2010!!!!

Amigos/as,

Desejo a todos/as um final de ano tranquilo... Que 2010 possa trazer novos desafios e com eles também novas esperanças!!!

Agradeço o apoio recebido!

Um grande abraço,

Thiago Lied
Presidente da ONG Advogados pela Infância

PS: Aproveito para informar que voltaremos a nossas atividades normais na 2ª metade do mês de janeiro. Até lá!!

Conhecendo o Estatuto da associação: Cap. VI, seção III, e Cap. VII

Seção III

Do Conselho Decisório

Art. 24. O Conselho Decisório é formado por Presidente(a), Secretário(a), Tesoureiro(a) e demais associados.

Art. 25. Compete ao Conselho Decisório:

I - formular e executar o programa anual de atividades;

II - apresentar, à Assembléia Geral, as contas e o relatório anual de atividades;

III - decidir sobre a admissão e a exclusão de voluntários e associados, de acordo com os critérios estabelecidos neste Estatuto.

Art. 26. Compete ao(à) Presidente(a):

I – representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, a associação;

II - presidir o Conselho Decisório e a Assembléia Geral.

Art. 27. Compete ao(à) Secretário(a):

I - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral;

II – substituir o(a) Presidente(a) em sua ausência.

Art. 28. Compete ao(à) Tesoureiro(a):

I - ter sob sua guarda os bens da entidade e administrar as respectivas contas;

II – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que solicitados;

III - substituir o(a) Secretário(a) em sua ausência.

Art. 29. As decisões do Conselho serão por maioria simples dos votos dos presentes à reunião, resolvido o empate pelo voto do(a) Presidente(a).

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Este Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 26 de março de 2009, podendo ser reformado a qualquer tempo, na forma do parágrafo único do art. 21, entrando em vigor na data de registro em cartório, da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.

8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conferência define propostas para plano de políticas para infância e adolescência

A 8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente encerrou nesta quinta-feira (10), dia do aniversário de 61 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com a definição dos pilares do plano para as políticas públicas para infância e adolescência no Brasil para os próximos dez anos. As propostas aprovadas pelos 1.800 delegados que participaram do encontro nacional, em Brasília, tem como prioridades a educação infantil, ou seja, investir em mais creches e pré-escolas; o enfrentamento da violência contra meninas e meninos, principalmente os castigos corporais; mais estrutura e fortalecimento dos Conselhos Tutelares, além de políticas para reduzir as desigualdades econômicas e sociais.

“A 8ª conferência não termina aqui. Teremos um trabalho no próximo semestre de sistematização destas diretrizes formando então o documento que deverá ser a política nacional com o plano decenal”, afirmou a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, Carmen Oliveira, também subsecretária nacional para Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. A partir das propostas aprovadas, o grupo de trabalho, que envolve nove ministérios e consultores do Conanda, finalizará o documento. Haverá ainda um encontro com os conselhos estaduais e municipais e uma consulta pública para agregar sugestões ao plano decenal para a política pública para infância e adolescência. O objetivo é, em julho de 2010, entregar o documento para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e também aos candidatos e candidatas à Presidência da República para que assinem um termo de compromisso. “Queremos consolidar os avanços e uma política de Estado que possa garantir e promover os direitos de crianças e adolescente no país ”, salientou a presidente do Conanda.

Nos quatro dias da conferência, os participantes puderam colocar suas reivindicações e propostas discutidas nas etapas municipais e estaduais. Na plenária final definiram o texto das propostas, recomendações e moções que destoaram pouco do que foi discutido nas miniplenárias realizadas no dia anterior.

O fortalecimento dos Conselhos Tutelares, o funcionamento adequado dos Conselhos das Crianças e Adolescentes e o aumento na criação de varas da infância e da juventude mereceram destaque. “Sabemos da dificuldade do judiciário devido ao acúmulo de processos. Com a criação de Varas da Infância e Juventude, teremos mais autonomia com uma linha de raciocínio exclusivo, com juízes e funcionários públicos especializados”, conta Audrei Rodrigues, do Conselho da Criança e do Adolescente de Mogi das Cruzes - SP.

O encontro aprovou, ainda, proposta reiterando o cumprimento da lei 11.525/2007, que exige o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA nas escolas do ensino fundamental. “Eu acho que isso será fundamental porque o ECA é a base do nosso projeto. Tudo que foi realizado é para que se cumpram as leis”, argumentou Lorena Oliveira, adolescente de Rondônia.

Outros pontos do documento buscam inserir cada vez mais as crianças nos espaços de discussão, por exemplo, na proposta 48: “Efetivar mecanismos para a garantia de participação de crianças e adolescentes em audiências públicas do Poder Legislativo nas três esferas de governo (Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal – contemplando a representação de todos os estados), como convidados/as permanentes com direito a voz, inclusive em suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho”.

Durante toda conferência também foi discutido o orçamento para que se efetuem tais políticas públicas. Como disse a professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Irene Rizzini, no segundo dia de conferência: “Frequentemente os planos são excelentes, mas eles não são implementáveis porque o orçamento já vem quase todo previsto”. Para isso um dos eixos da conferência inseriu vários pontos como o 59: “Garantir a prioridade absoluta para a criança e o adolescente no ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), considerando o princípio do co-financiamento das três esferas de governo, não se admitindo cortes orçamentários, contingenciamentos e remanejamentos para outras áreas que não sejam relacionadas à criança e ao adolescente”. Formas de angariar mais recursos para os Fundos do Direito da Criança e do Adolescente também recebeu atenção do documento.

No encerramento da conferência, subiram ao palco todas as delegações para celebrar mais uma edição do evento. Com uma mistura dos hinos de cada cidade a empolgação contagiou a todos, a exemplo do que ocorrera na abertura do evento. “Temos muito trabalho pela frente e com essa mesma energia que a gente sai para os nossos estados e municípios. Que as cidade dos direitos que fizemos aqui seja também a realidade de vocês”, afirmou o vice-presidente do Conanda, Fábio Feitosa.

8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e Cidade dos Direitos da Criança e do Adolescente – 07 a 10 dezembro de 2009 - Centro de Convenções Ulysses Guimarães – Brasília/DF

Informações para a Imprensa:
Assessoria de Comunicação – Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH)
(61) 2025. 9805 / 3498 / 3732
http://www.direitoshumanos.gov.br/

Fonte: Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Veja também

Reunião do CMDCA

CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO ORDINÁRIA n.º 11/2009

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros deste para reunião ordinária a ser realizada aos:

Data: 14/12/2009.
Horário: 8h30min
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social

1- Expediente Interno:
1.1 - Leitura de correspondências recebidas e informe acerca dos encaminhamentos das documentações pendentes da secretaria executiva.

2 - Ordem do Dia:
2.1 – Apresentação de relatórios pelas comissões pertinentes, para deliberação da Plenária (Comissão de Visitas e FUNCRIANÇA) ;
2.2 – Informações sobre a Resolução FUNCRIANÇA e deliberação dos procedimentos para o Ano de 2010;
2.3 – Informação sobre o Lançamento da Campanha FUNCRIANÇA 2009;
2.4 - Calendário de Reuniões para o Ano de 2010

MIGUEL DAL OLMO DE CAMPOS

Presidente do CMDCA.

Audiência Pública: soluções

Segue abaixo o resumo da minha fala durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, hoje pela manhã, e que tinha como propósito discutir os altos índices de violência entre jovens e adolescentes em Foz do Iguaçu e propor soluções para o problema. (Falei como representante da OAB Foz do Iguaçu, membro da Comissão da Criança e do Adolescente.)

Convenção dos Direitos da Criança

ARTIGO 3
3. Os Estados Partes se certificarão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram com os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada.

ARTIGO 6
1. Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem o direito inerente à vida.
2. Os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.

CF/88 e ECA (arts. 227 e 4º e 5º, respectivamente)

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, (...) à dignidade, ao respeito (...), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É evidente que a situação de violência contra jovens em Foz do Iguaçu ofende todos esses direitos previstos nas normativas nacionais e internacionais. A responsabilidade do Estado e de toda a sociedade não pode ser diminuída, diante de tal quadro. Urge a tomada decidida de ações de venham a transformar realidade tão aberrante.

Como contribuição ao debate em torno das medidas que se fazem necessárias, trazemos algumas idéias, que muito embora não sejam novidade para aqueles que militam na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes em nossa cidade, merecem o endosso da OAB:

1. criar clínica de tratamento de drogaditos, especialmente adequada para jovens;
2. aprimorar os Programas de LA e PSC, com aumento da equipe para atendimento individualizado;
3. implantar a metodologia de mediação de conflitos nas escolas e comunidades, para fomentar cultura da paz, e combater a rejeição no sistema escolar, principalmente contra adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;
4. criar 2ª Vara da Infância e da Juventude e melhorar as condições da VIJ existente;
5. criar 2º Conselho Tutelar e melhorar as condições do CT que já existe, conforme Resolução 75 do CONANDA;
6. acompanhar a implantação do programa estadual de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte, previsto para iniciar em janeiro, e fiscalizar sua utilização pelo Poder Público Municipal;
7. elaborar e instituir Programa Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Jovens e fiscalizar posterior execução.

Apresento também a proposta da Sra. Maria Tereza, moradora do Morumbi II, que me procurou antes da audiência, e que consiste em aumentar o número de escolas-ofício a fim de possibilitar aos jovens mais vulneráveis oportunidades de profissionalização. Acrescento a idéia de contraturno social a ser realizado nos horários em que mais ocorrem violências contra jovens.

Enfim, é necessário fortalecer todo o Sistema de Garantia de Direitos, o qual inclui o Estado, a sociedade e a família.

CONANDA SE POSICIONA CONTRA TOQUE DE RECOLHER

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), principal órgão nacional do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais de deliberar e fiscalizar as políticas nacionais para a infância e juventude- reunido em sua 175º Assembléia Ordinária, aprova o presente parecer contrário ao procedimento denominado Toque de Recolher - proibição de circulação de crianças e adolescentes nas ruas no período noturno-, adotado em algumas cidades do País, por meio de portarias de Juízes da Infância e Juventude.

1) As portarias judiciais não podem contrariar princípios constitucionais e legais, como o direito à liberdade, previsto nos artigos 5 e 227 da Constituição Federal Brasileira, e nos artigos 4 e 16 do ECA - direito à liberdade, incluindo o direito de ir, vir e estar em espaços comunitários;

2) Os artigos 145 a 149 do ECA dispõem sobre as competências e as atribuições das Varas da Infância e Juventude. Os artigos citados não prevêem a restrição do direito à liberdade de crianças e adolescentes de forma genérica, e sim restrições de entrada e permanência em certos locais e estabelecimentos, que devem ser decididas caso a caso, de forma fundamentada, conforme o artigo 149;

3) O procedimento contraria a Doutrina da Proteção Integral, da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, em vigor no Brasil por meio da Lei 8.069 de 1990 (ECA) e a própria Constituição Federal Brasileira, tendo em vista a violação do direito à liberdade. A apreensão de crianças e adolescentes está em desconformidade com os requisitos legais por submeter crianças e adolescentes a constrangimento, vexame e humilhação (arts. 5 e 227 da CF e arts. 4, 15, 16, 106, 230 e 232 do ECA). Volta-se a época em que crianças e adolescentes eram tratados como “objetos de intervenção do estado” e não como “sujeitos de direitos”. A medida significa um retrocesso, tendo em vista que nos remete à Doutrina da Situação Irregular do revogado Código de Menores e a procedimentos abusivos como a “Carrocinha de Menores” e outras atuações meramente repressivas executadas por Comissariados e Juizados de Menores;

4) Em muitos casos, a atuação dos órgãos envolvidos no Toque de Recolher denota caráter de limpeza social, perseguição e criminalização de crianças e adolescentes, sob o viés da suposta proteção;

5) Não se verifica o mesmo empenho das autoridades envolvidas na decretação da medida aludida em suscitar a responsabilidade da Família, do Estado e da Sociedade em garantir os direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o ECA. Inclusive, a própria legislação brasileira já prevê a responsabilização de pais que não cumprem seus deveres, assim como dos agentes públicos e da própria sociedade em geral. No mesmo sentido, por que as autoridades envolvidas no Toque de Recolher não buscam punir os comerciantes que fornecem bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes ou que franqueiam a entrada de adolescentes em casas noturnas ou de jogos, ou qualquer adulto que explore crianças e adolescentes?

6) Nenhuma criança ou adolescente deve ficar em situação de abandono nas ruas, em horário nenhum, não só durante as noites. Para casos como esses, assim como para outras situações de risco, o ECA prevê medidas de proteção (arts. 98 e 101) para crianças, e adolescentes e medidas pertinentes aos pais ou responsáveis (art. 129);

7) Os Conselhos Tutelares são órgãos de proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes (arts. 131 a 136 do ECA) e não de repressão ou punição. O Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares já se manifestou contrariamente ao Toque de Recolher;

8) A polícia não deve ser empregada em ações visando o recolhimento de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Estatuto e a normativa construída nos últimos 19 anos prevêem a necessidade de programas de acolhimento com educadores sociais que façam a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situação de rua e/ou de risco. Muitas vezes, os abusos sofridos nas próprias casas geram a ida de crianças e adolescentes para as ruas. Nesses casos, a solução também não é o toque de recolher. O adequado é a atuação dos órgãos e programas de proteção, acolhimento e atendimento às crianças, aos adolescentes e às famílias. Devemos destacar que, diante de situações de risco em que se encontrem crianças e adolescentes, qualquer pessoa da sociedade pode e deve acionar os programas de proteção e/ou os Conselhos Tutelares, assim como todos da sociedade têm o dever de agir, conforme suas possibilidades, visando prevenir ou erradicar as denominadas situações de risco;

9) O procedimento do Toque de Recolher contraria o direito à convivência familiar e comunitária, restringindo direitos também de adolescentes que, por exemplo, estudam à noite, frequentam clubes, cursos, casas de amigos e festas comunitárias;

10) Conforme os motivos acima elencados, o Toque de Recolher contraria o ECA e a Constituição Federal. É uma medida paliativa e ilusória, que objetiva esconder os problemas no lugar de resolvê-los. As medidas e

programas de acolhimento, atendimento e proteção integral estão previstas no ECA, sendo necessário que o Poder Executivo implemente os programas; que o Judiciário obrigue a implantação e monitore a execução e que o Legislativo garanta orçamentos e fiscalize a gestão, em inteiro cumprimento às competências e atribuições inerentes aos citados Poderes.

Nesses termos, o Conanda recomenda:

1) Que todos os municípios tenham programas com educadores sociais que possam fazer a abordagem de crianças e adolescentes que se encontrem em situações de risco, em qualquer horário do dia ou da noite, visando os encaminhamentos e atendimentos especializados previstos na Lei;

2) Que todos os Municípios, Estados e União fortaleçam as redes de proteção social e o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Varas da Infância e Juventude, promotorias e delegacias especializadas;

3) Que o Conselho Nacional de Justiça inclua em sua pauta de discussões o Toque de Recolher, objetivando orientar as Varas da Infância e Juventude sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento.

Brasília, 18 de junho de 2009

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Audiência Pública debate a violência contra os jovens de Foz do Iguaçu

Vereador Rodrigo Cabral decide retirar projeto com toque de recolher após as discussões

Foi realizada hoje (9) na Câmara Municipal de Vereadores uma Audiência Pública para debater a violência contra jovens de Foz do Iguaçu. O evento foi solicitado pelo vereador Rodrigo Cabral (PSB) que apresentou na Câmara um Projeto de Lei proibindo a permanência de menores de 16 anos, após as 23 horas, desacompanhados dos pais ou de um responsável, em ruas, praças, logradouros públicos, parques de diversões, clubes, casas de fliperama, danceterias, boates, bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres.

Ao final da audiência o vereador chegou a conclusão de que é melhor retirar este projeto de tramitação. “É um projeto polêmico e que deu certo em alguns lugares. Existem cidades em São Paulo que diminuíram a quantidade de casos de violência depois que uma lei parecida foi implantada, mas vou retirar este projeto porque quem sou eu para ir contra os direitos dos jovens. Ainda assim vou propor outras ações com o intuito de tentar resolver estes problemas”, disse.

Participaram da audiência o inspetor de área da Guarda Municipal, Josnei Fagundes Marquardt, o membro da comissão da criança e do adolescente da OAB, Thiago Borges Lied, o secretário Municipal da Juventude, Cidadania e Antidrogas da Criança e do Adolescente, Sidnei Prestes Jr, a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Juliana de Melo, a advogada da Fundação Nosso Lar, Clarissa Marin Coletto e o padre Miguel Vera, educador, representando o Centro de Atenção Integral ao Adolescente.

Antes de se iniciar as discussões foram apresentadas duas pesquisas, uma pela professora Elis Palma Priotto e a outra pelo professor Luciano de Andrade, ambos da Unioeste. A primeira pesquisa trata da realidade dos jovens iguaçuenses em cada região da cidade no que se refere à educação, renda, emprego, etc. A outra trata dos homicídios de jovens entre 2000 e 2007.

Thiago Lied trouxe algumas sugestões para melhorar a qualidade de vida desses jovens na fronteira. Ele citou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição que tratam da defesa da vida dos jovens. ”Eles têm direito à vida, dignidade, respeito e serem colocados a salvo de qualquer situação de risco e isso é uma responsabilidade do Estado”, explicou. Entre as idéias para melhorar a situação está a criação de uma clínica de reabilitação para jovens viciados, aprimorar os programas públicos destinados à eles, criação de uma segunda Vara da Infância e Juventude e um segundo Conselho Tutelar em Foz, aumentar o número de Casas Ofício na cidade, entre outras.

O secretário Sidnei Prestes explicou que existem vários programas de atendimento para este segmento da população como ProJovem, dividido em outros quatro subprogramas, programa Atitude, uma parceria entre o Município e o Estado, além de mais de duas mil vagas em cursos culturais que serão ofertados aos jovens a partir do próximo ano.

O vereador Nilton Bobato (PCdoB) que estava presente defendeu que o ensino médio seja também profissionalizante, mas o problema é que isso não pode ser feito apenas pelo município, é necessária a participação do governo estadual.

Além de quem fez parte da mesa, também puderam se inscrever para a audiência pessoas que acompanhavam no Plenário. A cidadã Maria Tereza fez uso da palavra e defendeu que a educação deve ser aprimorada para que se diminua a violência na cidade. Ela também sugeriu que os adolescentes que participam de programas públicos sejam acompanhados por assistentes sociais.

Outro morador de Foz, Luiz Queiroz, reclamou que muitos policiais deixam de fazer o trabalho como deveriam para atender questões pessoais. “É comum ver viaturas em Foz paradas nas lojas comerciais fazendo segurança privada e não pública”, disse.

Para Pedro dos Santos, do Insituto Katana de Proteção da Natureza, que realiza trabalhos com jovens a educação também precisa ser uma das prioridades. “O problema está na educação. Deve haver oportunidade e apoio para que os pais consigam educar seus filhos, é uma responsabilidade deles isso. As crianças precisam ser tratadas com respeito e precisam ser levadas a sério. Precisam de educação, apoio e oportunidades”.

O vereador Rodrigo Cabral que presidiu a sessão informou que todas as sugestões serão estudadas e poderão virar alguma forma de ação.

Autor: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal.

Veja também: http://advogadospelainfancia.blogspot.com/2009/12/segue-abaixo-o-resumo-da-minha-fala.html.

Impunidade, conivência e hipocrisia

“Entre as seis mortes registradas em menos de 48 horas estão as execuções do estudante Charles Willian de Oliveira Pereira, 17, e Cleiton Alves Junior, 15. Policiais civis e militares encontraram os corpos numa estrada rural, no Alto da Boa Vista, por meio de uma denúncia anônima, no final da manhã de domingo. Segundo apurou a polícia, os jovens foram mortos com tiros de pistola calibre nove milímetros, disparados por desconhecidos. No local do crime, os investigadores recolheram cartuchos do mesmo calibre” (A Gazeta do Iguaçu / Gilberto Vidal, edição de hoje, 8 de dezembro).


Além dos dois adolescentes, entre os seis homicídios estão mais três jovens: Marcelo Alves Macedo, de 20 anos, Adilson Fortunato Tavares, de 21 anos e Jucelei da Silva, de 22 anos.

Em menos de 48 horas, seis homicídios, dentre os quais de cinco jovens: de 15, 17, 20, 21 e 22 anos. E a cidade age como se nada estivesse acontecendo. E os governos estadual e municipal se apressam em desmentirem as pesquisas que apontam o município como o de maior índice de homicídios de adolescentes e o terceiro município que mais coloca em situação de risco os seus jovens, afirmando que são dados defasados e que a situação está mudando. Eu pergunto: mudando para quem? Não para estes cinco jovens exterminados. E me atrevo a me fazer mais uma pergunta: será que o Estado está mesmo interessado em mudar esta situação ou este extermínio faz parte da política pública oficial de acobertar a execução de jovens? Afinal, o jovem pobre, sem escolaridade, desempregado e sem futuro que é exterminado, é “menos um”. Ou não é? Parece-me, pelas evidências, que o Estado e a sociedade pensam que é. Não compartilho desta opinião e como jornalista (diplomado, senhor Gilmar Mendes!) com responsabilidade social, atrevo-me a questionar o Estado, o aparato de segurança, os poderes constituídos e a própria sociedade de compactuarem com tal situação.

Amanhã (9) haverá uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores, exatamente sobre o alto índice de violência que acomete os jovens de Foz do Iguaçu, estarei lá e farei este questionamento: será que não estamos diante de uma política pública oficial de extermínio? Questiono a impunidade (*) dos agressores, a conivência (**) do Estado e da sociedade, e principalmente a hipocrisia (***) dos poderes instituídos.

(*) Impunidade é sentir-se ou estar imune, isento de punição.

(**) Conivência é o ato de ser conivente, cumplicidade; colaboração, conluio, maquinação, cumplicidade.

(***) Hipocrisia é o ato de fingir ter crenças, virtudes, idéias e sentimentos que, na verdade, não possui; ato de fingir comportamentos.

Por Carlos Luz (http://www.carlos-luz.blogspot.com/).
 
Temos que engrossar o coro daqueles que gritam contra esta barbárie... Basta!
 
Thiago

Corregedoria Nacional de Justiça estabelece normas para regulamentar a nova "Lei de Adoção" (Lei da Convivência Familiar)

A partir de dezembro de 2009 as Varas de Infância e Juventude de todo o país terão que utilizar um documento único de controle do acolhimento e desligamento de crianças e adolescentes em abrigos.

As Guias Nacionais de Acolhimento e de Desligamento foram instituídas pela Instrução Normativa nº 3/2009, da Corregedoria Nacional de Justiça.

O documento assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Min. Gilson Dipp, também estabelece normas para o armazenamento eletrônico das informações contidas nessas guias, o que permitirá um controle estatístico mais efetivo sobre o ingresso de jovens nas entidades de acolhimento institucional (antigos abrigos), assim como da saída de crianças e adolescentes que serão reintegrados a suas famílias ou encaminhados para adoção.

O preenchimento das Guias Nacionais será obrigatório a partir de 1º de dezembro deste ano em todo o Brasil. As guias trarão uma numeração sequencial que permitirá a qualquer pessoa identificar o estado, a comarca e a vara onde foi emitida. Nelas constarão também dados pessoais da criança (nome, sexo, idade, nome dos pais ou responsável, documentação, se faz uso de medicamentos), histórico (se está acolhida em entidade ou foi encaminhada à adoção), motivo da retirada do convívio familiar e se há parentes interessados em obter a guarda da criança.

No caso de desligamento, a guia traz também o motivo, como retorno à família natural, adoção ou falecimento. Nos casos em que não houver dados sobre a origem da criança, o juiz deverá incluir uma foto recente dela, e divulgá-la entre as diversas esferas do governo, na tentativa de identificar os pais.

Fonte: http://www.infanciaempauta.blogspot.com/.

Audiência Pública

Na Câmara Municipal, dia 09/12/09 (quarta), às 10h, audiência pública para discutir os altos índices de violência contra jovens e adolescentes no Município de Foz do Iguaçu e propor soluções para o problema.

Vamos comparecer, pessoal!

Abraços

MJ e Fórum apresentam pesquisa sobre juventude

Erika Sallum · São Paulo (SP) · 24/11/2009 15:08

Ministério da Justiça e Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentam pesquisas sobre exposição de jovens à violência

• Índice de Vulnerabilidade Juvenil à violência (IVJ-Violência) é mais elevado fora das capitais

• Maioria dos jovens tem baixo risco e histórico de violência, mas quase um terço dessa população ainda convive com esse mal

São Paulo, 24 – Das 266 cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, apenas 10 apresentam um elevado grau de vulnerabilidade dos jovens de 12 a 29 anos à violência. Dessas, nenhuma é capital, embora muitas pertençam às regiões metropolitanas de seus Estados. Além disso, embora a maioria dos jovens brasileiros tenha baixo risco e histórico de convívio com a violência, quase um terço desse grupo ainda enxerga esse mal como parte do seu cotidiano. Essas são algumas constatações apresentadas por dois trabalhos coordenados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que diagnosticam a exposição do jovem brasileiro à violência, em termos quantitativos e qualitativos, e que fazem parte do “Projeto Juventude e Prevenção da Violência”.

O “Projeto Juventude” visa a produção de uma pesquisa de identificação do grau de exposição à violência a que jovens brasileiros de 12 a 29 anos são submetidos. É desenvolvido a partir de um termo de parceria firmado entre o Ministério da Justiça (MJ), por meio do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), e o Fórum, organização não-governamental e apartidária focada no debate técnico envolvendo a área.

“Quando fomos desafiados pelo MJ a assumir esse projeto, tínhamos clareza sobre a responsabilidade a que o Fórum se submetia. Agora, entregamos os primeiros resultados de um amplo projeto, a ser concluído em junho de 2010”, afirma o secretário-geral do Fórum, Renato Sérgio de Lima.

“A partir dessas informações inéditas, o poder público, em todas as suas instâncias, passa a contar com um poderoso e sólido instrumento de auxílio para a definição de políticas de segurança pública voltadas à preservação dos jovens brasileiros”, analisa o presidente do Conselho de Administração do Fórum, Humberto Vianna. “E fica cada vez mais clara a lógica de que somente com investimentos em segurança pública, com volume e geridos com eficiência, combinados com ações de integração social e cidadania é que se torna possível o enfrentamento da violência”, adiciona.

O “Projeto Juventude” concentra-se em 13 Estados, definidos pelo MJ a partir da implementação, em cada localidade, de ações do Pronasci, e está dividido em quatro módulos, estabelecidos por metodologia científica própria do Fórum: exposição da juventude à violência; sistematização de práticas ou programas de prevenção; organização de seminários de discussão com gestores de políticas de atenção aos jovens; e elaboração de cartilhas para atuação em projetos de prevenção. A pesquisa conta com parceria do Instituto Sou da Paz, do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção ao Delito e Tratamento do Delinquente (ILANUD) e a Fundação Seade. A conclusão do Projeto acontecerá em junho de 2010.

Na primeira etapa, que contempla a identificação do grau de violência a que os jovens estão expostos, foram desenvolvidas abordagens múltiplas e complementares para analisar o tema.

Duas etapas já estão concluídas: a criação de um Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ) para todos os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes; e levantamentos estatísticos com narrativas da violência, apurados por meio de pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha.

Vulnerabilidade juvenil

O IVJ, desenvolvido em parceria com a Fundação Seade, foi aplicado em municípios com mais de 100 mil habitantes, em todas as regiões do País, com base em informações do IBGE, num total de 266 municípios. Itabuna (BA), Marabá (PA), Foz do Iguaçu (PR), Camaçari (BA), Governador Valadares (MG), Cabo de Santo Agostinho (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE), Teixeira de Freitas (BA), Serra (ES) e Linhares (ES) constituem os municípios brasileiros com maior vulnerabilidade à violência contra os jovens.

São Carlos (SP), São Caetano do Sul (SP), Franca (SP), Juiz de Fora (MG), Poços de Caldas (MG), Bento Gonçalves (RS), Divinópolis (MG), Bauru (SP), Jaraguá do Sul (SC) e Petrópolis (RJ) são as cidades brasileiras que registram os menores IVJs – Violência. .

O levantamento conclui que a faixa etária com maior risco de perder vidas por causa da violência letal é aquela entre 19 a 24 anos. Usando metodologia criada pelo Laboratório de Análise da Violência, da UERJ, o IVJ – Violência prevê que 5,0 jovens morrerão por homicídios antes de completarem 24 anos no Brasil, enquanto, na faixa etária de 12 a 18 anos, a estimativa é que 2,38 adolescentes morram antes de completarem os 18 anos. Entre jovens adultos de 25 a 29 anos, a expectativa é que morram 3,73 jovens antes dos 29 anos.

A pesquisa identifica haver relação direta entre violência e participação no mercado de trabalho e escolaridade, uma vez que os jovens de 18 a 24 anos que não realizam funções remuneradas e não estudam formam o grupo no qual o IVJ se apresenta em patamar mais elevado. O indicador também confirma o “senso comum” que aqueles que residem em domicílios com assentamentos precários, caso de favelas, são os mais expostos à violência.

Nota-se, ainda, que os municípios que menos investem em segurança pública são exatamente aqueles que mais expõem seus jovens à violência, confirmando, mais uma vez, as fundamentações técnicas apresentadas pelo Fórum sobre a necessidade de os governos terem sensibilidade a esse tema. Na prática, constata-se que nas cidades onde a vulnerabilidade juvenil é muito alta a despesa realizada em segurança pública, em 2006, foi de R$ 3.764 por mil habitantes, enquanto os municípios com incidência baixa do índice aplicaram R$ 14.450 por mil habitantes.

Convívio com a violência

Já o levantamento realizado pelo Instituto Datafolha com 5.182 jovens de 12 a 29 anos, de ambos os sexos, de 31 municípios selecionados em 13 Estados, constatou que quase um terço da população jovem sofre presença constante da violência em seu cotidiano. Dos jovens entrevistados, 31% admitem ter facilidade para a obtenção de armas de fogo. Além disso, 64% dos entrevistados são expostos a algum risco ou história de violência e costumam ver pessoas (não policiais) portando armas.

Metade da população jovem entrevistada declara presenciar violência policial, sendo que, para 11% dos entrevistados, essa violência é “comum”. Um dado que impressiona é a incidência manifestada por 88% dos respondentes expostos à violência, que declaram já terem visto corpos de pessoas assassinadas. Cerca de 8% afirmam, ainda, que pessoas próximas a eles foram vítimas de homicídios.

“Ainda que sejam jovens e, naturalmente, possam cometer algum exagero na entrevista, trata-se de uma quantificação demasiadamente elevada e, óbvio, muito preocupante”, pondera Lima.

Como conclusão preliminar, a partir da associação entre os resultados do IVJ – Violência e a opinião dos jovens dos 31 municípios selecionados, há um indicativo que aponta para a importância de ações integradas, que envolvam diferentes atores e considerem áreas específicas, no campo da segurança pública. Essa percepção se justifica porque, na medida em que a redução da exposição de jovens à violência não passa apenas pela dimensão criminal, se faz necessário aliar repressão qualificada e estratégias de prevenção local, assim como ações que promovam a inclusão social.

O desafio é, no entanto, aprofundar o conhecimento em torno de como a violência afeta a vida desse segmento da população brasileira, razão pela qual as próximas etapas do Projeto, ainda em execução, poderão fornecer um conjunto de indicações de para que intervenções planejadas se consolidem e a gestão dos projetos locais tenha condições de fomentar a eficiência democrática, a integração social e a diminuição da violência.

Sobre o Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Foi constituído em março de 2006 como uma organização não-governamental, apartidária, e sem fins lucrativos, cujo objetivo é construir um ambiente de referência e cooperação técnica na área de atividade policial e na gestão de segurança pública em todo o País. O foco do Fórum está no aprimoramento técnico da atividade policial e da gestão de segurança pública. Por isso, avalia o planejamento e as políticas para o setor; a gestão da informação; os sistemas de comunicação e tecnologia; as práticas e procedimentos de ação; as políticas locais de prevenção; e os meios de controle interno e externo, dentre outras; sempre adotando como princípio o respeito à democracia, à legalidade e aos direitos humanos.

Veja a pesquisa completa aqui.

Mais informações:

Jander Ramon

Cel.: 55 11 8205 - 2738

imprensa@forumseguranca.org.br

Fonte: http://www.forumseguranca.org.br/.

Cadastro de adoção completa um ano e não trouxe avanços

São 25.600 os interessados em adotar, média de seis por criança cadastrada, mas o problema é que a maioria só quer bebê de cor branca

Um ano após o prazo final para que juízes de todo o Brasil incluíssem crianças abrigadas no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), a vida desses meninos e meninas pouco se alterou. A medida tinha o objetivo de unir pretendentes e adotáveis num mesmo cadastro. Assim, um casal do Tocantins poderia adotar um filho na Bahia. Nesses 12 meses, o número de futuros pais cadastrados mais que dobrou, passando de 10.695 para 25.600. Terceiro no ranking, o Paraná tem 3.581 interessados, atrás de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Já o número de crianças inscritas no país passou de 1.397 para 4.189.

O problema apontado por especialistas é que a busca apenas por bebês da cor branca continua, além da falta de infraestrutura no Judiciário. Com isso, garotos e garotas ainda vivem abandonados em abrigos de todo o país. O CNA foi criado em abril do ano passado com o objetivo de facilitar a vida de quem deseja adotar. Antes, os pretendentes entravam com o processo em várias comarcas para aumentar a rapidez e as chances de sucesso.

Agora, se houver uma criança com a característica selecionada pelos futuros pais em outras cidades e estados, a comarca de origem é acionada. Mas mesmo trazendo mais agilidade, ainda há problemas crônicos de infraestrutura que causam morosidade. Calcula-se que existam pelo menos 80 mil meninos e meninas abrigados no Brasil, mas só 5% estão no cadastro. O restante fica em um limbo jurídico e não pode retornar para a família nem deixar os abrigos. Em Curitiba o quadro se repete. São mais de mil crianças longe dos pais e somente um terço (480) no cadastro em todo o Paraná.

A esperança é que a Nova Lei de Adoção traga melhorias. Em vigor desde o início do mês passado, a legislação prevê que a cada seis meses o Judiciário faça um relatório justificando a continuidade do abrigamento. Além disso, a medida não pode durar mais de dois anos. Após o fim desse período, a criança deve retornar para a família ou ser encaminhada para uma família substituta, que pode ser de pais adotivos ou parentes próximos.

Dados do CNA mostram que a adoção no Brasil é uma conta que não fecha. Cerca de 40% dos pretendentes aceitam somente crianças brancas, mas 62% dos meninos e meninas são negros ou pardos. Da mesma forma, 82% dos futuros pais não querem adotar irmãos, entretanto 71% dos adotáveis têm irmãos. São por esses motivos que, mesmo com um alto número de interessados em adotar – média de seis por criança –, o direito à convivência familiar e comunitária garantido pelo Esta­tuto da Criança e do Adolescente ainda é violado.

Justiça lenta

O promotor carioca Sávio Bitten­court, ex-presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (Angaad), afirma que a criação do CNA é positiva, mas ele sozinho não consegue resolver a demora da destituição do poder familiar. “Os abrigos estão cheios porque a Justiça é lenta. Em alguns casos, são anos de espera. Desde o primeiro momento é preciso dificultar o abrigamento e quando isso tem de ocorrer, a criança tem de ser encaminhada o quanto antes para a adoção.”

Para Bittencourt o fato de as regiões Sul e Sudeste terem o maior número de pretendentes cadastrados pode mascarar a ocorrência de adoções ilegais. “Não necessariamente isso significa que nessas regiões há mais adoções. É muito comum que em locais mais pobres, como o Norte e o Nordeste, as pessoas busquem outras vias. E aí a Justiça não tem como fiscalizar”, diz. Para resolver a questão do preconceito em relação à adoção tardia, ele aponta a eficácia dos grupos de apoio. “Em todas as localidades que temos esses grupos há melhora significativa na adoção de crianças maiores, negras ou de grupo de irmãos”.

O integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) Ariel de Castro Alves diz que ainda não é possível ter uma avaliação completa sobre o CNA já que boa parte das comarcas em todo o país ainda não acrescentou os dados. “O que é fato é que o cadastro legitimou o processo de adoção. Não há mais dúvidas sobre a transparência desse processo”. Alves relata que havia muitas denúncias sobre tráfico de influência e “fura-filas”. Hoje isso não é mais possível. Ele também acredita que a Nova Lei de Adoção trará mudanças significativas nesse setor. “Agora precisamos pressionar o Judiciário para que os processos tramitem com mais celeridade. Ou o poder familiar é destituído ou a criança volta para a família. Ela não pode ficar esquecida em um abrigo.”

Uma explicação para a concentração de cadastros nas regiões Sul e Sudeste pode estar no fato de o Judiciário estar mais bem organizado nessas regiões. “O desenvolvimento econômico se refletiu nesta área. Há mais comunicação e a formação dos operadores é mais intensa”, diz Alves. Apesar disso, o conselheiro do Conanda lembra que em todo o país varas especializadas na infância são raras. Das mais de 2.600 comarcas em todo o Brasil, apenas 92 são especializadas.

Fonte: http://www.oabfi.com.br/.

Notícias de Curitiba II

Ontem liguei para a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude e falei com o Ricardo Peres sobre a informação que eu tinha recebido há algumas semanas atrás, quando estava participando de um seminário do Fórum DCA em Curitiba, e que dava conta de que o Governo Estadual implantaria programa próprio com vistas a proteger adolescentes ameaçados de morte, à semehança do PPCAAM, de nível federal. Ele confirmou que o programa está para começar, a que tudo indica, em janeiro de 2010. Faltam apenas alguns detalhes relativos à lei orçamentária, mas está "tudo certo", segundo me falou. São mais de 1 milhão de reais para iniciar o programa que, posteriomente, pedirá apoio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para continuar em funcionamento. Foz do Iguaçu será uma das cidades beneficiadas pela ação do Governo do Estado, haja vista, claro, estar entre as que mais matam jovens no Brasil, lamentavelmente. Aguardaremos novas notícias.

Informatização da Vara da Infância

Há um mês atrás, nossa ONG enviou ofício à OAB de Foz do Iguaçu, dando ciência do teor da denúncia ao CNJ acerca da falta de informatização da VIJ. Veja a resposta que recebemos:

Ofício n.º 157/09                                      Foz do Iguaçu, 18 de novembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor:

Pelo presente, tendo em vista seu pedido de providências datado de 30/10/2009 e autuado nesta Subseção sob o protocolo nº 54002/09, venho comunicar a V. Exa. que enviei missiva ao Ministro Gilson Dipp - Corregedor do CNJ, solicitando providências urgentes para informatização da serventia da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Foz do Iguaçu.

Sem mais para o momento, e esperando ter atendido vosso pleito, colocando-me à disposição para outros esclarecimentos que entender necessários, subscrevo-me,

Atenciosamente

NILTON LUIZ ANDRASCHKO

Presidente da Subseção

Postagens conexas: http://advogadospelainfancia.blogspot.com/2009/11/processo-cnj.html; http://advogadospelainfancia.blogspot.com/2009/10/denuncia-ao-cnj.html.
 

Capacitação sobre Exploração Sexual de Crianças

II ENCONTRO DE CAPACITAÇÃO PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE TRÁFICO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

1. DATA: 02 a 04 de dezembro de 2009

2. HORÁRIO: 8h00min

3. LOCAL: Centro de Treinamento da Itaipu Binacional – PTI - Foz do Iguaçu/PR

4. PÚBLICO: Equipes que atuam nos eixos do Atendimento Psicossocial, Reinserção Familiar e Comunitária, Atendimento Jurídico e da Inserção Sócio Produtiva (assistentes sociais, psicólogos, advogados, conselheiros tutelares, educadores sociais e pedagogos) dos Abrigos, CRAS, CREAS, CEDECAs e instituições afins.

5. OBJETIVOS: Formar equipes que atuam diretamente na área do atendimento a crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual, principalmente nas modalidades da exploração sexual e do tráfico para este fim, visando possibilitar à rede:

1. Compreender e identificar os casos;

2. Acessar, atender, encaminhar e acompanhar os casos, utilizando a metodologia proposta;

3. Monitorar os casos recebidos de forma a produzir a inserção social destes sujeitos;

4. Mapear a rede de atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;

5. Estabelecer e pactuar fluxos para um atendimento qualificado e humanizado a este perfil de público.

6. METODOLOGIA

A capacitação/assistência técnica, será desenvolvida a partir da metodologia sistematizada do Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Tráfico para Fins de Exploração Sexual – TSH/Abrigos /Partners of the Américas e abordará questões ligadas ao atendimento / assistência às vítimas, utilizando estudos de casos e histórias de vida..

7. CONTEÚDO:

a. Componentes da Metodologia:

- Atendimento Psicossocial

- Atendimento Jurídico

- Reinserção Familiar e Comunitária

- Reinserção Sócio-Produtiva

- Gestão / Informatização dos Espaços de Acolhimento

b. Marco Legal da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes:

c. Marco Teórico da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

d. Violência Sexual e Gênero;

e. O Papel das Políticas Públicas nas ações de enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Orçamento Público como resposta a estas ações

f. Sistema de Garantia de Direitos

g. Participação e Protagonismo Juvenil.

h. Estratégias para Busca Ativa

9. FACILITADORAS:

Sandra Santos (Coordenação Técnica e Responsável pelo Componente de Atendimento Psicossocial) – Psicóloga. Especialista em Administração e Planejamento de Projetos Sociais. Técnica do Programa TSH/Abrigos. Agente Local do Programa Turismo Sustentável e Infância – MTUR/BA, em 2008. Consultora do PAIR – Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro.

Ilma Oliveira (Supervisão e Responsável pelo Componente de Reinserção Sócio-produtiva) – Psicóloga. Diretora do Instituto Aliança e Coordenação Pedagógica dos Programas de Trabalhabilidade de Jovens; Técnica do Programa TSH/Abrigos.

Jalusa Silva de Arruda (Responsável pelo Componente de Atendimento Jurídico) – Advogada. Pós-graduada em Direito Civil pelo UNESC – Centro Universitário do Espírito Santo, Especialista em Relações Internacionais pela UFBA e mestranda do NEIM – Núcleo de Estudos Interdisciplinares Sobre Mulheres, Gênero e Feminismo da FFCH/UFBA; Assessora Técnica do PAIR – Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro.

Valéria Brahim (Responsável pelo Componente Reinserção Familiar e Comunitária) – Psicóloga. Especialista em Violência Doméstica Contra Criança e Adolescente (USP). Equipe Técnica do Programa TSH/Abrigos. Gerente de Programas Sociais da Associação Brasileira Terra dos Homens. Coordenadora do PAIR- Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro – no estado do Rio de Janeiro.

Graça Gadelha (Articulação político-estraté gica e Consultoria Técnica) – Socióloga. Especialista em Políticas Públicas na área da infância e da juventude; Pesquisadora; Membro do Grupo Gestor Nacional do PAIR; Consultora no âmbito da cooperação internacional, com expertise nas áreas de exploração sexual contra crianças e adolescentes e tráfico para esse fim.

Rebeca Ribas (Responsável pelo Gerenciamento Operacional, Representação Política em Salvador e Apoio no Componente de Reinserção Sócio-produtiva)– Psicóloga. Coordenação Técnica de Programas de Participação Juvenil do Instituto Aliança.

INSCRIÇÕES: É necessário confirmar a participação até o dia 30/11, informando o nome, a organização e o contato pelo telefone: 35211430 (das 8h às 14h) ou 91038118 com Dina, ou pelo e-mail: disseminacao@ institutoalianca .org.br. A inscrição é gratuita e as vagas são limitadas.

REALIZAÇÃO:

Instituto Aliança com o Adolescente

PARCEIROS FINANCIADORES:

SEDH – Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República

PARCEIROS ESTRATÉGICOS:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Itaipu Binacional

Rede Proteger.

--

Edinalva Severo

(45) 3521 1430

Enviado por Instituto Elos. Ver também http://www.redeproteger.com.br/.