segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Carta ao Ministério Público

Excelentíssima Senhora

Promotora de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Foz do Iguaçu – PR.
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As entidades abaixo assinadas, participantes da REDE DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA TRÍPLICE FRONTEIRA, vem respeitosamente expor e ao final sugerir o seguinte.

Após 20 anos que o Poder Constituinte esculpiu em nossa Carta Magna a doutrina da proteção integral em favor da criança e do adolescente, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente, que surgiu no mundo jurídico para concretizar o texto constitucional.

Contudo muitos obstáculos ainda se percebem no dia a dia de quem luta pela causa da criança e do adolescente. Apesar de alguns avanços, é precária a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e lamentamos assim, a sua insipiência no mundo fático, uma vez que não temos no Município de Foz do Iguaçu um Cartório da Vara da Infância e da Juventude informatizado, não temos uma Vara Criminal Especializada e as Políticas Públicas voltadas a Criança e o Adolescente são insuficientes.

Ressalta-se que no município de Foz do Iguaçu há a Delegacia Especializada para a Criança e o Adolescente - NUCRIA, criado para ser um amparo e para prestar um melhor atendimento as vítimas menores de 18 anos, em especial aquelas que sofreram abusos sexuais ou outros tipos de violências. Esta Delegacia Especializada foi uma conquista da Rede de Atendimento do Município.

Apesar dos esforços da delegada que ali atua e também dos demais funcionários deste órgão policial, a delegada é encarregada para atender a duas Delegacias, quando a necessidade e especialidade visa um público alvo, com situações prioritárias e necessidades especiais.

Como se não bastasse a delegada estar sobrecarregada atendendo 02 delegacias, conta com um número reduzido de funcionários, impossibilitando parcialmente a participação do Nucria nos diversos trabalhos realizados pela rede.

E ainda, encontramos outros entraves para no sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes, como já citado acima, a falta de um cartório informatizado e a inexistência de uma Vara Criminal Especializada competente para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Embora a prática da Justiça institucionalizada como órgão estatal ocorra há muitos séculos, o processo de sua democratização tem sido lento. Entramos em um novo milênio experimentando, ainda, uma relação complexa e com muitas expectativas dos jurisdicionados em relação às funções do Poder Judiciário, à medida que, cada vez mais, eleva-se o número dos processos em curso nos Tribunais e se tem reclamado modificações na sua organização estrutural e legal, para facilitar o acesso de todos à Justiça.

O que alicerça a criação das VCEIJ é a especialização que a temática da Infância e Juventude predispõe. É certo que na Infância e na Adolescência é a fase de formação do caráter, da personalidade, de contínuas alterações biológicas e de maturação psíquica e social, o ser humano é, em evidência, fragilizado, por isto mesmo necessitado de Proteção Integral. Maior desigualdade consiste tratar desiguais com igualdade.

Assim, a criação da Vara Criminal Especializada da Infância e da Juventude será uma vitória da sociedade civil, notadamente das famílias das vítimas, que lutam ao lado da Rede de Atendimento, ansiosas por justiça no julgamento dos feitos.

Mesmo não sendo o aparato repressivo do Estado a ação mais eficaz para combater crimes contra a criança e o adolescente, não se pode negar o valor da Lei e sua eficácia como meio de garantir a paz social e de regrar as condutas das pessoas para lhes assegurar direitos, ou para lhes imputar sanções por contrariar a norma.

Mereceria aplausos, todavia, a criação da 1ª Vara Criminal Especializada da Infância e Juventude constituindo uma pratica eficaz para a quebra da impunidade, responsabilizando os culpados e a reparando os danos causados as vítimas.

Desta forma, é notório que o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes deve ser implementado, assim a Rede Proteger requer a Vossa Senhoria que sejam tomadas as devidas providências para que a Delegacia Especializada possua uma delegada exclusiva para desempenhar as funções, seja implantada a Vara Especializada e implantada a informatização do Cartório da Vara da Infância e da Juventude.

“Todo homem tem direito a receber, dos Tribunais nacionais competentes, remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela Lei”. Princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, constante do seu Artigo VIII, Paris, 10.12.1948.

Nestes Termos
Pede Deferimento.

Foz do Iguaçu-PR...


Enviado por Instituto Elos.



sexta-feira, 25 de setembro de 2009

Comissão da Criança e do Adolescente da OAB realiza sua primeira reunião

No último dia 28 de agosto, na sede da OAB de Foz do Iguaçu, foi realizada a primeira reunião da Comissão da Criança e do Adolescente, recém-criada pela Portaria nº 021/09, baixada pelo Presidente da Subseção Dr. Nilton Andraschko, na data de 15 de julho deste ano.

De acordo com a portaria, a Comissão é presidida pela advogada Jusilei Matick e possui como membros os também advogados Diogo Bianchi Fazolo, Isadora Minotto Gomes Schwertner, Roseméri Simon Bernardi, Thiago Borges Lied e Clarissa Marin Coletto.

Na ocasião, decidiu-se que será requerida ao Poder Judiciário Estadual a criação e/ou instalação de uma Vara Especializada para processar e julgar crimes praticados contra crianças, adolescentes e mulheres, com fim de qualificar a prestação do serviço jurisdicional a esse grupo específico.

Também ficou resolvido que a Comissão terá como uma de suas metas a realização de um diagnóstico da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Foz do Iguaçu. O levantamento objetiva identificar possíveis medidas para aprimoramento deste Juízo, tais como a informatização daquele cartório e eventual criação da 2ª Vara da Infância.

Outra ação refere-se à implantação, em Foz do Iguaçu, do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, vez que a cidade possui o maior IHA (Índice de Homicídios de Adolescentes) do Brasil. Ademais, trata-se de reivindicação antiga da sociedade civil iguaçuense.

Por fim, ficou estabelecido que o grupo irá se reunir na última sexta-feira útil de cada mês, às 18h, na sede da subseção. Os interessados em participar da Comissão podem procurar a Secretaria da OAB local para mais informações.

Fonte: Boletim OAB - Subseção de Foz do Iguaçu.

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Propaganda infantil: novas regras

Um grupo de 24 fabricantes de alimentos e bebidas do Brasil anunciou recentemente que vai acabar com a publicidade dirigida a crianças de até 12 anos a partir de janeiro de 2010. Mas, mesmo com a decisão das empresas, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicará até o fim de 2009 novas regras para a propaganda de produtos com altos níveis de açúcar, sal e gorduras. Aí estão incluídos chocolates, bolachas recheadas, salgadinhos e refrigerantes.
A propaganda desses alimentos deverá conter frases informativas, a exemplo do que ocorre com medicamentos. Além disso, os anúncios dirigidos a crianças só poderão ser veiculados entre as 21 horas e 6 horas da manhã. Animações e uso de personagens de desenhos infantis nos comerciais ficam proibidos. Também não poderão ser feitas ações de marketing em escolas e materiais escolares. A justificativa para tudo isso está nos dados do SUS (Sistema Único de Saúde). Pesquisas realizadas em amostras populacionais mostram que o sobrepeso e obesidade atingem cerca de 30% das crianças brasileiras.

Sintonia Social com Rulian Maftum. O Sintonia Social é uma iniciativa da rádio Lumen FM - 99.5. O interprograma vai ao ar todos os dias às 8h e às 12h. E-mail para contato rulian.maftum@grupolumen.com.br.


terça-feira, 22 de setembro de 2009

Curso "Prevenção ao Uso Indevido de Drogas"

Estão abertas as pré-inscrições para o Curso "Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - Capacitação para Conselheiros Municipais", que visa preparar 15 mil conselheiros de todo o Brasil para atuar na prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso indevido de drogas.

O Curso é promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, em parceria com o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça e a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

O Curso é totalmente gratuito, oferecido na modalidade de ensino à distância, com carga horária de 120 horas, tem a duração de três meses e certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Poderão participar conselheiros que atuam nos Conselhos: de Segurança; Sobre Drogas; Tutelar; dos Direitos da Criança e do Adolescente; da Educação; da Saúde; da Assistência Social; do Conselho Escolar; do Conselho da Juventude, do Idoso, do Trabalho, Populações Afrodescendentes, dentre outros.

O conteúdo do Curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas e convergentes com a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), a Política Nacional sobre o Álcool (PNA) e o Sistema Único de Segurança Pública.



Enviado por Andrea Scalon.

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Segunda, 21 de Setembro de 2009

Chegou a vez do Paraná realizar sua VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após passar pelas etapas municipais e regionais, agora os participantes deverão definir diretrizes para a Política Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos direitos de meninos e meninas, tendo em vista os próximos dez anos.

A Conferência acontecerá entre os dias 21 e 24 de setembro, no Centro de Convenções de Curitiba. Para o evento, são esperados os 410 delegados representantes das doze regionais paranaenses, 133 delegados natos e mais 150 convidados devidamente cadastrados e autorizados pela Comissão Organizadora Estadual.

Os participantes serão divididos em cinco eixos temáticos: Promoção e Universalização dos Direitos em um Contexto de Desigualdades; Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos; Participação de Crianças e Adolescente nos Espaços de Construção da Cidadania; e Gestão da Política.

De cada eixo, sairão cinco propostas para a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, marcada para 7 a 10 de dezembro, em Brasília. Também serão eleitos na etapa estadual 59 delegados, entre conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, juízes, promotores, adolescentes e representantes de outras categorias.


Conferência na cidade
Na quinta-feira, dia 24, uma passeata vai marcar o encerramento da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os participantes sairão às 9h da Praça Santos Andrade e percorrerão a rua XV de Novembro até a Boca Maldita, distribuindo panfletos com as propostas criadas nos debates e sensibilizando a população para cobrar a aplicação prática das mesmas.


Conheça a programação da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná:

21/09/09 – Segunda-feira:
14h às 18h – Credenciamento e distribuição do material
19h – Abertura Oficial
22/09/09 – Terça-feira:
8h às 9h30 – Leitura e aprovação do Regimento Interno
9h30 às 12h – Apresentação dos painelistas sobre os cinco eixos temáticos.
12h – Almoço
13h30 às 18h – Discussão e proposição das diretrizes nos grupos
23/09/09 – Quarta-feira:
8h30 às 12h – Ciranda das propostas - “Avaliação das diretrizes dos eixos temáticos por todos os grupos.”
12h – Almoço
13h30 às 15h – Plenária por segmento para eleição dos delegados
15h30 às 18h – Votação das diretrizes
24/09/09 – Quinta-feira:
8h30 às 12h – Conferência na cidade
12h – Almoço
13h30 às 15h – Plenária final (referendo das propostas e delegados)
15h – Encerramento.


SERVIÇO:

O quê: VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná.
Quando: Entre os dias 21 e 24/09/2009.
Onde: Centro de Convenções de Curitiba – Rua Barão do Rio Branco, 370.
Informações: Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ).

Novo Conselho Tutelar

Aconteceu no dia 16 de setembro de 2009 a Eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Foz do Iguaçu.
O Colégio Eleitoral foi composto por 162 entidades, das quais 158 compareceram para votar.
O resultado foi o seguinte:
1) MARIA SIRLEI LOPEZ - 24 votos
2) MARCIO ROSA DA SILVA - 17 votos
3) JOSÉ WILSON TEODORO DE SOUZA - 14 votos
4) RITA RAUBER PETTER - 12 votos
5) ANNA CAMILA WERMINGHOFF - 12 votos
Os novos Conselheiros assumem suas funções no dia 15 de outubro. Desejamos a eles boa sorte!

Brasil não sabe ouvir criança vítima de abuso sexual

Meninos e meninas são obrigados a contar repetidamente a história traumática pela qual passaram

Estudo inédito, realizado por pesquisadores brasileiros em parceria com a organização não-governamental Childhood, aponta apenas 28 países com formas especializadas de tomar o depoimento de crianças. No Brasil, não há nenhuma legislação sobre o assunto. O estudo “Depoimento sem medo (?) – culturas e práticas não-revitimizantes” aponta que apenas 20 comarcas em oito estados (Rio Grande do Sul, Goiás, Rio de Janeiro , São Paulo, Rondônia, Bahia, Rio Grande do Norte e Acre) possuem técnicas diferenciadas para ouvir meninos e meninas. São iniciativas isoladas, fruto da determinação de juízes, promotores e ativistas da área. A regra para a maioria é ser ouvido em ambientes hostis: salas escuras com profissionais despreparados. (14/9 – Gazeta do Povo – Paola Carriel)

Prêmio Mundial pelos Direitos da Criança

O Prêmio das Crianças do Mundo pelos Direitos da Criança (WPCR) é o maior programa educacional fundamentado nos direitos das crianças e adolescentes, na democracia, no meio ambiente e na amizade mundial. É realizado em cooperação com mais de 50.000 professores e quase 500 organizações e secretarias de educação e projetos de mídia.
Em 2009, a premiação será concedida pela décima vez e contará com a participação de milhões de jovens de todo mundo. Ao contrário das premiações anteriores, que destacavam o contemplado do ano, desta vez será eleito o Herói da Década.

No Brasil, todas as crianças e adolescentes com até 18 anos incompletos são bem vindos para integrar a iniciativa. Cerca de 1,5 milhão de crianças brasileiras já se cadastraram e podem eleger o seu candidato. O resultado será divulagado no vigésimo aniversário da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, dia 20 de novembro.

Assista aos vídeos e conheça os candidatos a Herói dos Direitos da Criança da Década.

Outras informações no site: http://www.worldschildrensprize.org/

Conheça o WCPRC no Brasil: www.portalpositivo.com.br/childrens2009

terça-feira, 15 de setembro de 2009

Secretaria da Juventude / Foz do Iguaçu

Acesse o link abaixo.

Secretaria da Juventude / Foz do Iguaçu - PR: Parceria busca programa de proteção aos menores ameaçados de morte

Conhecendo o Estatuto da associação: Caps. IV e V

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 9° O patrimônio da associação será constituído de seus bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices da dívida pública.

Art. 10. As receitas serão constituídas por doações, mensalidades, subvenções, convênios, legados e auxílios recebidos, bem como por fundos angariados em atividades sociais, desde que não atentem contra este Estatuto.

Art. 11. No caso de dissolução, os bens remanescentes da instituição serão destinados a entidades congêneres, desde que registradas nos Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12. A instituição não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.


CAPÍTULO V
DOS ASSOCIADOS

Art. 13. Podem se associar advogados e bacharéis em Direito que não exerçam cargos públicos da carreira jurídica.

Art. 14. São direitos dos associados:

I – propor as medidas e ações que julgarem necessárias ao aprimoramento da entidade;
II - participar e votar na Assembléia Geral; e
III - convocar a Assembléia Geral, nos termos do artigo 22.

Art. 15. São deveres dos associados:

I - cumprir e fazer cumprir o estabelecido no presente Estatuto;
II - zelar pelo patrimônio moral e material da entidade;
III - exercer com responsabilidade e dedicação a função de que tenham sido investidos.

Art. 16. O associado somente poderá ser excluído quando não observar os deveres estabelecidos no artigo 15.

Parágrafo único. O associado terá direito a defesa quando proposta a sua exclusão, devendo a presidência notificá-lo por escrito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas razões, também por escrito. Caberá recurso da decisão, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da devida notificação ao associado, para apreciação da Assembléia Geral.

Art. 17. Os associados, mesmo quando em cargos diretivos, não respondem subsidiariamente pela entidade, salvo quando praticarem atos em desacordo com este Estatuto.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

CNJ desenvolve pesquisa sobre Varas da Infância e Juventude

Dados do levantamento devem ser consolidados e divulgados no próximo mês
Da Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), está elaborando uma pesquisa nacional sobre o perfil e estrutura das Varas da Infância e Juventude do país.
O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, autor da solicitação do estudo, explica que o objetivo da pesquisa é fixar parâmetros para criação de novas varas e formação de grupos multidisciplinares (formados por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais). “O que se busca é dar cumprimento ao artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente por meio de critérios objetivos”, diz.
Critério

O artigo 145 do ECA prevê a instalação das varas, com base na questão populacional. Contudo, o estudo do CNJ vai avaliar não apenas o critério populacional, como também aspectos sociais. “A ideia é que a partir do momento em que o sistema está mais presente e mais integrado, ele possa ser mais eficaz”, explica Antônio Umberto.
O estudo sobre a necessidade de instalação de novas Varas da Infância e Juventude vai contar com o apoio do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), que fornecerá dados sobre indicadores sociais, violações de direitos e infrações relacionadas a menores.
A área da infância e juventude é uma das prioridades de atuação do CNJ, que criou recentemente o Fórum Nacional da Justiça da Infância e da Juventude que vai elaborar estudos e propor medidas para melhorar o atendimento da Justiça aos adolescentes em conflitos com a lei. Além disso, o Conselho possui ainda o programa “Nossas Crianças” que se propõe a implantar centros de atendimentos integrados para facilitar o acesso à justiça, ressocializar jovens em conflito com a lei e combater a violência infantil.
A pesquisa desenvolvida pelo DPJ vai ajudar na elaboração de políticas voltadas para o setor. Com os dados, será possível ter informações sobre a estrutura das Varas da Infância e Juventude, a quantidade de processos, a carga de trabalho desses juízes e a taxa de congestionamento dessas Varas.
De acordo com a pesquisadora do DPJ, Fernanda Paixão, a intenção é de que os dados sejam consolidados e divulgados no próximo mês.

Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente

“CONSTRUINDO AS DIRETRIZES DA POLÍTICA E O PLANO DECENAL.”

Dia: 14 de Setembro de 2009
Horário: das 08h00min às 17h30min
Local: Auditório - UNIAMÉRICA

As conferências dos direitos da criança e do adolescente são espaços amplos de debate em que governo e sociedade civil analisam, definem e deliberam sobre as diretrizes da Política de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. É um momento de diálogo aberto entre os atores de vários segmentos e movimentos sociais em que se elaboram propostas de construção coletiva e participativa das políticas públicas que atendem às crianças e adolescentes. A VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente traz o desafio de elaborar propostas de diretrizes da Política Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes que servirão à posterior elaboração do Plano Decenal da Política de Atendimento.

PROGRAMAÇÃO

8:00 – Recepção, Credenciamento e Café
8:30 – Abertura – Participação da Banda da Guarda Mirim de Foz do Iguaçu. Pronunciamentos. Leitura e Aprovação do Regimento Interno
9:45 – Palestra“Construindo as Diretrizes da Política e o Plano Decenal.” Palestrante: Dorival da Costa - Curitiba /PR
11:00 - Início dos trabalhos de Grupo
12:00 – 13:00 - Intervalo para Almoço
13:00 – 15:00 –Trabalhos em Grupo
15:00 – 15:30 – Eleição de Delegados
15:30 - Plenária Final
17:30 – Encerramento e Café



Mais informações no site http://www.secj.pr.gov.br/.

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Agenda do mês atualizada

11/09/09
08h - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, NA SALA DE REUNIÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

14/09/09
08h - CONFERÊNCIA REGIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA UNIAMÉRICA.

15/09/09
19h30 - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTÁRIO "GARAPA", NO CENTRO DE RECEPÇÃO DE VISITANTES DA ITAIPU.

24/09/09
08h - REUNIÃO DA REDE PROTEGER, NO REFÚGIO BIOLÓGICO BELA VISTA.

30/09/09
17h - REUNIÃO ADMINISTRATIVA, NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO.

01/10/09

17h30 - REUNIÃO DA COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA SEDE DA SUBSEÇÃO DA OAB.




terça-feira, 8 de setembro de 2009

Documentário "Garapa": lançamento em Foz

Em Foz, cineasta José Padilha lança documentário sobre a fome

O cineasta José Padilha lança na terça-feira, dia 15 às 19h30, no Centro de Recepção de Visitantes da Itaipu, o documentário Garapa, que aborda o problema da fome no Brasil. Após a exibição do filme, ele responde a perguntas do público.
O título Garapa refere-se a uma mistura de água com açúcar que muitas vezes é o único alimento de milhões de famílias pobres, especialmente no Nordeste brasileiro. Os dramas e flagelos dessas famílias brasileiras são mostrados neste que é um dos mais contundentes retratos da fome no país.
O filme chega no momento em que o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) lança uma campanha nacional pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 047/2003, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui o Direito Humano à Alimentação no artigo 6º da Constituição Federal (capítulo dos direitos sociais).
Por incrível que pareça, o direito à alimentação não figura entre os direitos sociais fixados pela Constituição Federal, apesar de ser um dos principais direitos da pessoa humana, reconhecido, inclusive, em tratados internacionais. O Brasil, apesar dos avanços conquistados nos últimos anos, ainda convive com o problema da fome.
A PEC pretende corrigir esse "lapso" e o filme Garapa faz parte da campanha para aprovar essa proposta. A matéria foi aprovada no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo do Consea é que a matéria seja aprovada até 16 de outubro, quando é celebrado o Dia Mundial da Alimentação.
O filme já teve sessões especiais, seguidas de debates, em São Paulo (na Folha de São Paulo, dia 18), no Rio de Janeiro (jornal O Globo, dia 19) e Fortaleza (dia 21) em Salvador (dia 28) como parte da programação do VI Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional.
Inscrições pelo Site: http://www.consea.pr.gov.br/.

Enviado por João Luiz Dremiski.
Confira abaixo-assinado pela aprovação da PEC 47/03 através do marcador "direito à alimentação".

segunda-feira, 7 de setembro de 2009

Depoimento sem dano

Pesquisa

O levantamento realizado a partir de 295 processos em que foi utilizada a sistemática do Depoimento Sem Dano aponta que 77% das vítimas são meninas e que mais da metade tem até oito anos. Os principais agressores são pais e padrastos: 27% têm entre 19 e 30 anos; 25% têm 31 a 40 anos e 21% estão na faixa de 41 a 50 anos.
O principal delito apurado é o atentado violento ao pudor, que soma 82% dos casos. Mais de 50% das denúncias são feitas pelas mães.
No 1º Grau, 56% dos processos são sentenciados em até dois anos, índice semelhante ao do 2º Grau (58%).

Livreto
Editado pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, o livreto “Depoimento sem dano” se destina a ser utilizado por adultos que vão preparar crianças/adolescentes para revelar (comunicar, transmitir) provas ao sistema de justiça. Abrange uma explicação bem simples de como as pessoas participam da produção de provas durante os procedimentos judiciais.
E no Paraná, como funciona? Existe iniciativas semelhantes? Comentários?

sábado, 5 de setembro de 2009

Manifesto Mundial pela Inclusão – Ser Diferente é Normal

Pré-Lançamento do Manifesto Ser Diferente é Normal – Nova York – 6/9

O website onde tudo é normal, menos o preconceito

O Manifesto virtual “Ser Diferente é Normal”, pela inclusão de todos e contra o preconceito, do Instituto MetaSocial, terá pré-lançamento em Nova York, no próximo dia 6 de setembro, durante o Brazilian Day, grande evento da comunidade brasileira nos Estados Unidos.

O SER HUMANO acontece na natureza de diversas formas, cores, tamanhos…
Como definir normalidade, se nem dois gêmeos idênticos são iguais?
Por que SER DIFERENTE É NORMAL?
Porque cada pessoa é única.
E a única característica que nos une é a DIVERSIDADE.
Você já viveu alguma situação em que se sentia excluído?
Imagina como seria carregar os traços de uma pessoa com deficiência?
Quer contribuir para um mundo sem preconceitos e, por isso, melhor para todos?
Então, seja bem-vindo ao Manifesto “Ser Diferente é Normal”, onde é possível fazer tudo isso, sem sair da frente do computador.

Pré-Lançamento no Brazilian Day
O Brazilian Day ocorre há 25 anos e agrega um público de 1 milhão e meio de pessoas ao longo de 25 quarteirões no coração de Manhattan. Este ano, participarão do show Marcelo D2, Alcione, Carlinhos Brown, Elba Ramalho, Victor e Leo e Arlindo Cruz. A apresentação do espetáculo será de Regina Casé. A Rede Globo, parceira do Instituto MetaSocial é uma das promotoras do evento.
O filme de apresentação do Manifesto será exibido em telões durante o dia. As três coordenadoras do Instituto MetaSocial estarão no local dando maiores informações a respeito da campanha.

ONU

A campanha ajudará ainda a promover a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional de Direitos Humanos do século XXI das Nações Unidas (ONU), aprovada no ano passado pelo Congresso brasileiro com valor constitucional e que foi elaborada para garantir os apoios necessários para que todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades na vida.
Mundialmente, o website do Manifesto será lançado na sede da ONU, no dia 3 de dezembro de 2009, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
O Instituto MetaSocial convida a imprensa para ajudar a repercutir esta inovadora e criativa iniciativa, pensada de forma a dar visibilidade às pessoas com deficiência, e ao mesmo tempo, expandir seu alcance para incluir todos os grupos que se sentem excluídos.

MetaSocial

O Instituto MetaSocial é uma ONG com sede no Rio de Janeiro e representações em Campinas, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Nova York, que, há mais de 15 anos desenvolve ações pela inclusão das pessoas com deficiência.
Atua em parceria com a mídia para difundir a noção de que “Ser Diferente é Normal”, no sentido de que todas as pessoas são diferentes, logo, a diferença é corriqueira, intrínseca, humana.
Esta frase é slogan do Instituto MetaSocial desde 2003.
Entre as várias ações já realizadas pelo Instituto estão filmes publicitários, um deles ganhador do Leão de Bronze em Cannes (Carlinhos), assessoria na inserção de personagem com síndrome de Down na novela Páginas da Vida, de Manoel Carlos (2006), lançamento dos primeiros bonecos com características de síndrome de Down industrializados, a Turma da Clarinha, assim como também no de Tati, personagem com síndrome de Down criado pelo Instituto Maurício de Sousa, entre outros.

Histórico do Manifesto

O Manifesto Ser Diferente é Normal foi criado para o Dia Internacional da síndrome de Down, (21/3) e apresentado no Brasil em março deste ano. O retorno do público foi tão grande (600 mil acessos em uma semana) que o MetaSocial decidiu lançá-lo mundialmente e expandir a iniciativa.
A idéia é que cada pessoa “assine” o Manifesto com sua imagem, reconhecendo que “Ser Diferente é Normal”, afinal, ninguém é igual. Cada pessoa é única. E a pior barreira que separa as pessoas é o preconceito. Somente através da inclusão de todas as pessoas na sociedade seremos capazes de construir uma sociedade para todos.
A princípio o website contará com versões em português, inglês e espanhol.
No Brasil, o Manifesto será apresentado na Casa Cor Campinas (30/8 a 6/10).
São parceiros do Instituto MetaSocial a Agência de Propaganda Giovanni+DraftFCB, a Rede Globo, Agência Inclusive, Microwave, Riot, Analog, e a SIACorp.
Apóiam a iniciativa:

Brasil
- Governo brasileiro, por meio da Coordenadoria Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência, CORDE, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores
- Centro de Vida Independente (CVI Brasil) – http://www.cvi.org.br/cvibrasil.asp

EUA
- Inter-American Institute on Disability and Inclusive Development - http://www.iidi.org/- Global Partnership for Disability and Development (GPDD) – http://gpdd-online.org/index.php
- The Rolling Rains Report – Precipitating Dialogue on Travel, Disability, and Universal Design - http://www.rollingrains.com/- Mr. Blue Sky Movie – Changing lives through Changing Mindshttp://www.mrblueskymovie.com/
(As organizações/instituições interessadas em apoiar a campanha devem enviar mensagem para o email: http://br.mc431.mail.yahoo.com/mc/compose?to=agencia.inclusive@gmail.com)
6/9, Nova York, EUA – 46th ST, entre 5ª e 6ª Avenida – horário a confirmar
EUA
Nova York – Patricia Almeida – 1-917-428-4756 - pat_lucas@yahoo.com
Brasil
Rio – Helena Werneck – 55-21-7832-3221 – ID 7*46363 – helena@metasocial.org.br
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terça-feira, 1 de setembro de 2009

Reunião com Secretário Municipal da Juventude

Nesta segunda, 31, tivemos reunião com o Secretário Municipal da Juventude, Sidnei Prestes, acerca do papel da Prefeitura na implantação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), em nossa cidade.
Ele se comprometeu a encaminhar a demanda ao Governo Estadual e a empenhar todos os esforços necessários para atender o pleito da ONG e da sociedade civil de Foz do Iguaçu. Deixamos com o Secretário cópia do decreto federal que instituiu o PPCAAM e da resposta ao ofício enviado à SEDH, responsável pelo programa em todo o país.
Diogo e Thiago, da ONG Advogados pela Infância, e o Sec. Sidnei Prestes.

O Profissão Repórter, desta terça, mostrou três das cidades com os maiores índices de homícidios de adolescentes (IHA) do Brasil, segundo pesquisa realizada pelo UNICEF e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República. Destaque negativo do programa, Foz do Iguaçu possui a taxa mais alta do país: 9,7!

Vamos acompanhar as medidas da Prefeitura.