Contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça

01/07/2009

Nota pública

A ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude), encampando manifesto desencadeado em âmbito nacional da parte de todas as entidades e organismos que lutam pela defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, vêm expressar seu inconformismo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu do crime de exploração sexual praticado contra três adolescentes, com idades entre 13 e 14 anos, o ex-atleta Zequinha Barbosa e seu assessor Otávio Flores da Anunciação.

A decisão, que descriminaliza a exploração sexual infantil e juvenil, afigura-se profundamente dissociada dos princípios basilares que compõe a doutrina da Proteção Integral insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e eivada de vício constitucional ante o flagrante desrespeito ao disposto no artigo 227 da Constituição Federal.

O caso gera perplexidade ante os graves reflexos sociais e políticos que esta decisão pode desencadear, pelo evidente retrocesso no combate à exploração sexual infantil, além de representar real risco de danos também perante a política externa, em face dos tratados que o Brasil é signatário, mormente, a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, que convoca os Estados a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar que as crianças estejam protegidas da exploração sexual.

Os pontos ressaltados no referido julgado para amparar a polêmica decisão chocam. Chocam antes de tudo por incluírem uma verdadeira excludente de ilicitude não contemplada no tipo penal do art. 244-A da Lei 8.069/90, qual seja, a de afirmar a inocorrência de crime quando tratarem-se de crianças ou adolescentes já corrompidos. Chocam também por oferecer compreensão limitada ao vocábulo “submissão” expresso naquele dispositivo, visto que esta também ocorre nas várias formas de manipulação da vontade da criança ou adolescente embutidas na recompensa objeto da exploração.

Esperamos, assim como todos os demais segmentos da sociedade civil organizada que se encontra apreensiva com a decisão, que o Superior Tribunal Federal (STF) receba o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, fazendo-se sensível aos reclamos de JUSTIÇA, para que essas meninas, como tantas outras crianças e adolescentes, meninos inclusive, não tenham seu futuro selado por um sistema que não só propõe a descriminalização de qualquer conduta de adultos que usem o seu corpo mediante pagamento, como também as julga classificando-as de “prostitutas reconhecidas”, desprezando seu passado de violações.

A Diretoria da ABMP


Fonte: www.abmp.org.br