Doações FUNCRIANÇA

Todas as pessoas, tanto física quanto jurídica, já podem fazer suas doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNCRIANÇA por meio da internet. A prefeitura de Foz do Iguaçu criou um banner eletrônico no site “Doações ao FUNCRIANÇA”. O link permite destinar a doação para entidade assistencial da cidade que a pessoa escolher desde que cadastrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. O dispositivo também permite fazer a doação no valor que optar, sendo o mínimo de R$ 10. O sistema emite o boleto que deve ser pago na agência bancária.

De acordo com o secretario de Fazenda Reginaldo da Silva, a novidade deste ano é que o valor doado será deduzido do Imposto de Renda (IR). Ele disse que em razão de mudanças na legislação, foi necessária a criação de um CNPJ próprio para o Fundo. “Criamos o projeto de lei, a câmara aprovou e o prefeito sancionou”, disse.

Silva explica que desta forma mais pessoas e empresas irão dispor desta contribuição em benefício das entidades para os projetos sociais do município de Foz. A contribuição da pessoa física é pelo IR devido, a pagar ou retido na fonte, sendo no limite de 6%. Já para a pessoa jurídica, os requisitos são ter o IR a pagar, a empresa deve ser tributada pelo lucro real e, o limite é de 1%. “Estamos contando com as parcerias da Associação Comercial e Industrial de Foz - ACIFI e também com os contadores para divulgar e incentivar a arrecadação”, salientou.

FUNCRIANÇA

É um Fundo especial, conforme estabelece a Lei Federal 4.320/64, art. 71, sendo “produto de receitas especificadas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços”. Tem por objetivo captar recursos, que se destinam às ações de atendimento a criança e ao adolescente.

Os recursos do Fundo são destinados à implementação de programas e projetos sociais, que atendam diretamente as necessidades das crianças e adolescentes. Especialmente os que se encontram em situação de vulnerabilidade pessoal ou social. São ações que abrangem educação, saúde, cultura, lazer, inserção social, proteção e defesa dos direitos, entre outros.

O FUNCRIANÇA é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que define os critérios para as Entidades se habilitarem aos recursos financeiros do Fundo e execução do plano de aplicação.

O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação dos recursos dos incentivos fiscais referidos no artigo 260 – ECA § 4º, depositados em contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Fontes de Receita do FUNCRIANÇA:

a) Contribuições voluntárias e legados;

b) Depósitos efetuados por decisão judicial oriundos das multas aplicadas por cometimento de infrações administrativas e/ou criminais capituladas na Lei 8.069/90; Artigos. 214. 228 229 e 258;

c) Doações conforme o Estatuto da Criança, Incentivo à Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual.

d) Doações, auxílios, contribuições e transferências de órgãos e entidades governamentais e não governamentais nacionais e internacionais;

e) Dotações consignadas no orçamento público municipal e verbas adicionais estabelecidas em lei no decurso de cada exercício;

f) Receitas resultantes da alienação de bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio do Fundo e da realização de eventos;

g) Rendimentos, juros e correção monetária, proveniente de aplicações financeiras sobre saldo de convênios e demais recursos financeiros disponíveis em contas do Fundo;

h) Transferências de recursos, auxílios, e subvenções de órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada, especificamente, às ações voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente.

Enviado por Jurandir do Carmo Oliveira.

Site da Prefeitura de Foz do Iguaçu: www.fozdoiguacu.pr.gov.br/portal2/home/.