20 anos de ECA

Em 13 de julho deste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 20 anos de promulgação. Ótima hora para lembrarmos suas disposições a fim de buscarmos sua plena implantação. Periodicamente iremos postar partes do texto integral desta lei, com base no site http://www.planalto.gov.br/, começando de trás para frente, ou seja, com as "Disposições Finais e Transitórias" (post abaixo).
Até a próxima...