) foram brutalmente assassinadas em nossa cidade. Conhecia as meninas. O pai delas, já falecido, foi um grande amigo meu. Elas foram mortas a tiros, dentro da própria casa, que foi invadida pelo assassino, durante a madrugada. O namorado da mais nova morreu junto, era maior de idade.
Confesso que agora senti de maneira mais intensa o quão dolorosa e desgraçada é a realidade em que ora vivemos. Familiares despedaçados, tentando entender o ocorrido e buscando culpados. Em alguns momentos, culpando até a si mesmos. Mas não é culpa deles. Essencialmente, não. A culpa é nossa! De toda a sociedade, que permite e convive com a violência, passivamente, numa cumplicidade vergonhosa, pra não dizer outra coisa.
Não podemos nos omitir mais. A injustiça social é a principal responsável por este estado de coisas. Devemos atacá-la! Outras ações também são necessárias. Vamos participar!!!

ATA DA REUNIÃO PAIR-FOZ

A REUNIÃO DE TRABALHO EM FOZ DO IGUAÇU PARA APRESENTAÇÃO DA “REDE REGIONAL DE LUTA CONTRA O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL NA REGIÃO DO MERCOSUL” ACONTECEU NO DIA 03/06/2009 AS 9:00HS NA CÂMERA DE VEREADORES. PARTICIPARAM DA REUNIÃO DE TRABALHO 31 PESSOAS, REPRESENTANTES DAS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: CÂMERA DE VEREADORES; CMDCA; CASA ABRIGO; ESTUDANTE DE DIREITO; COMUNIDADE; FUNDAÇÀO NOSSO LAR; UNIOESTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SMED); INSTITUTO RPC; IJUTEB; OAB; SINDICATO DOS HOTEIS; POLÍCIA MILITAR; POLÍCIA FEDERAL; ITAIPU BINACIONAL; UFPR; UFMS; SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL; POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS; ALA-ANON; CASA DE APOIO CRISTO LIBERTA; COORDENAÇÃO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE SENHORA CREUSA LURDES DE MELO ABRIU A REUNIÃO APRESENTADO O COORDENADOR DO PROGRAMA NACIONAL, SENHOR FERNANDO CARVALHO E O SENHOR ÂNGELO MOTTI. NA SEQUÊNCIA LEU A PROGRAMAÇÃO DA MANHÃ. EM SEGUIDA, A SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL SENHORA ROSILENE LINK FEZ UMA FALA E LOGO APÓS, CONVIDOU O SENHOR FERNANDO PARA INICIAR A APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL. O MESMO SE APRESENTOU E SUGERIU QUE TODAS AS PESSOAS SE APRESENTASSEM. FEITAS AS RESPECTIVAS APRESENTAÇOES FOI INICIADA A APRESENTAÇÃO DO O PROGRAMA NACIONAL PELO MESMO. TERMINADA A FALA SOBRE O PROGRAMA NACIONAL, A SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL DE FOZ, SENHORA ROSILENE LINK ASSINOU O TERMO DE ADESÃO. POIS A MESMA TINHA UM COMPROMISSO E NÃO PODERIA FICAR ATÉ O FINAL DA REUNIÃO PARA ASSINÁ-LO. APÓS A ASSINATURA DO TERMO PELA SECRETÁRIA, O SENHOR ÂNGELO MOTTI INICIOU A APRESENTAÇÃO DA “REDE REGIONAL DE LUTA CONTRA O TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO NA REGIÃO DO MERCOSUL”. DURANTE A APRESENTAÇÃO ELE ESCLARECEU DÚVIDAS DOS PARTICIPANTES. TAIS COMO: DIAGNÓSTICO; IMPORTÂNCIA DA ESTRATÉGIA REGIONAL; IMPORTÂNCIA DA REDE INTERISTITUCIONAL; QUALIFICAÇÃO PARA OS ATORES DA REDE PODEREM OPERAR ADEQUADAMENTE; IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA LOCAL; COMITÊ PROVISÓRIO. TERMINADA A APRESENTAÇÃO, O SENHOR MOTTI ABRIU PARA PERGUNTAS. MAS, ANTES PEDIU DESCULPAS POR NÃO TER FEITO A APRESENTAÇÃO DA SENHORA JANDICLEIDE LOPES, QUE COORDENARÁ AS AÇÕES EM FOZ. A MESMA SE APRESENTOU E INFORMOU QUE IRÁ DESENVOLVER O TRABALHO JUNTAMENTE COM A PROFESSORA AIDA MARIS PERES DA UFPR. LOGO APÓS, NÃO HOUVE PERGUNTAS, POIS O VEREADOR NILTON BOBATO PEDIU A PALAVRA PARA INFORMAR QUE O MANDATO DELE SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO, PARA AS QUESTÕES REFERENTES AO ENFRENTAMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL, TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O MESMO INFORMOU QUE PODEM TRAZER A DEMANDA PARA DENTRO DA CÂMERA DE VEREADORES. TERMINADA A FALA DO VEREADOR, FORAM FEITAS PERGUNTAS PELOS PRESENTES. ESGOTADAS AS PERGUNTAS, O TERMO DE ADESÃO FOI ASSINADO PELA PRESIDENTE DO CMDCA. APÓS A ASSINATURA DO TERMO, FOI MONTADA UMA COMISSÃO PROVISÓRIA COM 8 PARTICIPANTES, REPRESENTANTES DAS SEGUINTES INTITUIÇOES: CMDCA; REDE PROTEGER; COMUNIDADE; POLÍCIA FEDERAL; ITAIPU BINACIONAL; COMAD; UNIOESTE. FICOU EM ABERTO A PARTICIPAÇÃO DE OUTROS ATORES NA COMISSÃO QUE NÃO ESTIVERAM PRESENTE NESTE DIA. FICOU A CARGO DO CMDCA ESSA INCLUSÃO CASO SE FAÇA NECESSÁRIO. INFORMAMOS TAMBÉM QUE ESSA COMISSÃO PROVISÓRIA DEVERÁ SER PUBLICADA OU DENOMINADA PELO CMDCA. TAMBÉM INFORMAMOS DAS ATRIBUIÇÕES DESTA COMISSÃO PROVISÓRIA, OU SEJA, QUE A MESMA TERÁ COMO TAREFA O AGENDAMENTO DE ONDE SERÁ FEITO O DIAGNÓSTICO; ELABORAR CONVITE PARA O SEMINÁRIO LOCAL; DEFINIR QUEM IRÁ SER CONVIDADO; ESTABELECER O LOCAL DO SEMINÁRIO. AS CONDIÇÕES TÉCNICAS FICARÃO A CARGO DO BID. E POR FIM FICOU ESTABELECIDO QUE O DIÁLOGO ENTRE A COORDENAÇÃO DO PAIR EM FOZ, SERÁ MANTIDO COM ESTA COMISSÃO ATRAVÉS DO CMDCA.

Fonte: http://www.redeproteger.com.br/

Mais informações sobre o PAIR, acesse este link: http://pair.ledes.net/index.php?toSection=15&ItemID=6

terça-feira, 9 de junho de 2009

O STF e o caso Sean

O ministro Marco Aurélio entendeu que o menino não deveria ir para os Estados Unidos com o pai biológico David Goldman. A decisão do relator foi baseada em análise de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 172, ajuizada pelo Partido Progressista, no Supremo.
Um trecho da decisão merece ser transcrito:
"Sob o aspecto da dignidade do menor, a Segunda Turma do Tribunal concedeu, em 30 de junho de 1992, ordem no Habeas Corpus nº 69.303-2/MG — no qual fui designado redator para o acórdão, publicado no Diário da Justiça de 20 de novembro de 1992 —, assentando que, em idade viabilizadora de compreensão suficiente dos conturbados caminhos da vida, assiste ao menor o direito de ser ouvido e de ter as opiniões levadas em conta quanto à permanência neste ou naquele lugar, neste ou naquele meio familiar, e, por consequência, de continuar na companhia deste ou daquele ascendente, se inexistirem motivos morais que afastem a razoabilidade da definição. Consignou-se configurar constrangimento ilegal a determinação de, peremptoriamente, como se coisa fosse, voltar o menor a determinada localidade, objetivando a permanência sob a guarda de um dos pais. Constou da ementa que o direito à
guarda não se sobrepõe ao dever do próprio titular de preservar a formação do menor que a letra do artigo 227 da Constituição Federal tem como alvo prioritário. Então, a ordem foi concedida para emprestar à manifestação de vontade dos menores envolvidos efeito maior, sobrepujando a definição da guarda, que sempre possui color relativo e, por isso mesmo, passível de ser modificada tão logo as circunstâncias reinantes reclamem".
O caso é polêmico, mas esta decisão parece ser a que mais se aproxima dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pelo menos é o que parece, concordam?

segunda-feira, 1 de junho de 2009

PPSC e LA

Em palestra do II Encontro de Ressocialização, ocorrido em Foz do Iguaçu, a coordenadora do Programa de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida (PPSC e LA), Sra. Fátima Rejane Dalmagro, afirmou que ainda são necessárias para melhoria do sistema socioeducativo as seguintes medidas:



- criação de clínica e/ou leitos para dependentes químicos;

- combater rejeição no sistema escolar;

- implantar Programa de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte;

- aumentar equipe para atendimento individualizado.



Destacou com esperança a implantação do Programa Atitude (http://www.clickfozdoiguacu.com.br/foz-iguacu-noticias/programa-atitude-comeca-a-funcionar-em-foz-do-iguacu-e-cascavel). Vamos acompanhar!

Um abraço.

Agenda da ONG

Dia 03/06/09

09h - REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA AÇÕES INTEGRADAS E REFERENCIAIS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, NA CÂMARA MUNICIPAL.

20h - REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS, NA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL.

Dia 04/06/09

17h - REUNIÃO COM O PRESIDENTE DA OAB FOZ DO IGUAÇU, DR. NILTON ANDRASCHKO, NA SEDE DA SUBSEÇÃO.

Dia 05/06/09

19h - PALESTRA "POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA", COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CURITIBA, FERNANDO FRANCISCHINI, NA UNIAMÉRICA.

Dia 15/06/09

11h - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E REUNIÃO ADMINISTRATIVA, NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO.

Dias 18 e 19/06/09

08h - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO AFRA ROTH, AO LADO DO TEATRO BARRACÃO.

Dia 30/06/09

17h - REUNIÃO MENSAL DO CONSELHO DECISÓRIO, NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO.