Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

CARTA ABERTA A SOCIEDADE PARANAENSE
Por uma Secretaria de Estado dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

O Fórum DCA/PR, se dirige a sociedade paranaense para manifestar sua posição em relação à estrutura de governo necessária para a efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso Estado.

As mudanças de governo sempre trazem expectativas e esperanças de mudanças para melhor, contudo não podemos viver somente de mudanças de governo e por isso nossa Constituição garantiu à nossas crianças e adolescentes prioridade absoluta.

Os direitos humanos, especialmente os de crianças e adolescentes, compreendem os direitos econômicos, civis, políticos, sociais, culturais e ambientais. Ao Estado incumbe a responsabilidade pela promoção desses direitos, tendo a primazia da responsabilidade quando falamos em políticas públicas.

A efetivação do conjunto de direitos humanos é realizada pelas políticas públicas e para sua execução são criados órgãos na administração pública. Esses órgãos, normalmente são Secretarias de Estado que tem atribuição da coordenação, execução e financiamento de programas dentro de sua responsabilidade (fazenda, meio ambiente, habitação, saúde, educação, assistência social, etc.).

Os princípios fundamentais dos direitos humanos: universalidade, responsabilidade, indivisibilidade e participação, nos remetem a necessidade de refletir sobre a realidade atual de atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Temos vivenciado uma redução do conjunto dos direitos humanos aos direitos sociais e dentre esses uma redução ao direito à assistência social. Essa visão reducionista tem se mostrado equivocada quando da vinculação à Secretaria de Assistência Social mas também na não existência de Secretaria de Estado específica responsável pelo atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Como forma de melhorar a atual estrutura governamental, como demonstração de atendimento a prioridade absoluta a crianças e adolescentes, pelo conjunto de direitos a serem atendidos, pelas atribuições a desempenhar, é que defendemos a necessidade da existência de uma Secretaria de Estado de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, órgão específico e autônomo como aquele mencionado nos artigos 25 e 26 da Resolução no. 113/2006¹, alterada pela Res. 117/2006 do Conanda.

21 de abril de 2011.

Coordenação Estadual do Fórum DCA/PR

Nota 1 - Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.

Enviado por Jurandir do Carmo Oliveira.

Estatuto da Criança e do Adolescente: Título II, Caps. IV e V

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Capítulo V

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Reunião extraordinária CMDCA Foz do Iguaçu

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 03/2011.

            O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião extraordinária a ser realizada:

Data:     25/04/2011

Horário: 08:30 hs
Local: Sala de Reuniões do PROVOPAR de Foz do Iguaçu.

Pauta:

1. Apresentação de relatórios por parte da Comissão de Análise de projetos e visitas; (pendente da reunião Ordinária);

2. Alterações na lei nº 2.455/01 que dispõe sobre Política de atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente (pendente da reunião Ordinária);

3. Parecer das comissões Conselho Tutelar e de Orçamento e Coordenação do FUNCRIANÇA sobre garantia de previsão orçamentária, do segundo Conselho Tutelar no município, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária.

Atenciosamente;

André dos Santos

Presidente do CMDCA

Celebrar e festar é preciso

Comunidade Laranjeira Nhanderu, no MS, realiza ritual e celebração em homenagem ao Dia do Índio

Do acampamento Laranjeira Nhanderu, à beira da BR 163, próximo à região de Rio Brilhante, nos vem o convite “nós vamos fazer a festa do dia do índio. Queremos que vocês venham com a gente. Vamos ter jogos, reza e desfile”. Convite irresistível. Apesar das muitas atividades relacionadas ao Abril Indígena, fomos ao acampamento. Chegando, nos deparamos com um lindo cenário de uma passarela entre o asfalto e os ranchos de lona preta. Vários metros de TNT vermelho, tendo em uma das extremidades cor verde e azul, ladeada por enfeites de lã e pedaços de tecidos, presos a um barbante. Dois arcos feitos de folhas de palmeira aninham os adereços da cultura e da luta: mbaraká, cocares, colares, peneira de palha e alguns cartazes com fotos das crianças da comunidade.

Tudo feito com tamanha singeleza, simplicidade e beleza, que a gente é tentado a afirmar que essa é uma das obras da arte criativa, talvez única entre os Kaiowá Guarani do estado, e quiçá de todo o país.

Quando a aldeia desfila a natureza se agita

Desfile ao ar livre. De um lado o vai e vem dos carros, do outro lado uma animada platéia em frente aos barracos. A paisagem alegre, que inclui algumas bananeiras, mandioca e arbustos nativos, também tinha seu contraponto: de um lado o asfalto e do outro o arame farpado.

De repente uma cena inusitada. Surge alguém tendo na cabeça uma miniatura de casa de reza. Era o nhanderu Pedro, com seu tembetá (enfeite labial típico dos Kaiowá), a kurusu (cruz) e o mbaraká. Símbolos fortes e uma reivindicação, que veio a ser a tônica das atividades que culminaram com o solene desfile dos jovens, crianças e adultos, trazendo a miniatura da casa de reza.

A abertura do desfile foi realizada com os nahnderu e nhandesi (líderes religiosos). Foi o desfile da dignidade e altivez de um povo que resiste há séculos de opressão, cuja esperança férrea não os deixa desanimar por mais dura e cruel que seja a realidade a que estão submetidos.

Logo em seguida, depois de abençoado o espaço e a atividade, duas crianças gêmeas, de aproximadamente dois anos, Daniele e Emanuele, netas do líder Zezinho, desfilaram na passarela ao ar livre, esbanjando simpatia e alegria. O mesmo aconteceu na seqüência com o desfile dos adolescentes e depois dos jovens. Com seus rostos pintados, roupas típicas, corpos esbeltos, demonstravam muita autoestima e beleza. Foram cenas quase inimagináveis. Nada semelhante, nos meus 40 anos de vivência com os povos indígenas no Brasil, eu havia presenciado.

Celebrar e festar é preciso

Os motivos do belo e inédito espetáculo ao ar livre foram lidos pelo líder Zezinho no final do desfile. Em um documento, em que a mensagens mal conseguia sair do esconderijo atrás das palavras em português, ele reafirmou a decisão dos Kaiowá Guarani de continuarem mantendo sua cultura. Concretamente é isso que a comunidade estava fazendo ao celebrar seus rituais, de maneira especial, no mês de abril.

Zezinho afirmou que o planeta terra foi abençoado pelos indígenas que nele moram há milhares de anos. E é graças a esta benção ao planeta e ao Brasil, que por aqui não vão acontecer coisas horríveis como estão acontecendo em outras partes do mundo.

A forte mensagem estava expressa em três cartazes, nos quais expressavam os desejos e exigências da comunidade. Todos eles aludem aos perigos porque estão passando diariamente ao lado de uma das rodovias mais movimentadas do país. No texto, eles ainda pedem socorro, ou melhor, a imediata volta às suas terras, suas aldeias: “Nós, mulheres indígenas moradoras nesse acampamento na beira da BR 163, estamos pedimos socorro para retirar tão logo a nossa família daqui, deste lugar de perigos. O nosso lugar sem perigo é somente na área da aldeia dos indígenas”.

No cartaz das crianças, diziam: “Nós, crianças indígenas, o futuro do Brasil, que moramos no acampamento da BR 163, estamos pedimos para sair daqui, porque todos queremos sair daqui enquanto estamos vivos. Esse lugar é bastante perigoso para todos. Por isso, nós estamos pedindo socorro para sair daqui porque queremos a nossa terra”. Os jovens se expressam no mesmo sentido.

Quando o sol foi se pondo, depois de mais de duas horas de celebração e desfile, uma alegria contagiante animava a todos os presentes. “Esse é nosso ritual de vida e despedida”, dizia uma das lideranças.

Por Egon Heck.

Fonte: http://www.cimi.org.br/

 

Tragédia em Realengo no RJ

Conselheiros do CONANDA afirmam que as escolas devem não somente promover a cultura de paz, mas também mudar a abordagem sobre relações humanas para se aproximar e perceber os dramas de seus alunos, professores e de todos seus quadros

“A cultura de paz deve começar com o desenvolvimento de ações que possam gerar um sentimento de pertencimento em toda comunidade escolar, e não apenas nos professores e diretores”, afirma o advogado Carlos Nicodemos, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Para o conselheiro, o caso específico do Rio de Janeiro evidencia que o agressor não se sentia parte do ambiente escolar, espaço que precisa ser compreendido como de proteção, e não apenas como “sala de aula”.

André Franzini, representante da Pastoral do Menor no CONANDA, aponta que a segurança também deve ser incorporada na rotina das escolas para evitar que casos como o do Realengo se repitam. “As criança são sempre as mais vulneráveis em relação a qualquer tipologia de violência”, destaca o conselheiro que afirma, ainda, que o Brasil precisa de programas de direitos humanos e de planos com atendimentos humanizados para que o fenômeno da violência possa ser entendido com toda a sua complexidade.

De acordo com os conselheiros, a escola tem um papel fundamental na formação da personalidade e da consciência individual e social de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o ambiente escolar deve estar preparado para formar alunos conscientes de que as diversidades dever servir para unir as pessoas, e não segregá-las. “Temos nossa própria cultura e a partir dela geramos nossas contradições. A ideia do país de sociedade tolerante é simbólica e hoje efetivamente produzimos dimensões de intolerância, em variados campos, como a questão religiosa, a orientação sexual, as discriminações intra-escolar, entre outras. É fato que importamos valores de outros modelos culturais que acabam eclodindo na sociedade através de manifestações de violência”, avalia Nicodemos.

Agressão: reflexo da violação de direitos

Casos de comoção nacional, como o ocorrido Realengo, na Zona Oeste do Rio, tendem a deixar de lado durante o debate os motivos que podem ter levado o agressor a tal situação, sem compreender que uma violação de direitos é decorrente de várias outras. O papel da mídia, neste contexto, é importante para que o assunto possa ser debatido qualificadamente. Na opinião do advogado Carlos Nicodemos, a sociedade moderna brasileira “embarcou nos sistemas acelerados de informações”, cumprindo os requisitos técnicos, mas deixando de lado a questão social, dos debates acerca dos problemas sociais. “Temos que entender que o trágico fato produzido por um rapaz de idéias confusas e sentimentos de discriminação não foi uma ação, mas sim, uma reação. Reação a uma sociedade cada vez mais competitiva que deixa lacunas de abandono e falta de solidariedade”, enfatiza Nicodemos.

André Franzini complementa, dizendo que problemas como discriminação, não somente racial, mas também de gênero e econômica, podem criar um processo de pequenas invisibilidades de sofrimento cotidiano que desembocam em atos extremos. Para o conselheiro, “é fundamental que todos os atores que administram os diferentes segmentos do Sistema de Garantia de Direitos tenham disposição para atender a um dos princípios do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], que consiste na valorização da situação individual de cada uma destas pessoas em desenvolvimento”.

Nesse sentido, a família também deve ter condições de oferecer formação social às meninas e aos meninos, mas não ser totalmente responsabilizada uma vez que é apenas uma das responsáveis pelo desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. Segundo o conselheiro Carlos Nicodemos, a educação familiar hoje se reduz a um conceito de responsabilidade da família, entretanto, “não podemos responsabilizar os pais, mas sim buscar alternativas de implicá-los num projeto de desenvolvimento da sociedade que deve começar com os filhos, pautado numa agenda de valores sociais, humanos e morais”.

O apoio à rede de atendimento sócio familiar nos municípios é visto por André Franzini como ação fundamental para que a escola possa ser preparada para reconhecer e mediar as violações de direitos que crianças e adolescente vivenciam, seja no ambiente escolar, familiar ou comunitário. “É inegável que a escola precisa preparar seus quadros para promover não somente a paz, mas também um processo de maior humanização das relações e, sobretudo, de reconhecimentos da importância da capacidade de perceber os dramas de seus alunos, professores e de todos seus quadros”.

O cenário evidencia que a intersetorialidade das políticas públicas e dos atores do SGD para o fortalecimento dos direitos humanos é necessária para a prevenção da violência. É clara a urgência de preparar a escola e demais espaços de socialização de crianças e adolescentes para a inserção da cultura de paz e promoção dos direitos nos debates promovidos. “Sem sombra de dúvidas, a escola pode ser um referencial privilegiado de desenvolvimento da cultura de paz. Só temos que construir juntos, todos, o conceito de paz”, destaca Carlos Nicodemos.

Fonte: Rede ANDI Brasil, Brasília (DF) - 08/04/2011

Enviado por Jurandir do Carmo Oliveira.

Nota Pública da ANCED sobre o PLS nº 126/2010 para modificação do código penal

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED DCI, composta por 34 Centros localizados em 15 estados brasileiros, atua há 15 anos na Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e adolescentes, vem se manifestar quanto ao PLS nº 126/2010 de autoria do Senador Marcelo Crivella e relatoria do Senador Demóstenes Torres que tramita na CCJ do Senado, que tenta restabelecer a redação anterior à lei 12.015/2009 sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor no Código Penal, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) vem a público tecer as seguintes considerações:

A lei federal 12.015/2009 alterou o Código Penal Brasileiro para transformar o título de crimes contra os costumes em crimes contra a dignidade sexual. Além de alterar o bem jurídico a ser protegido, incluiu novos tipos penais e fez alterações na ação penal a ser utilizada.

Essas alterações fundamentais da normativa dos crimes sexuais foi decorrência da CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de 2003/2004 e ficou cinco anos tramitando no Congresso Nacional. Uma das principais transformações foi a incorporação do atentado violento ao pudor ao crime de estupro, criando apenas um tipo penal em caso de conjunção carnal e ato libidinoso cometido mediante violência ou grave ameaça.

A intenção do legislador foi tratar a liberdade sexual como um direito de todos e consagrar o princípio da dignidade, superando a visão de controle do corpo da mulher que existia quando os crimes sexuais eram tratados como violação dos costumes.

A alteração legislativa ocorrida em 2009 afirmou que direitos sexuais são direitos humanos, deixando para trás uma visão conservadora sobre a sexualidade. Voltar ao que havia antes significa restaurar a lógica de tutela moralista sobre o corpo humano, não sendo mais condizente com as normativas nacionais e internacionais estabelecidas e ratificadas pelo Estado Brasileiro.

O retorno à redação anterior, com o argumento de que não se pode mais somar as penas de dois crimes visando uma responsabilização mais rigorosa, seria um retrocesso e um reforço a uma visão de mundo, encarceradora e que trata os problemas sociais apenas como caso de polícia.

A responsabilização dos agressores é fundamental para a superação da lógica da impunidade, no entanto esta não decorre do aumento da pena, mas sim do transcurso do devido processo legal de forma célere, assegurando as garantias constitucionais.

ANCED alerta à sociedade para o retrocesso que essa alteração legislativa representaria e reafirma seu compromisso com o enfrentamento dos conflitos sociais a partir do paradigma dos direitos humanos.

Coordenação Colegiada da ANCED

http://www.anced.org.br/

55 11 3159-4118

Enviado por Simone Gonçalves Pereira.

Para acompanhar o andamento e ter mais informações do projeto de lei:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96812

Curso e debate via internet

Curso a distância "Controle Social e Cidadania", promovido pela CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu inscrições para 1.000 vagas no curso a distância "Controle Social e Cidadania".

O curso será gratuito e realizado totalmente pela Internet, entre 3 e 30 de maio.

Voltado para todo cidadão interessado em saber mais sobre como acompanhar a gestão pública, especialmente as lideranças locais, conselheiros, e representantes sociais, o Curso "Controle Social e Cidadania"está estruturado em três módulos de estudo:

Módulo I - "A participação popular no Estado brasileiro"

Módulo II - "O controle das ações governamentais"

Módulo III - "O encaminhamento de denúncias aos órgãos responsáveis"

Para participar, basta ter acesso à internet, um endereço de e-mail e conhecimentos básicos navegação.

Os alunos serão avaliados com base em sua participação nos fóruns de discussão e questionários objetivos.

Os participantes que obtiverem aproveitamento mínimo de 70% receberão certificado.

As inscrições poderão ser feitas no endereço http://www.escolavirtual.cgu.gov.br/ de 8 a 15 de abril, ou enquanto houver vagas.

Informações

ead.controlesocial@cgu.gov.br

Enviado por Jurandir do Carmo Oliveira.
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Comunidade de aprendizagem para Conselheiros Tutelares e dos Direitos irá debater o tema exploração sexual de crianças e adolescentes na internet

O próximo tema que será debatido pela Comunidade de Aprendizagem para Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente é a exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. O debate, que é fruto de uma parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Fiocruz, será realizado por meio de fóruns a partir do dia 11 de abril.

Para se inscrever é só acessar o endereço eletrônico: http://comunidades.ead.fiocruz.br/cadastro/script/  

Clique aqui para visualizar o convite.

Enviado por Simone Gonçalves Pereira.

Andamento da denúncia à OAB

Informo que a Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB-PR encaminhou ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, pedindo providências sobre a denúncia que fizemos no final do ano passado. O ofício foi recebido pela Corregedoria em 18/03/2011. A OAB aguardará o prazo de 60 dias para receber resposta. Segue link da denúncia feita por mim e o advogado Diogo Bianchi Fazolo: http://advogadospelainfancia.blogspot.com/2010/09/denuncia-oab.html

Frente Parlamentar em defesa da Criança e do Adolescente foi relançada

Entre as pautas que irão estar nos debates: PNE, reposição orçamentária para projetos, rebaixamento da idade penal e CPI da pedofilia estarão presentes

Mais um espaço dentro do Congresso Nacional com a finalidade de abrir discussões e debates acerca das temáticas envolvidas aos direitos das Crianças e Adolescentes. É com este pensamento que foi relançada nesta terça-feira (12/04), às 17h30, a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, desta 54ª legislatura.

Sobre coordenação da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e das deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Teresa Surita (PMDB- RR), com esta ação, espera-se que a defesa dos direitos de meninas e meninos do Brasil ganhem mais força e notoriedade.

"Estamos vivendo uma realidade difícil, com índices que chamam atenção e que assustam até. Precisamos debater temas como o crack e outras drogas, a gravidez na adolescência e a sexualização da criança, violência, inclusão escolar, o bullyng, entre outros, e construir caminhos para garantir os direitos humanos das Crianças e dos Adolescentes. Estou muito feliz em coordenar, juntamente com a senadora Lídice da Mata e deputada Érika kokay, essa Frente Parlamentar Mista, porque acredito e tenho experiência como gestora de que, através de políticas públicas adequadas, é possível transformar vidas e mudar tristes realidades", disse a deputada Teresa Surita.

Entre as pautas que irão estar no cerne dos debates, Instituições defensoras de direitos de crianças e adolescentes acreditam que o Plano Nacional de Educação (PNE) e a reposição orçamentária para programas voltados para defesa dos direitos de meninas e meninos tenham prioridade.

Há ainda outros temas que também merecerão destaques pelos parlamentares como o não rebaixamento da idade penal, o Plano Plurianual (PPA), a aprovação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as piores formas de trabalho infantil e os projetos relacionados ao combate à exploração sexual infantil.

“A existência de uma frente parlamentar como essa reforça a necessidade de priorizar a pauta do Congresso aos projetos voltados para as Crianças e Adolescentes e para que muitos destes projetos em tramites não sejam barrados. Mostra ainda a responsabilidade dos parlamentares que compõe a Frente em defender uma agenda voltada para esses direitos”, analisa a assessoria política do Inesc, Cleomar Manhas.

No lançamento foi divulgado o concurso sobre as regras e premiações para a escolha da logomarca da Frente. Crianças e entidades civis poderão participar.

Enviado por André dos Santos.

Reunião do CMDCA Foz

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 03/2011.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião ordinária a ser realizada:

Data: 11/04/2011.

Horário: 08:30 hs

Local: PROVOPAR de Foz do Iguaçu.

Pauta:

1. Leitura das correspondências RECEBIDAS e EXPEDIDAS;

2. Aprovação da ata Ordinária nº. 02/2011 e ata Extraordinária nº. 02/2011;

3. Coordenação das Comissões nomeadas pelas Resoluções nº. 06, nº. 07, nº. 08, nº09 e nº10;

4. Informes das Comissões:

- Comissão Provisória de Assuntos Relacionados ao Conselho Tutelar;

- Comissão da VI Conferência Municipal;

- Comissão FUNCRIANÇA;

- Comissão de Análise e Projetos.

5. Alterações na Lei nº. 2.455/01 - Regimento Interno do CMDCA;

6. Assuntos Gerais.

André dos Santos

Presidente do CMDCA

O FANTASMA DO FASCISMO ASSOMBRA O BRASIL

Segunda-feira, dia 28 de março. Num programa de “humor” da TV Bandeirantes, um daqueles dinossauros reacionários antiquados, representando o que há de mais atrasado no campo de direitos humanos, cidadania e memória coletiva, ressurge, destilando todo seu ódio, preconceito e “virilidade”, afirmando que época boa pra o Brasil era a ditadura, afinal, naquele tempo existia “respeito, segurança e ordem pública”.

Seguindo essa linha de raciocínio o deputado Jair Bolsonaro afirma: “só é respeitado quem tem o poder de intimidar” atribuindo a lógica da força, do medo e da barbárie. Para ele macho que é macho é violento e se impõe. A retórica de Bolsonaro causa inveja ao Capitão Nascimento personagem “fictício” de José Padilha no filme Tropa de Elite. O que está em jogo para ambos é a defesa da nação na busca da segurança e da ordem da classe dominante, se baseando nos bons modos e na defesa da nação, nessa lógica perversa vale tudo: tortura, extermínio, preconceito e homofobia, elementos centrais da ideologia fascista

A proporção das palavras ácidas de Bolsonaro em um programa de TV aberta, em horário nobre, fere toda lógica do bom censo, uma das suas bestialidades soltada aos quatro ventos foi: “agir com energia não é torturar”. Enquanto Nascimento agiu energeticamente asfixiando com saco plástico moradores pobres das favelas cariocas, sendo aplaudido de pé pela ala conservadora brasileira, Bolsonaro é mais antigo, sonha com a volta do pau-de-arara da ditadura, para punir os rebeldes, subversivos e contrários a ordem, e recebe constantemente apoios na internet de pessoas “compromissadas com a defesa da nação”.

Por que Bolsonaro não luta por uma política enérgica contra a corrupção, o monopólio dos veículos de comunicação, as grandes propriedades de terra? Será por que suas referências políticas são os defensores do golpe de 1964, os ditadores Médici, Geisel e Figueiredo, o trio de ferro da ditadura que dizimou milhares de vida. A ditadura foi antifamília, pois não houve em outro período da história do Brasil tantos pais que sofreram com a morte, prisão e desaparecimento de seus filhos.

Nos cinco minutos que Bolsonaro teve a palavra para expor sua opinião perversa e violenta não bastou defender a ditadura militar, ele ainda teve disposição para disparar seu posicionamento contra negros e homossexuais: “não passa pela minha cabeça ter um filho gay, por que ele teve uma boa educação”, afirmando que nunca teria um filho gay, pois é bem educado. Segundo ele “sou um pai presente e caso meu filho optasse pela homossexualidade a porrada curaria” A violência para ele resolve tudo.

Sobre as cotas raciais o deputado lança um direto de direita: “eu não entraria em um avião pilotado por um cotista e nem aceitaria ser operado por um médico cotista”, mostrando toda sua face racista, para ele universidade e bons cargos são coisas para os brancos de classe media e da elite. A performance racista se acentua em uma pergunta feita por Preta Gil sobre o que faria se um filho seu se apaixonasse por uma negra, enfático ele diz: “Não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja. Eu não corro este risco, meus filhos foram muito bem educados e não viveram em ambiente promiscuo, lamentavelmente como é o teu”.

A boa educação que Bolsonaro se baseia é aquela herdada do Brasil colonial aonde os senhores brancos abusavam do poder do chicote e do Estado e violentavam a população negra voluptuosa. Para os senhores, era muito mais fácil culpar a vítima que assumir seu caráter perverso. Assim, ao mesmo tempo em que violentavam e exterminavam uma população, publicamente faziam discursos defendendo a ordem, a moral, bons modos e a Nação.

Isso do passado lhe lembra algo do presente? A imprensa corporativista de modo geral sempre veicula os gêneros musicais dos negros funk e hip-hop como apologia a violência. Como será o tratamento com esse deputado branco da aristocracia brasileira, que não só incentiva a violência do Estado, como reforça o preconceito e o estigma contra negros e homossexuais.

O deputado Jair “reacionário” defere o ódio e a indiferença e defende claramente os fatores mais cruéis que freiam a conquista de cidadania e direitos políticos desse país: a ditadura militar, o extermínio, tortura, escravidão, preconceito. Mas ao que parece ele permanecerá intocável e inquestionável fortalecido pelo seu mandato parlamentar e brevemente terá a oportunidade de nos bombardear com sua ideologia nefasta.

Precisamos avançar com o debate de direitos humanos na sociedade, só assim combateremos o fantasma fascista que ainda persiste em nos assombrar.

Por Danilo Georges, do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu - CDHMP.
 
Ver também o jornal do CDHMP: http://www.youblisher.com/p/105396-Manifesto-Manifesto
 
E o blog: http://cdhfoz.blogspot.com/